Jurisprudência sobre
execucao de despejo
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251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e Resolução contratual. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Configuração. Promoção de diligências infrutíferas. Indiferença. Extinção da execução.
1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e resolução contratual, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 921, III - IRRESIGNAÇÃO - BENS SUSCETÍVEIS DE CONSTRIÇÃO NÃO ENCONTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto busque o credor bens passíveis de penhora pertencentes à devedora, verifica-se que foram realizadas pesquisas pelo sistema Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas, razão pela qual, com fulcro no CPC, art. 921, III, permite-se a suspensão do processo quando o devedor não possuir bens passíveis de penhora ou, ainda, quando bens livres e desembaraçados não forem encontrados, devendo ser mantida a decisão que determinou a suspensão dos autos... ()
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253 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Fiadores do locatário apenas cientificados. Procedência. Pretendida citação dos fiadores na execução subseqüente do título judicial. Descabimento. Admissibilidade, contra os fiadores, da execução por título executivo extrajudicial: o contrato de locação. Distinção. Citação indeferida. CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 584, I, e CPC/1973, art. 585, IV. (Com doutrina).
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254 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução. Duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda do imóvel locado que foi arrematado pelo credor hipotecário que o aliena ao inquilino. Questão prejudicial externa. Suspensão do feito determinada. Lei 8.245/91, art. 59.
«Quando duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda da propriedade do imóvel locado devido a arrematação do credor hipotecário que, posteriormente, alienou-o ao inquilino antes de ser ajuizada ação anulatória de leilão extrajudicial e de registro público, sem a ciência do adquirente, torna-se necessária a suspensão da execução, especialmente porque a questão prejudicial externa não pode atingir o uso e gozo do imóvel daquele que agiu de boa-fé.... ()
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255 - TJSP. Ilegitimidade `ad causam´- despejo. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial. A pessoa jurídica não tem legitimidade, nem interesse, para interpor recurso, em nome próprio, contra decisão que desconsidera sua personalidade jurídica e ordena o prosseguimento da execução em face de seus sócios. Recurso não conhecido.
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256 - STJ. Civil. Ação de despejo. Aluguel. Contrato de locação. Fiança prestada sem restrições. Sentença condenatória sem qualquer ressalva no que tange à limitação da responsabilidade. Solidariedade configurada. Execução. Responsabilidade do fiador pela integralidade da dívida.
«1. In casu, o recorrente assumiu obrigação de caráter solidário, conforme constatado pela Magistrada sentenciante, por meio da análise do contrato de locação que originou a ação de despejo. ... ()
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257 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora do veículo existente em nome da esposa do executado - Alegação de fraude à execução que não foi apreciada pelo juízo a quo - Recurso provido em parte, com determinação
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258 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Falta de pagamento. Ação parcialmente procedente. Execução provisória. Exigência judicial de caução correspondente a doze alugueres. Invalidade. Réu que não se defendeu. Substituição da caução pelo crédito perseguido na demanda. Recursos parcialmente providos.
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259 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Execução. Acordo homologado. Dívida garantida por fiança e pelo próprio imóvel da devedora solidária. Impenhorabilidade do bem. Descabimento. Imóvel do fiador que está excluído da proteção da Lei 8009/90, por expressa disposição legal. Penhora mantida. Recurso improvido.
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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL. SUSPENSÃO Da LeiLÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO DÉBITO INTEGRAL APONTADO PELA EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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261 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Demanda julgada improcedente. Execução provisória da sentença, com vistas à expedição de mandado de despejo para desocupação do imóvel. Indeferimento. Cabimento. Possibilidade de reversão do julgado que negou a renovação, em vista da pendência de Recurso Especial. Risco de dano irreparável enquanto não houver o trânsito em julgado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS SEM DESPEJO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE 50% DO IMÓVEL. AGRAVANTES QUE BUSCAM A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL QUE POSSIBILITA A ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, DESDE QUE HAJA O RESGUARDO DA QUOTA-PARTE DO CO-PROPRIETÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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263 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Ausência de provas nos autos de que o título ora executado foi dado como pagamento de empréstimo realizado e não como garantia do pagamento de aluguéis. Relato trazido pelo embargado em sua defesa apresenta-se desprovido de lógica, pois, se o ora embargante já se encontrava inadimplente por 05 anos de aluguel e sequer tinha desocupado o imóvel, tendo sido inclusive ajuizada ação de despejo e cobrança, não se mostra coerente que, ainda assim, o ora embargado tivesse emprestado a ele, após o aforamento do despejo, a quantia significativa. Ainda mais naquela época. de R$ 17.037,00 e teria tido o cuidado de emprestar-lhe quantia não superior ao que já lhe era devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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264 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Mora admitida pelo locatário por ocasião do depósito parcial. Pedido pelo locador de levantamento dos valores depositados antes do julgamento. Possibilidade. Valor que deverá ser considerado no momento da execução do julgado para apuração de eventual saldo em favor de uma das partes. Recurso provido.
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265 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Ajuizamento em face da fiadora do locatário, visando ao recebimento da importância fixada na ação de despejo. Descabimento, uma vez que ela não figurou no título judicial como vencida. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça e CPC/1973, art. 472, primeira parte. Ilegitimidade passiva reconhecida, prejudicada a discussão das demais matérias suscitadas nos embargos e no recurso de apelação. Extinção do processo decretada, determinado o levantamento da penhora que incidiu sobre os imóveis de propriedade da recorrente. Recurso provido.
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266 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cobrança. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Relevação da pena condicionada às exigências do parágrafo único do CPC/1973, art. 601. Decisão reformada em parte. Sucumbência. Incidência na fase de cumprimento da sentença. Obrigação não cumprida de maneira espontânea. Verba honorária sucumbencial preservada. Recurso parcialmente provido.
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267 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução fundada em contrato de locação. Decisão que excluiu dos cálculos os honorários contratuais. Insurgência. Não cabimento da fixação de acordo com o percentual previsto em contrato, podendo os os honorários contratuais se inseridos na purgação da mora em ação de despejo por falta de pagamento. Decisão mantida. Agravo não provido
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268 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OPONÍVEL A QUALQUER MOMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO EXCESSO RECORTADO. RECURSO PROVIDO. 1.
Reconhecido o excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, ainda que fora do prazo para impugnação, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono dos executados, devendo incidir sobre o respectivo montante excedente. 2. A manifestação dos executados é admitida como exceção de pré-executividade. 3. Diante do excesso constatado, com a determinação de redução do montante exequendo, os credores devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos executados, ora fixados em 10% sobre o excesso recortado... ()
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269 - TJSP. Apelação. Despejo c/c cobrança ajuizada contra locatário e fiadores. Ação reconvencional julgada improcedente. Sentença que limitou expressamente a responsabilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais da ação reconvencional ao réu-Rafael. Questão transitada em julgado. Execução que deve prosseguir nos termos do título executivo judicial. Recurso improvido
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270 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Execução de crédito já recebido da fiadora. Ofensa aos arts. 14, I, II e III, e 17, I e V, do CPC/1973. Recurso parcialmente provido.
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271 - TJSP. Fiança. Fiador. Sucumbência. Execução fundada em título executivo judicial originado de ação de despejo por denúncia vazia. Ilegitimidade passiva da fiadora. Reconhecimento. Fiadora que não integrou a relação processual na ação de conhecimento. Cientificação. Insuficiência. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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272 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Equiparação a créditos trabalhistas. Sujeição à recuperação judicial.
«1 - Os honorários advocatícios cobrados na presente ação não podem ser considerados créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial, visto que nasceram de sentença prolatada em momento posterior. Essa circunstância, todavia, não é suficiente para exclui-los, automaticamente, das consequências da recuperação judicial. ... ()
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273 - 2TACSP. Locação. Fiança. Despejo. Falta de pagamento e cobrança proposta só contra o locatário. Transação. Acordo. Fiadores convencionais que mesmo não tendo participado do polo passivo da demanda, ingressam na ação firmando acordo para garantia da dívida executada. Conversão em fiança judicial. CPC/1973, art. 827.
«... A fiança pode ser convencional, legal ou judicial segundo resulte do contrato, de disposição de lei ou de exigência do processo. Por igual, o CPC/1973, art. 827 autoriza a prestação de caução para garantia de dívida mediante fiança. Conseqüentemente, a obrigação de Severino Gomes de Sá e sua mulher que antes resultava do contrato - convencional - converteu-se em fiança judicial garantidora da dívida executada. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu Processo de Execução, 18ª ed. na pág. 88, conclui com o habitual acerto que «considera-se, portanto, fiador judicial aquele que presta, no curso do processo, garantia pessoal ao cumprimento da obrigação de uma das partes, conforme o disposto nos arts. 826 e seguintes do Código. Mais adiante o mesmo autor reafirma: «o fiador judicial responde pela execução sem ser obrigado pela dívida e a execução contra ele não depende de figurar o seu nome na sentença condenatória. ... (Juiz Norival Oliva).... ()
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274 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo. Execução de título executivo judicial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica, petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a incidência do óbice previsto Súmula 182/STJ. ... ()
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275 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu pleiteando o reconhecimento da purgação da mora ou, quando não, da quitação do débito. Caução contratual que tem natureza de mera garantia, prestando-se à amortização do débito em futura execução, não equivalendo a pagamento antecipado e não prestando a amortizar desde logo a dívida, ou permitir a purgação da mora mediante pagamento em valor dela, caução, descontado. Purgação insuficiente. Locatário que, ademais, deveria seguir pagando os aluguéis vincendos, providência não observada, vindo a ser desocupado o imóvel nesse meio-tempo. Pedido de resolução da locação, e correlato despejo, prejudicados. Pedido cumulativo de cobrança procedente, no tocante aos aluguéis e acessórios em aberto até a data da desocupação, deduzida a caução ao ensejo da execução. Sentença de procedência confirmada. Apelação do réu desprovida
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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. -
Para que seja verificada a continência, se faz necessária a presença dos seguintes elementos: mesma causa de pedir e mesmas partes. - O pacto locatício prescinde da forma escrita, inexistindo, portanto, óbice ao seu ajuste verbal. - Se o contrato já teve começo de execução, com a utilização da coisa pelo locatário, constitui ela a prova de sua existência. - O CPC, art. 373 imputa ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5- Não tendo a apelante se desincumbido de sua obrigação de comprovar fato impeditivo à pretensão autoral, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.... ()
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277 - TJSP. Processual. Locação. Execução fundada em título judicial (acordo homologado). Acordo entre as partes que previa o pagamento dos valores atrasados até abril de 2024. Notícia de descumprimento do acordo e início do cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o imediato despejo coercitivo. Insurgência da executada. Pertinência. Falta de pagamento somente dos aluguéis atuais, tendo a devedora comprovado a quitação das parcelas do acordo. Parcelas atuais que, a rigor, não integram o título executivo judicial formado, derivando sua obrigatoriedade puramente do contrato e impondo a observância, a respeito, do rito legal apropriado para o desalijo da locatária (inclusive com prerrogativa de purgação da mora, em demanda própria). Descabimento da ordem de despejo singela por conta da falta de pagamento de parcelas desbordantes do acordo. Questão de ordem pública. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da executada provido.
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA -
Alegação de que as verbas bloqueadas são impenhoráveis - Não cabimento - CPC, art. 833, X - Ausente caráter de reserva financeira - Não comprovação de que o bloqueio tenha recaído sobre verba com natureza salarial - Conta bancária que apresenta grande movimentação - Valores bloqueados quase um mês após o recebimento do último salário da agravante - Verba que, se não foi prontamente utilizada, perde eventual natureza alimentar - Princípio da menor onerosidade ao devedor que deve ser conjugado com o da efetividade da execução - Recurso desprovido... ()
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução até o julgamento de recurso interposto em ação de despejo onde se discute a exigibilidade do título extrajudicial. Verossimilhança das alegações do agravante. Presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão reformada. Recurso provido em parte.
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280 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Oposição dos embargos na execução de título judicial originada de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Acórdão já transitado em julgado. Descaracterização da execução provisória da sentença. Recurso provido para anular a sentença e, anulando-A, rejeitar os embargos à execução.
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281 - TJSP. Intimação. Advogado. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de execução de sentença. Defesa do devedor a cargo de curador especial. Necessidade de intimação do próprio devedor, em hipóteses tais, para os fins de incidência da multa do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J ainda que de maneira ficta (se for o caso). Recurso provido para este fim.
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282 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de locação. Aplicação do disposto no Lei 8245/1991, art. 62, inciso II, letra «d. Descabimento, por não se tratar de emenda de mora em ação de despejo por falta de pagamento. Incidência da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 atribuindo ao Magistrado a fixação dos honorários. Recurso desprovido.
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283 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL, DIANTE DE SUBLOCAÇÃO NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de locação de imóvel comercial, em que o Autor figura como um dos coproprietários. Aduz que houve sublocação de área do imóvel locado, não prevista contratualmente. Os demais locadores/coproprietários se manifestaram nos autos, pela manutenção da locação. ... ()
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284 - TJSP. Despejo. Execução. Incidente surgido com relação ao número do prédio a ser desocupado. Irrelevância, «in casu. Todos os imóveis são contíguos e de propriedade do locador. Destarte, pouco importa, para esse fim, o número exato do imóvel. Inexistência de dúvida na decisão que alcançou a sua finalidade e produziu seus efeitos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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285 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE VALORES EM CONTAS DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU NÃO HAVER DESÍDIA DA PARTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
A prescrição intercorrente somente deve ser reconhecida caso configurada a desídia do exequente em dar andamento ao feito, nos casos em que o credor abandona a ação executiva por lapso superior ao prazo prescricional, hipótese não verificada nos autos, mormente em atenção ao disposto no art. 921, III e § 1º, do CPC, sendo que não houve suspensão da execução e que os exequentes não agiram com desídia na persecução de bens ou valores pertencentes à pessoa jurídica e, após, aos seus sócios, devendo ser mantida a decisão.... ()
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286 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança convertida em execução. Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência. O feito se encontra regular diante do deferimento da conversão da ação de despejo cumulada com cobrança em execução, sendo considerado citado o coexecutado a partir de seu ingresso nos autos; quanto à coexecutada, já determinou a decisão agravada a formalização de sua citação para os fins da execução.
Não há que se falar em extinção da execução por inércia do exequente em dar andamento ao feito. Prazo para manifestação que não é peremptório e poderia ter sido estendido pelo magistrado. É possível o arresto prévio de bens suficientes para garantir a execução, quando o devedor não for encontrado, não se exigindo o esgotamento das diligências (art. 830, CPC) Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Rendimento inferior a três salários mínimos que é impenhorável. Em outra conta, não comprovada a origem salarial da verba constrita, é mantido seu bloqueio. Agravo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EFEITOS NÃO RETROATIVOS - A DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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288 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação renovatória. Pendência de recurso de apelação recebido tão-somente no efeito devolutivo. Execução provisória. Admissibilidade. Expedição de mandado de despejo mediante prestação de caução. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença. Iniciada a vigência da Lei 12112/09, seus dispositivos passaram a gerar efeitos imediatos. Execução que observa o disposto pelo Lei 8245/1991, art. 64. Decisão mantida. Recurso não provido.
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289 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Imóvel dado por terceiro como caução. Bem dado em garantia de contrato de locação. Admissibilidade. Artigos 37, I e 38, § 1º, ambos da Lei do Inquilinato. Penhora em execução de sentença dirigida somente contra o locatário. Garantia real distinta da fiança. Irrelevante os fiadores não integrarem a relação processual. Recurso provido.
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA SNIPER. CABÍVEL O DEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER PARA A BUSCA DE INFORMAÇÕES DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVADA. MEDIDA NECESSÁRIA NA EXECUÇÃO, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, GARANTINDO-SE MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 797. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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291 - TJSP. Execução por título extrajuicial. Contrato de locação de imóvel. Existência de depósitos efetuados em autos de despejo. Compensação dos valores. Possibilidade. Inclusão dos valores quitados na execução. Descabimento. Ausência de má-fé. Inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil/2002. Recursos do embargado improvido e do embargante parcialmente provido.
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE PRETENDENDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. DISTINGUISHING. DECISÃO MONOCRÁTRICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0029051-51.2023.8.19.0000. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAR SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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293 - 2TACSP. Ação de despejo. Loja de «shopping center. Viabilidade de a sentença de procedência fixar o valor da caução, para a execução provisória. Omissão, todavia, que não acarreta nulidade. Caução a ser determinada a qualquer tempo. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 63, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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294 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. REJEIÇÃO MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE HAVER SUBSEQUENTE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO NESSA PARTE.
O julgamento proferido nos autos do agravo de instrumento 2203561-77.2024.8.26.0000 manteve o pronunciamento que rejeitou a impugnação à arrematação de imóvel. O fato de pender o processamento de embargos de declaração contra esse acórdão, por si só, não constitui óbice ao prosseguimento da execução. Por isso, comporta acolhimento o inconformismo, para se autorizar a expedição de carta de arrematação. ... ()
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295 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Conversão em ação de execução. Possibilidade. Emenda à inicial apresentada antes da citação dos réus. Réus que se manifestaram espontaneamente nos autos em momento posterior. Inteligência do CPC, art. 329, I. Matérias de defesa que podem ser suscitadas em sede de embargos à execução, nos termos do CPC, art. 917. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecid
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296 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença - Decisão que acolhe impugnação da executada e reconhece excesso de execução - Recurso de apelação do exequente - Impossibilidade do conhecimento pela via recursal eleita - Decisão interlocutória que deveria ser desafiada por agravo de instrumento - Erro grosseiro - Princípio da Fungibilidade não aplicável ao caso - Recurso não conhecido
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297 - STJ. Processual civil. Direito civil. Contrato de locação. Ação de despejo. Fiador. Exclusão do processo. Possibilidade. Litisconsórcio passivo facultativo. Súmula 268/STJ. Decisão agravada. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Recurso especial improvido. Acórdãos paradigmas. Ausência de similitude fático-jurídica. Comparação inviabilizada. Divergência inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
«I - Embargos de divergência indeferidos liminarmente diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. ... ()
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298 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóveis. Execução provisória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de intimação para réplica. Admissibilidade. Verificada a desnecessidade de socorrer-se de outros meios probatórios e presentes as condições que ensejavam a apreciação da impugnação oposta, não há que se falar em nulidade do decidido ante a ausência de oportunidade para apresentação de réplica. Recurso improvido.
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299 - TJSP. Direito ambiental - Embargos à execução fiscal - Despejo irregular de resíduos industriais provenientes de atividade de curtume - Multa ambiental aplicada em 2000, com reincidência comprovada em 2004 - Redução do valor condicionada à assunção de obrigações pelo infrator - Inocorrência - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid
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300 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ação de despejo. Execução. Locatária. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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