Jurisprudência sobre
execucao de despejo

501 - TJPE. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis e acesórios contratuais de locação, obrigação de fazer e rescisão contratual. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a existência de título executivo extrajudicial. Rejeita. É faculdade do credor optar por uma ação de execução ou uma ação ordinária de cobrança. Pedido de desentranhamento do documento constante às fls. 82/86 dos autos. Rejeitado. Os documentos em tela já foram desentranhados antes mesmo da sentença. Mérito. O autor comprovou as suas alegações. Manutenção da sentença apelada.

«1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir ante a existência de título executivo extrajudicial, uma vez que, nesses casos, a obrigação pode ser exigida tanto através de uma ação de execução como através de uma ação ordinária de cobrança, sendo uma faculdade do credor. A ação de cobrança inclusive é a forma menos gravosa para o devedor, tendo em vista que o devedor pode exercer o contraditório e a ampla defesa em toda a sua plenitude. Neste sentido: REsp 650.441/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008. ... (Continua)

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502 - STJ. Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Execução. Decisão que fixa os honorários periciais complementares e determina que a autora-exequente os deposite. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum que pode ser afastada em virtude de ato praticado pelo próprio beneficiário que demonstre sua desnecessidade. Aplicação do princípio do non venire contra factum propium. Precedente do STJ. Agravo improvido.

«1. A declaração de pobreza não goza de presunção absoluta, sendo apenas juris tantum. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

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503 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de despejo - Decisão agravada que indefere o pedido de justiça gratuita e de diferimento de recolhimento das custas iniciais - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante aposentado que, embora aufira valores superiores a três salários-mínimos mensais, é vulnerável financeiramente em vista do valor da execução - Deferimento do benefício que, contudo, produz apenas efeitos «ex nunc - Taxa de desbloqueio de veículo - Ausência de análise pelo juízo a quo - Impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de supressão de instância - Recurso provido, na parte conhecida

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504 - TJSP. Estabelecimento empresarial - Contrato de trespasse - Ação de cobrança e indenizatória -Decreto de procedência - Cerceamento na produção de provas inocorrente, considerado o conteúdo dos documentos disponibilizados - Exigência da apresentação de novo fiador pelo adquirente fundada em cláusula contratual específica - Descumprimento - Ausência de consentimento prévio e escrito do locador para cessão da posição contratual, nos moldes do «caput da Lei 8.245/1991, art. 13 - Posterior alienação do estabelecimento comercial do apelante para um terceiro, com assunção da locação, sem ciência do locador, proprietário do imóvel - Pagamento de dívidas acumuladas pelo apelado, celebrado acordo em virtude da propositura de ações de despejo e de execução pelo locador - Sub-rogação pessoal operada nos termos do art. 346, III do CC/2002 - Contrato celebrado com terceiro qualificado como «res inter allius acta - Responsabilidade patrimonial do apelante configurada - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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505 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Locação não residencial. Decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Correção da medida. Exceção que somente tem cabimento nas hipóteses em que há evidente nulidade na execução, cujo reconhecimento não demande maiores questionamentos, discussões ou produção de provas. Matérias trazidas à colação pela executada que já estão preclusas. Alegado erro de cálculo que não é material, aritmético, propriamente dito, mas trata de divergência em relação aos critérios jurídicos do cálculo, o que não enseja a correção a qualquer tempo se não formalizada a impugnação em momento oportuno. Preclusão operada. Pedido de substituição de penhora que deve respeitar o prazo do CPC, art. 847. Pleito extemporâneo que não deve ser apreciado. Edital de leilão que fez constar todos as informações necessárias, nos termos do CPC, art. 886. Ausência de vício que enseje a suspensão do ato ou a necessidade de retificação do edital. Decisão mantida. Recurso improvido.

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506 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de valor e rejeitou alegação de excesso de execução. Insurgência.

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507 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a expedição de ofícios para busca patrimonial em nome da agravada. Ação de despejo c/c cobrança. Locação comercial. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Tentativas infrutíferas de constrição patrimonial. O SisbaJud abrange todas as instituições que necessitam de autorização de funcionamento pelo Banco Central. As instituições denominadas Banco NEXT e First Bank não são rastreáveis pelo sistema oficial de busca, autorizando a expedição de ofícios. Igualmente, nada obsta a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito, para tentativa de penhora de recebíveis (CPC/2015, art. 789), porquanto imprescindível a intervenção estatal, diante do caráter sigiloso da medida, sendo imperiosa a utilização de todos os meios disponíveis para satisfazer a execução e dar efetividade à prestação jurisdicional. Precedentes. Decisão reformada em parte, para expedição de ofícios ao Banco NEXT, First Bank e às operadoras de cartão de crédito citadas na origem. Agravo de instrumento parcialmente provido

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508 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e encargos da locação. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a expedição de mandado de constatação a fim de pontuar as condições do imóvel para fins de aluguel. Pleito recursal que merece prosperar. A penhora dos frutos e rendimentos do imóvel se mostra como medida possível e eficiente para o recebimento do crédito do exequente-Agravante, considerado o potencial do imóvel para gerar rendimentos com a sua locação. Tentativas frustradas de alienação judicial do imóvel, dado o alto valor do débito condominial. Ausência de insurgência do executado acerca da questão, já que deixou de apresentar contraminuta. Necessidade de avaliação das condições do imóvel penhorado para fins de aluguel. O exequente ou o administrador poderá celebrar locação do imóvel, ouvido o executado. Princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado. Inteligência dos arts. 797, 805, 867, 868 e 869, §4º, todos do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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509 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Arrendamento rural. Ajuizamento de demandas distintas pelo autor, uma de reintegração de posse e outra de despejo. Julgamento em conjunto que se mostra possível. Imóvel adquirido pelo autor, por remição em ação de execução movida contra o réu, com ato regularmente registrado na matrícula do bem. Posterior celebração de contrato de arrendamento mercantil entre as partes, tendo o autor como arrendante e o réu como arrendatário e declaração do primeiro de que o imóvel a este, de fato, pertence. Submissão desta aos demais documentos e provas amealhados no curso do processo. Demandado que não se desincumbiu do ônus que era seu, por força de lei. Sentença mantida. Recurso improvido.

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510 - TJRJ. Embargos à execução com base em título executivo extrajudicial. Execução de contrato de locação residencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da embargante/executada, por meio de apelo. Sentença que afastou da execução parcelas referentes a «obra/reforma, «chaveiro, e «débito de água, subsistindo valores impugnados pela apelante referentes a (1) alugueres inadimplidos entre junho de 2021 a maio de 2022; (2) taxa de incêndio de 2018 a 2021; (3) multa contratual. Informação constante em Ação de Despejo por Falta de Pagamento anterior (processo 0801994-35.2022.8.19.0202), no sentido de que a embargante/executada teria desocupado o imóvel no ano de 2020, com o conhecimento e anuência da embargada/exequente, que aceitou a continuidade do contrato com o agora ex-companheiro da embargante. Recorrente que não pode ser responsabilizada pelos débitos acumulados no ano de 2021 em diante. Inteligência do disposto na Lei 8245/90, art. 12. Recorrente que, no entanto, é responsável pelo débito referente à taxa de incêndio dos anos de 2018 a 2020, assim como a multa contratual. Inversão do ônus sucumbencial. Majorados os honorários de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO NA QUAL SE AFIRMOU QUE A SENTENÇA NÃO ESTABELECEU O PAGAMENTO DA MULTA, NEM DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DE 20% (VINTE POR CENTO), ESTIPULADOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE NÃO PROSPERA. PELA ANALISE DOS AUTOS É POSSIVEL PERCEBER QUE O DISPOSITIVO QUE DEFINE O VALOR DO ALUGUEL, A FORMA DE REAJUSTE, OS ENCARGOS PRATICADOS E A MULTA MORATÓRIA PREVISTA É A DO PARÁGRAFO 3º DA CLÁUSULA SEGUNDA, E NÃO A QUE CONSTA NA CLÁUSULA SÉTIMA. SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DOS ENCARGOS RELACIONADOS AO DÉBITO, INCLUINDO A MULTA CONTRATUAL RESULTANTE DO ATRASO NA QUITAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE É AQUELA DO PARAGRAFO TERCEIRO DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO LOCATICIO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADO EM MOMENTO OPORTUNO PERFAZENDO COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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512 - TJRJ. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção da execução com base no art. 924, II do CPC. Inconformismo do exequente, por meio de apelo, pugnando pela anulação da sentença. Apelo tempestivo - a republicação de decisão judicial, ainda que por equívoco, renova o prazo recursal. Inércia da parte que somente poderia ser considerada, caso tivesse ocorrido a sua prévia intimação pessoal, em conformidade com o § 1º do CPC, art. 485, sob pena de ser extinto o feito, o que não restou observado. Ausência de intimação quanto quitação do valor executado. Ato processual referente à pessoa jurídica, que deve ocorrer através de carta com AR ou mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Manifesto error in procedendo. Precedentes desta Corte. Cassação da sentença que se impõe. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO FIADOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM CONSONÂNCIA À TESE FIXADA SOB O TEMA 1127 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 891. EXCESSO DE EXECUÇÃO E PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. MATÉRIA PRECLUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação objetivando a declaração nulidade de arrematação de imóvel, insurgindo-se o espólio executado em face da sentença de improcedência, alegando a impenhorabilidade do imóvel, ao argumento de que se trata de bem de família, uma vez que reside no referido imóvel. 2. Preclusão consumativa sobre a alegada impenhorabilidade do imóvel em tela, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a possibilidade de penhora do bem do fiador, não cabendo rediscussão sobre a questão, nos termos do CPC, art. 507. 3. Referido acórdão transitado em julgado que se encontra em consonância ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1307334, sob o Tema 1.127 do regime de repercussão geral. 4. Na qualidade de fiadora, a falecida executada, substituída por seu espólio, expressamente anuiu com sua responsabilização até a efetiva entrega das chaves, não se amparando a pretensão do espólio de se eximir da responsabilidade anteriormente assumida, até mesmo porque não se exonerou da fiança, como dispõe o CCB, art. 835. 5. Não restou configurada a alegada arrematação por preço vil, porquanto o imóvel foi avaliado em R$ 780.000,00 e o bem foi arrematado pelo preço de R$ 405.060,57, superior a 50% da avaliação, respeitado o disposto no CPC, art. 891. 6. A menção a eventual excesso de penhora não pode ser discutida nesta demanda, posto que deveria ter sido suscitada no momento próprio, uma vez que a executada foi regularmente intimada da penhora e da avaliação do bem, tanto que ofereceu exceção de pré-executividade nos autos principais do cumprimento de sentença. 7. Ademais, é entendimento assente no STJ que o momento para se argumentar a ocorrência de excesso de penhora é o da avaliação do bem, conforme apontado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021; e no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019. 8. Espólio executado que vem apresentando alegação de questões já decididas pelo juízo de origem e por esta Câmara e alcançadas pela preclusão consumativa, o que é vedado pelo CPC, art. 507. 9. Ausente qualquer vício ou invalidade, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da arrematação. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, observado o CPC, art. 98, § 3º, tendo em conta que foi deferida a gratuidade de justiça ao espólio apelante. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA DE ALUGUEIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE O TERMO DE PENHORA DE DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL NA FORMA COMO FORA EXPEDIDO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR EXEQUENDO PELO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO QUE DEVE SER PROVIDO PARCIALMENTE. TERMO DE PENHORA EXPEDIDO COM EVIDENTE ERRO MATERIAL NO QUE TANGE AO VALOR DA EXECUÇÃO, JÁ QUE DESCONSIDEROU O VALOR LAVANTADO PELO AGRAVADO APÓS REALIZAÇÃO DE PENHORA ON-LINE NOS AUTOS. CÁLCULOS DO EXEQUENTE, ORA AGRAVADO, QUE INCIDEM EQUIVOCADAMENTE HONORÁRIOS E MULTA DO CPC, art. 523 EM DUPLICIDADE. EVIDENTE ERRO MATERIAL DE CÁLCULO, QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. POR OUTRO LADO, O CÁLCULO ACOSTADO PELO ORA AGRAVANTE TAMBÉM APRESENTA EVIDENTES ERROS, JÁ QUE CONSIDERA A INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA SOBRE VALOR PARCIAL DA EXECUÇÃO, CONTRARIANDO A R. DECISÃO QUE A FIXOU. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA, EIS QUE PAUTADA EM CÁLCULOS ELABORADOS COM ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA SE APURAR O CORRETO VALOR DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO-SE O VALOR QUE JÁ FORA LEVANTADO NOS AUTOS E, AINDA, A MULTA ESTABELECIDA NO CURSO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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515 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Embargos à execução. Alegação de nulidade do título ou inexigibilidade do débito por desistência verbal que teria sido manifestada pela locatária. O contrato entre as partes foi celebrado por escrito, de modo que o distrato, fato negado pela locadora, deveria obedecer a mesma forma (CCB, art. 472). Precedentes desta Col. Câmara. Os elementos coligidos, ademais, não conferem verossimilhança à afirmação de que à locatária não foi transmitida a posse do imóvel, ou, ao menos, de que não permaneceu ele à sua disposição até a data de imissão na posse da apelante, ocorrida na anterior ação de despejo. Assim, os aluguéis e encargos são devidos até a retomada do imóvel pela proprietária. Havendo o crédito e sendo exercido o direito de cobrança dentro do prazo prescricional, sem qualquer evidência de que a apelante tenha a ele renunciado, não se cogita de aplicação do instituto da supressio. Embargos rejeitados.

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516 - TJSP. Cobrança. Despesas, inclusive processuais, suportadas unicamente pela inventariante na prática de tal múnus, mas de interesse de todos os herdeiros, pois relacionadas à administração dos bens do espólio. Procedência parcial. Insurgência de alguns dos herdeiros que compõem o polo passivo. Descabimento. Inventariante que não pode ser compelido a assumir de forma exclusiva as despesas inerentes ao cargo e se o fizer faz jus ao reembolso dos respectivos gastos, na forma do art. 2.020, do CC. Ainda que se analisasse o caso pelo prisma das regras do condomínio, o direito dos autores ao reembolso se mantêm, devendo ser realizado na proporção de cada quinhão, uma vez que já encerrado o inventário. Despesas delimitadas na sentença. Honorários advocatícios relacionados a ação de despejo convertida em execução e ação de retificação de registro de imóvel para atender exigência do respectivo CRI, para o registro do formal de partilha. Prova documental farta e a rigor inconteste. Recurso desprovido

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517 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido da parte exequente de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho para verificação de eventual vínculo empregatício mantido por coexecutado e penhora de 30% dos eventuais vencimentos. Inconformismo da exequente. Parcial acolhimento. Ainda que não se ignore a possibilidade, em tese, de flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ela somente deve se dar em hipóteses excepcionalíssimas, devendo a constrição observar a proteção do mínimo existencial do devedor, em resguardo da dignidade da pessoa humana constitucionalmente protegida (CF/88, art. 1º, IV). No caso, a execução tramita há anos, sem desfecho próximo à vista. Cabível, portanto, a expedição dos ofícios, tal como postulado. Prematura, contudo, determinação imediata de penhora em percentual específico, já que para tanto seria necessário conhecer previamente o próprio valor da eventual remuneração do devedor, de modo a possibilitar modular a penhora de modo que não o prive do mínimo existencial, em atenção ao respeito à dignidade da pessoa humana. Recurso parcialmente provid

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518 - TJSP. Processual. Despejo cumulado com cobrança. Demanda ajuizada contra locatária e fiadores. Constatação, todavia, de que falecido o fiador Vito, antes mesmo do ajuizamento da demanda. Desconsideração, pelo MM. Juízo, de sua presença no polo passivo da demanda. Sentença proferida apenas em face das outras duas rés. Inexistência, assim, de condenação ou título executivo judicial em relação ao falecido ou seu espólio. Execução da sentença, outrossim, iniciada apenas em face da locatária e da fiadora sobrevivente, como haveria mesmo de ser. Penhora, todavia, da totalidade de imóvel pertencente, em condomínio, a tal fiadora e ao falecido. Ingresso, a partir daí, dos herdeiros de Vito, na defesa de sua meação. Herdeiros que passaram, a partir daí, a ser tratados como sucessores habilitados, quando, como dito, Vito (ou o espólio) nem sequer era parte na execução. Manifesto tumulto processual. MM. Juízo que, em adendo, passou a cogitar da penhora de bens pessoais dos herdeiros, que, insista-se, não são parte na execução, tampouco existindo título executivo oponível a eles. Reconhecimento da existência de nulidade processual quanto a esses aspectos, devendo os herdeiros ser tratados nos autos como meros terceiros interessados. Decisão agravada, que rejeitou arguição de ilegitimidade dessas pessoas, reformada. Agravo de instrumento dos terceiros provido para tal fim.

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA. CHAVES ENTREGUES NO REFERIDO JUÍZO, CONFORME TERMO LAVRADO EM 28/02/2018. CRÉDITO LOCATÍCIO REFERENTE AO PERÍODO MARÇO DE 2017 A FEVEREIRO DE 2018. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA, COM O ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO-FIANÇA CONTRATADO COMO GARANTIA DA LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE, PRETENDENDO A EXTINÇÃO TOTAL DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA QUE NÃO PRODUZ OS EFEITOS DA REVELIA. CRÉDITO EMBASADO EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, COMPETINDO AO EXECUTADO O ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LO COM PROVAS ROBUSTAS QUE INFIRMEM O CRÉDITO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA PARA RECEBIMENTO DAS CHAVES E LAVRATURA DO TERMO QUE NÃO PODE SER AFERIDA NESTES AUTOS POR NÃO SER O MEIO PROCESSUAL CABÍVEL PARA COIBIR EVENTUAIS DESCOMPASSOS NA MARCHA PROCESSUAL PELO REFERIDO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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520 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, Multa Limpeza Pública dos exercícios de 2014 e 2015 e Multa Execução Obras Particulares dos exercícios de 2015 e 2016 - Município de Santo André - Decisão mantendo a gratuidade deferida à coexecutada - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Documentos juntados pelo exequente demonstrando que a coexecutada-agravada possuí condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais, afastando a presunção relativa gerada pela declaração de hipossuficiência apresentada - Benefício que já havia sido revogada à parte no julgamento do AI 2009876-13.2021.8.26.0000, rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 09/04/2021, e, por isso, aquele recurso não foi conhecido em razão da deserção - Recorrida que é proprietária de mais de um imóvel no Município de Santo André, sendo no mínimo 02 (dois) deles de natureza comercial, um dos quais foi objeto de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pela própria coexecutada, causa com valor de R$36.382,40 - Parte que recolheu as custas devidas na ação de despejo em 26/05/2022, após o Juízo competente indeferir a gratuidade pleiteada, o que sequer foi objeto de questionamento pela interessada - Se em maio/2022 a coexecutada conseguiu suportar as custas devidas em demanda movida por ela, inviável reconhecer que, agora, a parte é hipossuficiente, a permitir a revogação da gratuidade concedida inicialmente à devedora, nos termos dos arts. 99, § 2º, e 100, do CPC, benefício que havia sido deferido tão somente porque a ora agravada não declarou imposto de renda nos exercícios de 2019 a 2021 - Hipótese em que há elementos concretos demonstrando que a parte é capaz de arcar com os custos desta ação, ressaltando que a coexecutada já sofreu constrição de ativos financeiros no importe de R$40.729,13, em 2020, o que foi mantido e igualmente comprova a sua condição econômico-financeira favorável - Revogação da gratuidade que é devida, não obstante a coexecutada tenha conseguido o benefício em outra demanda que figura como ré, decisão de primeiro grau que não vincula esta Câmara, notadamente porque naqueles autos a parte também demonstrou tão somente que não declarou imposto de renda nos exercícios de 2019 a 2021, além de oferecer os mesmos extratos de uma única conta corrente com saldo reduzido no período de 06/01/2022 a 12/05/2022 e de cartão de crédito sem despesas, com vencimento em 12/07/2021, extratos que já haviam sido oferecidos na execução fiscal e não são hábeis a infirmar os elementos ora considerados, já que anteriores ao pagamento realizado em 26/05/2022 - Decisão reformada - Recurso provido.

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521 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fraude a execução. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Doação de bem após citação. Má-Fé caracterizada nas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-Se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. A doação do bem fora realizada após a deflagração da ação de despejo cumulada com pagamento. Houve a caracterização de atos que visavam a dilapidação do patrimônio. Alterar este entendimento demandaria reexame do conteúdo fático probatório, o que é inviável ante a súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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522 - TJSP. Processual. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela executada. Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento. Impertinência. Citação por hora certa, efetuada no próprio imóvel locado e levantada na pessoa do genitor da locatária, ali também residente, com observância das formalidades necessárias. Executada-impugnante que admite ter residido no local, ao início da locação, e que acena com mudança de endereço, sem, todavia, dar conta de qualquer comunicação à locadora quanto a isso. Existência de razões para a suspeita de ocultação e para a citação ficta, que, de toda forma, nas circunstâncias, é de se ter por efetivamente conhecida da locatária. Sugestão de nulidade do contrato, outrossim, por vício de capacidade, que não comporta apreciação em fase de execução, por desbordante das hipóteses do CPC, art. 525, § 1º. Hipótese dos autos, ademais, que seria quando muito de anulabilidade do negócio (não nulidade de pleno direito), nem mesmo suscetível de conhecimento incidental na fase de conhecimento, como matéria de defesa. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação, integralmente confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido

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523 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada excipiente. Não acolhimento. A alegação de nulidade de citação no processo de conhecimento não procede, pois a carta foi enviada ao endereço correto e recebida sem ressalvas. Não obstante tenha sido enviada a carta para intimação para pagamento para endereço diverso, sem recebimento, tal intimação foi suprida, assim como a da intimação da penhora, pelo comparecimento espontâneo da executada, quando da apresentação da exceção de pré-executividade. Como nesta deixa a executada agravante clara sua intenção de não proceder ao pagamento do crédito exequendo, alegando, inclusive, a ausência de dívida, não haveria de se falar em nulidade da penhora de numerário, até mesmo porque quando da prolação da decisão agravada já decorrido estava o prazo para pagamento voluntário, iniciado de seu comparecimento à execução. Ausência de nulidade do bloqueio de numerário, devendo ser preservado o ato em prol da efetividade do cumprimento de sentença. Inexistência de excesso de execução. Pagamentos suscitados que já teriam sido contemplados na planilha de cálculo da parte exequente. Abandono do bem que não se confunde com acatamento da ordem de desocupação exarada na sentença. Aluguéis e encargos locatícios devidos até a lavratura do auto de constatação e de imissão na posse por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provid

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524 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Objeção de executividade. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Questão relativa à data da efetiva desocupação do imóvel. Discussão superada na fase de conhecimento. Parte que não opôs embargos à execução no prazo legal. Preclusão. Ausência de comprovação de desocupação do imóvel antes do cumprimento do mandado de despejo. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Incidência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. ... (Continua)

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525 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança. Cumprimento de Sentença. Expedição de Carta de Arrematação. Alegação de Descumprimento de Efeito Suspensivo. Inocorrência. Recurso Especial Sem Efeito Suspensivo Automático. Recurso Desprovido. 

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526 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da ex-cônjuge do executado no polo passivo da ação e rejeitou os embargos de declaração opostos. Inclusão de cônjuge no polo passivo da ação. Impossibilidade. O fato do executado ser casado, à época, sob o regime da comunhão parcial de bens, não permite que haja a inclusão do ex-cônjuge, sobretudo porque ela não integra a lide originária. A responsabilidade pelo pagamento da dívida é apenas daquele que a contraiu, não havendo que se falar que o crédito perseguido pelo exequente, em razão de negócio jurídico realizado entre ele e a executada, se deu em proveito da família, inexistindo a solidariedade prevista nos arts. 1644 do Código Civil CPC, art. 790, IV. O CPC, art. 779 traz o rol das pessoas contra quem será dirigida a execução, o que também impossibilita a inclusão do cônjuge. E, conforme estabelece o CPC, art. 790, IV, o cônjuge só pode ser responsabilizado pela dívida «nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Precedentes desta Corte e Colenda Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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527 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Contrato de Locação Comercial. Exceção de Pré-Executividade. Sentença de improcedência. Manutenção. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça que não encontra amparo, dada à ausência de provas de alteração da situação financeira avaliada em primeiro grau. Prescrição reconhecida em relação às parcelas vencidas no período de 15/02/2019 a 15/07/2021. Fragilidade probatória na comprovação da continuidade do vínculo locatício desde o término inicial do contrato (14/11/1990) até o período executado. Instituição da prescrição como garantia da estabilidade das relações jurídicas e limitação da exigibilidade de pretensões já fulminadas pelo decurso do tempo. Descabimento da interrupção ou suspensão da prescrição pelo ajuizamento de ação de despejo fora do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202. Honorários Advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Suspensa a exigibilidade devido à justiça gratuita deferida em favor do apelante. Jurisprudência e precedentes citados: 0040191-24.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 05/02/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À DÍVIDA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO JUSTO E PERPETUAÇÃO DE UMA GRAVE INJUSTIÇA AO VALIDAR ATOS IRREGULARES DO CREDOR, NOTADAMENTE, JUNTADA A DESTEMPO DE DOCUMENTOS, QUE SOMADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE, CONDUZ A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES FUNDADOS NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NAS PÁGINAS 83 A 100, INCLUSIVE DA SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO EM 19/08/2010. RECURSO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA PRECLUSA. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA, NA FORMA DO CPC, art. 435, NÃO IMPUGNADOS NA FASE PRÓPRIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DÉBITO RELATIVO AOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO APONTADOS NA INICIAL E CONTRATUALMENTE PREVISTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO EVIDENCIADO. AGRAVANTE QUE APESAR DE POSSUIR PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DEIXOU DE COMBATER A SENTENÇA E DE OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEIO HÁBIL PARA SE IMPUGNAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO, INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGILIDADE DA OBRIGAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 525. TÍTULO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS art. 515, I DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE NÃO SE SUSTENTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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529 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS POR INAPTIDÃO DA EMPRESA - EMPRESA EXECUTADA COM CADASTRO ATIVO E INAPTA NA RECEITA FEDERAL - EXTINÇÃO FORMAL NÃO COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 110 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. QUESTÃO EM EXAME

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530 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de excesso de execução porque já fora objeto de análise, além de não terem os executados, ora agravantes, informado o valor correto e apresentado o demonstrativo dos seus cálculos. os agravantes apesar de regularmente intimados, não houve o cumprimento espontâneo da obrigação, tampouco logrou êxito a parte exequente, ora agravada, na busca e recuperação de seu crédito. Processo que se arrasta há quase 12 anos. A distribuição da Ação de Despejo por Falta de Pagamento ocorreu em 25/10/2012. A matéria aqui trazida pela parte agravante já foi objeto de discussão nos autos do recurso de agravo de instrumento 2250524-17.2022.8.26.0000, operando-se, assim, o princípio da coisa julgada material. Matéria preclusa. Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 503. Neste aspecto, tem-se que a coisa julgada material corresponde a imutabilidade da declaração judicial sobre o direito da parte que requer a prestação jurisdicional. Assim, além da imutabilidade, há de se considerar que a matéria aqui trazida resta indiscutível, prejudicada sua apreciação. Nenhum Juiz decidirá novamente questões já decididas referentes a mesma matéria. No mais, é vedado no ordenamento jurídico a discussão pela parte no curso da demanda questões já decididas a cujo respeito já se operou a preclusão. É o que encontra-se previsto no art. 505 e 507, ambos do CPC. Excesso de execução. Inocorrência. Os agravantes na verdade, pretendem a revisão dos valores do contrato, expõem argumentos como ausência de prestação de contas, inexigibilidade dos alugueres, entretanto, não são possíveis na discussão no incidente de cumprimento de sentença, mas em ação própria. Inteligência do art. 525, § 4º e § 5º, do CPC. O cálculo da agravada está claro e dele se depreende que o montante devido somente atingiu o valor executado em razão da conduta da locatária em ocupar o imóvel sem efetuar os pagamentos das prestações devidas. Todos os requisitos legais para a cobrança do débito estão presentes, os cálculos foram corretamente apresentados e os valores apontados, não havendo falar em omissão. Vê-se que tudo que está sendo cobrado está em consonância com o que foi determinado, logo, a planilha do débito carreada pela agravada está em conformidade com o valor devido. Caberia aos agravantes provar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da agravada, ou seja, a realização do pagamento do valor cobrado. Os agravantes intentam desconstituir um título de uma dívida com meras alegações. Enfim, não trouxeram os agravantes nada que pudesse contrapor o débito apresentando, sendo cediço que «o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), de modo que seriam necessários elementos convincentes e robustos para ilidir o demonstrativo do débito apresentado, o que deixaram passar ao largo". Precedentes desta C. 27ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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531 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM RAZÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/EXECUTADA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGANDO QUE HOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA QUE TERIA ENGLOBADO A VERBA HONORÁRIA PERSEGUIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, INFERE-SE DO TERMO DE ACORDO ACOSTADO PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE A COMPOSIÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA 0152491-04.2011.8.19.0001 CONTEMPLOU OS VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS JUDICIAS DAQUELA DEMANDA; AO DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, REFERENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DE 05/12/2008 A 06/04/2011; BEM COMO OS VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVADA. OCORRE QUE, COMO BEM RESTOU CONSIGNADO NA DECISÃO AGRAVADA, NA PLANILHA APRESENTADA NO ACORDO, QUE TAMBÉM FOI ACOSTADA PELO ORA AGRAVANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO CONSTAVA OS HONORÁRIOS DA DEMANDA DE ORIGEM RELATIVA AO PEDIDO RECONVENCIONAL, PONTUANDO SOMENTE OS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA SOBRE A INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RELATIVA AO PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, NEM NO TERMO DE ACORDO NEM NA PLANILHA QUE ACOMPANHOU A AVENÇA, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE RECURSAL DE QUE A COMPOSIÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA TERIA CONTEMPLADO OS VALORES EXECUTADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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532 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança. Cumprimento de Sentença. Utilização dos Sistemas SISBAJUD (Teimosinha) e SNIPER para Localização de Ativos e Bens Penhoráveis. Possibilidade. Princípio da Efetividade da Execução. Recurso Provido.

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533 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão proferida pelo i. Juízo a quo que teria permitido que o procedimento de cumprimento de sentença extrapolasse os limites da sentença homologada. Alegação de que a sentença homologatória de acordo judicial não se pode admitir interpretação extensiva, sob pena de violação a coisa julgada. Inocorrência de violação no acordo judicial homologado. Ocorrência de inadimplemento dos agravantes. Não há no contrato cláusulas em que as partes houvessem combinado eventuais outras divergências em processo autônomo. Reconhecimento da dívida líquida e certa no valor de R$ 16.500,00, conforme acordo celebrado nos autos da ação de despejo por falta de pagamento - Proc. 1111720-87.2016.8.26.0100 - 33ª Vara Cível e que referido acordo não foi cumprido pelos agravantes. Contrato de locação de trato sucessivo. Inteligência do CPC, art. 323. Possibilidade do credor reclamar a inclusão, no curso da execução, de débitos locatícios vencidos e inadimplidos. Aplicabilidade dos princípios da celeridade e economia processual. Não se pode admitir que outros fatores ensejam motivo a justificar a inadimplência. Não se pode admitir que obstáculos ao exercício do direito de o credor exigir o pagamento dos aluguéis, mesmo porque não há comprovação alguma de que tenha sido deferida, em favor da devedora, qualquer medida judicial e ação anulatória, que impusesse a suspensão ou anulação dos efeitos do contrato de locação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERDIÇÃO JUDICIAL DEVIDO À PRECÁRIA SITUAÇÃO DE CONSERVAÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO EXPEDIDO EM 2020. EDIFÍCIO DESABITADO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO NESTA EXECUÇÃO, EXIGIDOS PELO CPC, art. 783. 1 - A QUESTÃO JURÍDICA DEVOLVIDA PELO PRESENTE RECURSO CINGE-SE EM ANALISAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, ANTE A DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS NA FORMA COMO PRETENDE SER COBRADA. 2- AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA, PORQUE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO EXISTE FASE PROBATÓRIA, ASSIM, TODOS OS REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO DEVEM SER APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 3- A PRESENTE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS SE REFERE A PRÉDIO QUE FOI OBJETO DE INTERDIÇÃO MUNICIPAL EM 10/04/2019 (ACP 0075994-72.2013.8.19.0002), EM RAZÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL. A DESOCUPAÇÃO, COM O DESPEJO DOS MORADORES E O LACRE DA PORTARIA, OCORREU EM 07/06/2019. NA AÇÃO COLETIVA, TAMBÉM SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO APELANTE QUANTO ÀS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO INTERDITADO. 4- A QUESTÃO DOS AUTOS DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FASE QUE NÃO SE AMOLDA AO RITO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA AVERIGUAR QUANTO: ÀS COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À INTERDIÇÃO DO PRÉDIO; SE A REFERIDA INTERDIÇÃO JUDICIAL AFETA, OU NÃO, AS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS; BEM COMO SE HOUVE A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS, ENTRE OUTRAS QUESTÕES PERTINENTES À MATÉRIA EM DEBATE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERDIÇÃO JUDICIAL DEVIDO À PRECÁRIA SITUAÇÃO DE CONSERVAÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO EXPEDIDO EM 2020. EDIFÍCIO DESABITADO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO NESTA EXECUÇÃO, EXIGIDOS PELO CPC, art. 783. 1 - A QUESTÃO JURÍDICA DEVOLVIDA PELO PRESENTE RECURSO CINGE-SE EM ANALISAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, ANTE A DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS NA FORMA COMO PRETENDE SER COBRADA. 2- AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA, PORQUE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO EXISTE FASE PROBATÓRIA, ASSIM, TODOS OS REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO DEVEM SER APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 3- A PRESENTE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS SE REFERE A PRÉDIO QUE FOI OBJETO DE INTERDIÇÃO MUNICIPAL EM 10/04/2019 (ACP 0075994-72.2013.8.19.0002), EM RAZÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL. A DESOCUPAÇÃO, COM O DESPEJO DOS MORADORES E O LACRE DA PORTARIA, OCORREU EM 07/06/2019. NA AÇÃO COLETIVA, TAMBÉM SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO APELANTE QUANTO ÀS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO INTERDITADO. 4- A QUESTÃO DOS AUTOS DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FASE QUE NÃO SE AMOLDA AO RITO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA AVERIGUAR QUANTO: ÀS COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À INTERDIÇÃO DO PRÉDIO; SE A REFERIDA INTERDIÇÃO JUDICIAL AFETA, OU NÃO, AS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS; BEM COMO SE HOUVE A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS, ENTRE OUTRAS QUESTÕES PERTINENTES À MATÉRIA EM DEBATE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO ENTRE AS PARTES E OS FIADORES. SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO. NEGATIVA DE INCLUSÃO DOS FIADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELO AUTORAL. APÓS A CITAÇÃO DA RÉ, AS PARTES, JUNTAMENTE COM OS FIADORES, LOGRARAM EFETIVAR ACORDO PARA PÔR FIM A DEMANDA. NA ALUDIDA TRANSAÇÃO, OS FIADORES SE DÃO POR CITADOS, RECONHECEM O DÉBITO E CONCORDAM COM A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. ASSIM, TRATANDO-SE DE DIREITO DISPONÍVEL, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE PARA A INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, AINDA MAIS, QUE TODAS AS PARTES CONCORDAM COM TAL PLEITO. POR OUTRO LADO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, ORA APELANTE, QUANTO A PENHORA DOS IMÓVEIS DOS FIADORES. NO ENTANTO, EM QUE PESE TEREM AS PARTES A AUTONOMIA DE VONTADE, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE ESTA ENCONTRA DETERMINADAS BARREIRAS, IMPOSTAS NÃO SÓ EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, COMO TAMBÉM NA AFRONTA A LEGISLAÇÃO. COM EFEITO, A MEDIDA REQUERIDA, PENHORA DOS IMÓVEIS, SE CONFIGURA PROPRIAMENTE COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ENTRETANTO, AINDA, NÃO HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO. NESTA LINHA, COMO O OBJETIVO DA REFERIDA CLÁUSULA É ASSEGURAR FUTURA EXECUÇÃO, TAL PROPOSITO PODE SER ALCANÇADO ATRAVÉS DA HIPOTECA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPOSTA NO CPC, art. 495, A QUAL PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.

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537 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença por reconhecer a nulidade da citação dos réus no procedimento arbitral. Recurso dos exequentes.

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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de execução. Decisão que, acolheu pedido do exequente, e determinou a expedição e cumprimento do mandado de despejo dos locatários. Irresignação. Descabimento. Acordo celebrado pelas partes em sede de execução que prevê expressamente o despejo forçado na hipótese de descumprimento do pactuado. Inadimplemento incontroverso. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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539 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro. Demanda de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de valores, em fase de cumprimento de sentença. Embargos opostos por herdeiro do coexecutado, titular de cota do bem penhorado no âmbito de tal processo, o qual outrora pertencera ao falecido. Sentença de parcial procedência. Condenação exclusiva do exequente-embargado ao pagamento dos encargos processuais. Descabimento. Omissão dos coexecutados e dos herdeiros quanto à comunicação sobre o falecimento do coexecutado nos autos da execução, bem como quanto ao registro do inventário extrajudicial na matrícula do imóvel. Hipótese em que o embargado, contudo, não obstante insciente num primeiro momento do falecimento, resistiu à pretensão do embargante e insistiu na manutenção da totalidade da penhora. Litigiosidade criada pelo embargado, que nesse contexto restou parcialmente vencido. Desnecessidade, aí, sequer de cogitar do princípio da causalidade. Aplicação pura e simples da regra de sucumbência. Redistribuição dos encargos sucumbenciais, todavia, devida por outra razão. Sucumbência recíproca. Reconhecimento pela r. sentença, sem recurso do embargante, da legalidade da penhora no tocante ao percentual remanescente do imóvel, não quanto ao todo. Decaimento em maior grau do embargante. Distribuição proporcional dos encargos, à luz do CPC, art. 86, caput. Sentença reformada nesses limites. Apelo do exequente-embargado parcialmente provido.

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540 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação. Despejo por falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e BENESPREV, solicitando informações acerca de eventuais benefícios titulados pelos executados e, em caso positivo, a retenção de percentual igual ou inferior a 30% dos ganhos líquidos e depósito em conta judicial, com fundamento no CPC, art. 833, IV. Irresignação. Inadmissibilidade. Dívida em execução que não tem natureza alimentar e o CPC/2015, art. 833, IV, em consonância com o art. 7º. X, da CF, veda a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Outrossim, a hipótese dos autos não se amolda ao dispositivo contido § 2º. do CPC, art. 844. De fato, a parte executada foi condenada ao pagamento de quantia decorrente de relação locatícia. Vale dizer, a parte exequente busca a satisfação de crédito de natureza não alimentar. Bem por isso, inadmissível o acolhimento do pedido de expedição de ofício ao INSS e BENESPREV solicitando informações acerca de eventuais benefícios titulados pelos executados. Dúvida não há, outrossim, acerca da natureza alimentar da verba concernente a honorários advocatícios. Todavia, o C. STJ já assentou entendimento no sentido de que há diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, não se confundindo, por conseguinte, com os alimentos referidos no § 2º. que são aqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil. Recurso improvido

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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despejo por inadimplemento. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra a decisão que manteve a suspensão da execução até o julgamento das ações conexas reivindicatória . 1009979-19.2023.8.26.0048 e da usucapião . 1006904-40.2021.8.26.0048. Em que pese a ação de despejo julgada procedente tenha transitado em julgado e o agravado não seja parte na ação reivindicatória, houve a suspensão do despejo determinado nos da ação de despejo, por decisão proferida nos autos da ação reivindicatória . 1009979-19.2023.8.26.0048, mantida em sede de agravo de instrumento. Suspensão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, DIANTE DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1170 DO STF. NO MÉRITO, SUSTENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTA, AINDA, A COBRANÇA INDEVIDA DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RÉ, PRODUZINDO, ASSIM, EFEITOS EX TUNC. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, COM O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO POR SI APRESENTADA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA, EIS QUE A HIPÓTESE EM TELA NÃO SE CONFUNDE COM A MATÉRIA A SER APRECIADA NO TEMA 1170 DO STF, NO QUAL A CORTE PRETENDE EXAMINAR OS EFEITOS DO RE 870.947 (TEMA 810), NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE TENHA FIXADO, EXPRESSAMENTE, ÍNDICE DIVERSO, SENDO CERTO, INCLUSIVE, QUE O SUPREMO NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM CURSO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ÍNDICE IGP-M PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO LIVREMENTE ENTRE AS PARTES, QUE INCIDIRÁ ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, E NÃO, LIMITADAMENTE, AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IGP-M QUE RESTOU DETERMINADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EM QUE PESE A INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, É VEDADA SUA REDISCUSSÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS A SENTENÇA QUE POSSUI EFEITOS `EX NUNC¿, NÃO RETROAGINDO PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (acordo em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança). Alegações, suscitando excesso de execução e descabimento de ordem de despejo. Recurso da devedora. Parcial provimento... (Continua)

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544 - TJSP. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Indenizatória. Imputação de má prestação de serviços à imobiliária gestora de locação de imóvel de propriedade da autora-contratante. Ré revel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Imobiliária que, contratualmente, deveria custear a contratação de advogado para a propositura de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em caso de inadimplemento do inquilino. Providência adotada, com atuação, contudo, negligente, do advogado, vindo o processo a ser extinto por falta de movimentação. Necessidade de contratação, pela autora, de advogado próprio, para a propositura de execução específica contra o inquilino. Direito ao ressarcimento do valor pago, especificamente por conta da cláusula de atribuição de custeio presente no contrato de administração. Autora que, todavia, não faz jus ao ressarcimento dos honorários ajustados com o advogado contratado para a presente demanda, em particular, voltada contra a própria imobiliária. Interpretação dos arts. 389, 395 e 404 do CC que deve ser feita em harmonia com o disposto no art. 23 do EOAB (Lei 8.906/94) . Impossibilidade de se impor à parte vencida duplo pagamento (ao advogado pessoalmente e à parte que o contratou) por conta do mesmo fato. Orientação do STJ em tal sentido. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Sentença reformada nos limites apontados. Apelo da autora parcialmente provido.

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545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DA DEVEDORA.

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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Locação em «shopping center - Despejo - Deferimento da recuperação judicial da locatária - Decisão do Juízo Universal no sentido de suspender as ordens de despejo emitidas contra a recuperanda - «Stay period - Prorrogação - Ausência de motivos que demonstrem ser o caso de modificação da determinação anterior - Negado provimento... (Continua)

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSTERIORMENTE, A AUTORA INFORMOU QUE OS RÉUS DEIXARAM O IMÓVEL DE FORMA VOLUNTÁRIA E DESISTIU DE DAR PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DA SENTENÇA FACE À SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS RÉUS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENOU OS RÉUS EM CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO QUE OBJETIVA TÃO SOMENTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO QUE DEVE SER PROVIDO. O art. 98, CAPUT DO CPC, PREVÊ QUE A PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NA HIPÓTESE, DA ANÁLISE DE TODA A NARRATIVA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (EM 2009), RESTOU EVIDENTE A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DOS RÉUS. NUNCA EXISTIU QUALQUER INDICATIVO DE QUE DISPUSESSEM DE PATRIMÔNIO OU RENDIMENTOS QUE PUDESSEM LEVAR AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. ALUGUEL QUE, CONSOANTE AFIRMOU A AUTORA NA INICIAL, ERA TÃO SOMENTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS), QUANTIA ÍNFIMA. ÁREA NOTADAMENTE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE PODE OCORRER EM QUALQUER FASE DO PROCESSO E, EM REGRA, DEPENDE APENAS DO REQUERIMENTO DA PARTE E DA AFIRMAÇÃO DA CARÊNCIA, A TEOR DO CPC, art. 98. EFEITOS DA CONCESSÃO SOMENTE SE PRODUZEM A PARTIR DO MOMENTO DO DEFERIMENTO, INEXISTINDO EFEITO RETROATIVO, COMO REGRA. TODAVIA, NO CASO DOS AUTOS É POSSÍVEL PERCEBER QUE O PLEITO DE GRATUIDADE FORA FORMULADO DESDE A PEÇA DE BLOQUEIO, EM 2009, SENDO QUE OS RÉUS, DESDE O INÍCIO, SEMPRE FORAM PATROCINADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ADEMAIS, A PRÓPRIA AUTORA, ORA APELADA, RECONHECEU A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DOS APELANTES, DESISTINDO DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DOS DÉBITOS DOS ALUGUERES E RENUNCIANDO AOS HONORÁRIOS. DESSE MODO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS APELANTES COM EFEITO EX TUNC, DE FORMA EXCEPCIONAL, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DOS AUTOS.

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548 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Obtenção, pelo autor, no início do processo, de liminar de despejo - Informação prestada por ele, posteriormente, de que o locatário havia quitado os alugueres pendentes, estando inadimplente apenas quanto aos honorários advocatícios e custas do processo, o que estaria sendo negociado - Juntada, no mesmo ato, de instrumento de transação acerca dos honorários advocatícios e das custas - Homologação do acordo - Informação do autor de que o acordo fora descumprido, com pedido de expedição de mandado de despejo coercitivo - Descabimento - Celebração do acordo devidamente homologado, sem ajuste acerca de expedição de mandado de despejo na hipótese de inadimplência - Constituição de título executivo que determina apenas a execução pelo suposto valor não adimplido, mas não qualquer outra consequência que dele não conste - Manutenção da decisão que não acolheu a pretensão do locador de expedição de mandado de despejo - Recurso improvido... (Continua)

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549 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelação da exequente. Citação do locatário nos autos da ação de despejo. Ocorrência. Faculdade de o credor ajuizar ação de despejo cumulada com cobrança ou ação de execução de título extrajudicial. Dicção da Lei, art. 62, I do Inquilinato. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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550 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento da executada para exclusão de seu CPF dos cadastros de devedores, alegando que não pode ser negativada além do prazo de 5 (cinco anos), prazo que se iniciaria na data da sentença, portanto, prescrito. De acordo com o art. 782, §3º do CPC, «A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Credora/agravada que busca, sem sucesso, o adimplemento da dívida, requerendo o protesto da sentença como meio coercitivo no intuito de receber da devedora, ora agravante, o valor devido e não pago. Analisando o histórico processual, percebe-se que a credora diligenciou corretamente, a tempo e modo, com o fim de obter seu crédito, razão pela qual não houve abandono do feito ou negligência dela na persecução de seu crédito. Súmula 323/STJ discorre que «A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução, não incidindo no caso dos autos. Inclusão do nome e CPF da agravante nos cadastros de devedores ocorreu em com o protesto contido à fl. 397 dos autos originários. Não há nos autos nenhuma outra anotação negativa referente ao débito contido nos presentes autos, não sendo, caso, portanto de exclusão dos dados da agravante nos cadastros de devedores, considerando que não há prescrição e não há nenhum apontamento negativo em seu nome pela dívida, além do prazo de 5 anos. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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