(DOC. VP 268.9968.2837.0556)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2018 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Reforma de rigor - Ilegitimidade passiva configurada - Esvaziamento do conteúdo econômico do imóvel ensejador da exação - Declaração de utilidade pública pelo Decreto 51966/1963 para instalação de rede de transmissão de energia elétrica - Procedimento de desapropriação que, embora autorizado por lei, nunca fora iniciado pela concessionária - Ação indeniz

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