Jurisprudência sobre
execucao de despejo
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51 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo penhorado em ação de despejo promovida pelo embargado e que se encontrava financiado por ocasião da transação particular de compra e venda firmada anteriormente a citação da ação de despejo. Ação de despejo distribuída em novembro de 2005 e a citação concretizada em dezembro daquele ano, sendo a execução iniciada em 2006, conforme prova documental. Fraude não caracterizada. Acolhimento dos embargos. Recurso improvido.
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52 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.
Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da pretensão de direito material. Não consumação. Inexistindo desídia do credor no prosseguimento da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente. RECURSO IMPROVIDO... ()
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53 - 2TACSP. Embargos de terceiro. Locação. Execução do despejo. Inadmissibilidade dos embargos. (Com doutrina e precedentes).
«São inadmissíveis embargos de terceiro, opostos à execução de sentença havida em ação de despejo.... ()
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54 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VALORES INADIMPLIDOS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - JÁ SENTENCIADA - MESMO PERÍODO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.
- OCPC, art. 55, § 1º dispõe que haverá conexão de processos quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidos para decisão conjunta e evitar decisões contraditórias, salvo se um deles já houver sido sentenciado. ... ()
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55 - TJSP. Agravo de Instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante para suspensão da ordem de despejo. Inconformismo do devedor. Acordo homologado na fase de conhecimento que previu expressamente que o eventual descumprimento da obrigação de pagamento pontual das parcelas ensejaria sua rescisão, com a execução do despejo compulsório, bem como o prosseguimento da cobrança dos valores constantes da inicial, com a inclusão dos débitos vencidos posteriormente. Inadimplemento confessado pelo agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO.
Locação não residencial. Dívida reconhecida pela locatária e fiador. Prazo para desocupação voluntária em 15 dias. Observância do Lei 8.245/1991, art. 63, § 1º, «a. Pretensão recursal de prorrogação pelo tempo necessário ao pagamento da dívida de forma parcelada. Descabimento. Solução recusada pelos demandantes. Impossibilidade de sua imposição na fase cognitiva. Aplicação analógica do CPC, art. 916, excluída pelo disposto no seu § 7º. Disciplina restrita à hipótese de embargos à execução. Agravo interno declarado prejudicado. Apelo desprovido. Verba honorária majorada.... ()
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57 - 2TACSP. Ação de despejo. Desnecessidade para o locador promover execução por aluguéis vencidos e acessórios, fundado no contrato escrito. Execução de título extrajudicial. Simples juntada de cópia de sentença de despejo, que não transforma a execução em provisória de título judicial. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 585, IV.
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que recebeu petição apresentada nos mesmos autos da execução como embargos à execução. Manutenção. Viola o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no CPC/2015, art. 277, a decisão que não conhece de embargos à execução tempestivos, quando protocolados nos próprios autos e não devidamente distribuídos, já que é plenamente possível a correção do equívoco cometido pela parte. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 288. Medida desproporcional e não razoável, em afronta ao CPC/2015, art. 8º, bem como às garantias do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do acesso efetivo à justiça. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... ()
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59 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação. Bem imóvel comercial. Execução provisória. Possibilidade. Irrelevância de o procedimento iniciar-se antes do recebimento do recurso de apelação. Caução prestada. Entendimento de que a sentença passa a produzir efeitos após sua prolação. Determinação de expedição de mandado de notificação e despejo. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.
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60 - STJ. Ação de despejo. Imóvel rural. Parceria. Direito de retenção. Indenização por benfeitorias úteis. Indeferimento. Viabilidade de conceder medida cautelar, suspendendo a execução provisória do despejo, até o julgamento do Recurso Especial. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados.
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61 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Acordo firmado para quitação do débito de forma parcelada. Homologação que se converte em título judicial. Descumprimento. Autorização para despejo imediato. Extinção do processo de conhecimento a teor do CPC/1973, art. 269, III, que não impede a execução do avençado entre as partes nos próprios autos. Recurso provido
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62 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.
Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da pretensão de direito material. Não consumação. Inexistindo desídia do credor no prosseguimento da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente. Extinção afastada, com determinação para o prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... ()
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63 - TJSP. Despejo. Execução Provisória. Irregularidade na formação da carta de sentença afastada. Notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Possibilidade. Inexistência de forma solene ou especial para o cumprimento do ato previsto no lei 8245/1991, art. 65. Intimação que atingiu seu intento sem causar prejuízo às partes, viabilizando a expedição do mandado de despejo. Recurso desprovido.
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INFRAÇÃO CONTRATUAL. COMPORTAMENTO ANTISOCIAL DO LOCATÁRIO. DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que 1) indeferiu a liminar de despejo sob o fundamento de que é prematuro o decreto liminar, pois implicaria em resolução contratual açodada, sem prévia defesa e contraditório e 2) deferiu em parte o pedido subsidiário, para determinar ao réu que se abstenha de infringir as regras condominiais, como, por exemplo, realização de festas, reuniões com terceiros além do horário limite estabelecido, sob pena de multa de R$1.000,00 por ato praticado em contrariedade à decisão. Tutela parcial que aparenta medida apropriada, nesse momento processual, a fim de coibir o agravado de descumprir a ordem judicial. Possibilidade de execução provisória da multa em caso de descumprimento da decisão. Garantia ao contraditório e ampla defesa adequadamente observados. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indeferiu a ordem de bloqueio via SISBAJUD («Teimosinha). Inconformismo que procede. Execução que deve ser feita em interesse do credor. Tecnologia mais aprimorada do SISBAJUD, que permite a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo mecanismo conhecido como «teimosinha, incluindo-se a empresa individual do executado, dado sua ausência de autonomia patrimonial. Decisão reformada. ... ()
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Decisão agravada que determina a transferência do valor de R$ 72.582,40 para processo em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Suzano, no valor de R$ 72.582,40 a favor da terceira interessada. Alegada titularidade e excesso de execução no processo executivo. Excesso que deve ser alegado no juízo competente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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67 - TJSP. LOCAÇÃO - Despejo por falta de pagamento e cobrança - Cumprimento de sentença - Excesso de execução configurado - Agravo de instrumento não provido.
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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO -
falta de pagamento. Confissão quanto a dívida, sustentando que prestava serviços ao autor com credito de honorários no valor de R$ 6.000.000,00, requerendo a compensação de créditos, reconhecida em sentença entre os períodos de maio/15 a março/18, compensação esta reconhecida em execução autônoma. ... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO C.C COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de adjudicação da fração ideal de imóvel penhorado - Inconformismo dos exequentes - Descabimento - Exequentes que pretendem a compensação do valor avaliado da fração ideal com o valor da dívida, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente - Matrícula do imóvel que indica a existência de penhoras anteriores e também posteriores, oriundas de dívida tributária - Pretensão que, caso deferida, subverteria o direito de preferência dos demais credores e reduziria a garantia daqueles que penhoraram a totalidade do imóvel - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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70 - TJDF. Juizado Especial Cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento. Tramitação como despejo para uso próprio. Alteração da verdade. Penalidade por litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.
«1 - Agravo de instrumento contra decisão na ação de cumprimento de sentença que condenou a exequente em litigância de má-fé, porque apresentou inicial com pedido de despejo para uso próprio e depois de processado o feito veio a informação de que se trata de despejo por falta de pagamento. ... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL.
Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. Desocupação voluntária do imóvel pela ré durante o trâmite da demanda. Ao contrário do que alega em seu recurso, a ré afirmou em contestação que devolveria o imóvel por entender não ser mais sustentável a execução contratual. Ônus de sucumbência impostos à ré, pelo princípio da causalidade. CPC, art. 85, § 10. Valor dos honorários advocatícios de sucumbência. Importe razoável e no mínimo patamar legal possível. CPC, art. 85, § 2º. ... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO C.C COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada - Pretensão de levantamento da constrição que recaiu sobre bem imóvel, com fundamento no princípio da menor onerosidade do executado e na ordem de preferência da penhora - Não acolhimento - Ordem prevista no CPC, art. 835 não é absoluta - Execução que se desenvolve no interesse do credor (art. 797, CPC) - Penhora online frustrada e não conhecimento do paradeiro dos veículos encontrados via Renajud - Circunstâncias para levantamento da constrição não verificadas - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONDENAÇÃO NOS ALUGUÉIS VENCIDOS DURANTE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO -
Viabilidade - Entendimento jurisprudencial - Condenação em verbas a cargo do proprietário - Necessidade de apuração em cálculo a ser realizado durante a execução - Apelo improvido.... ()
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu pesquisa através do Cadastro de Clientes do Sistemas Financeiro Nacional (CCS-BACEN). ... ()
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75 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Possibilidade da garantia recair sobre o valor do aluguel em atraso. Lei 8.245/91, art. 63, § 4º.
«Em se tratando de despejo por falta de pagamento, e dispondo a Lei Inquilinária acerca da obrigatoriedade na fixação de caução para execução provisória da sentença, pode a garantia recair sobre o valor dos aluguéis em atraso, com isso amenizando-se a situação do locador, já prejudicado pela falta de pagamento das obrigação contratuais e, de outro lado, garantindo ao locatário uma indenização mínima por perdas e danos, na hipótese de reforma do decreto de despejo.... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora - Firmado entendimento pelo STJ de que a previsão de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, excepcionalmente, aos valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado que a quantia objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ou que evidenciada a natureza impenhorável dos valores - Demonstrado que o valor constrito é decorrente de benefício previdenciário (aposentadoria) da Executada e de verbas pertencentes a terceiro (a quem a Executada é curadora) - Impenhorável a quantia - RECURSO DA EXECUTADA AMARILES PROVIDO, PARA A INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO (R$ 6.192,77... ()
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77 - TJMG. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO DE DESPEJO - INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE DESPEJO - PENDÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Não há falar em violação à dialeticidade recursal se o recurso ataca especificamente o capítulo da sentença que não conheceu da alegação de excesso de execução. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, limitada a situações em que os requisitos legais se evidenciem de forma inequívoca, o que não ocorre no caso em tela. 3. A tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.... ()
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78 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Título judicialmente constituído que não obriga os executados, fiadores, uma vez que não foram parte na ação de despejo, existindo apenas a condenação do locatário. Reconhecimento. Recurso não provido.
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - FUNDAMENTO - CARTA - ENCAMINHAMENTO A IMÓVEL QUE NÃO MAIS OCUPAVA POR FORÇA DE AÇÃO DESPEJO - CARTA - RECEBIMENTO - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, AUTOR DA AÇÃO DE DESPEJO - AGRAVANTE - FATOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA AINDA DE COMUNICAÇÃO AO CREDOR DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - APLICAÇÃO DO
CPC, art. 248, § 4º - CITAÇÃO - validade - DECISÃO ATACADA - MANUTENÇÃO. ... ()
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80 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.
Contrato de locação de imóvel destinado à instalação de Ambulatório de Saúde Mental. Alegação de inadimplemento do Município quanto ao pagamento dos aluguéis mensais, a partir da desocupação do imóvel até a efetiva entrega das chaves, realizada somente após a execução de obras necessárias. Procedência do pedido. Julgado amparado nos elementos probatórios constantes dos autos. Sentença mantida em sede de reexame necessário.... ()
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81 - TJSP. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA LOCAÇÃO PARA DECIDIR SOBRE O DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A RETOMADA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, resolvendo o contrato de locação e condenando os réus ao pagamento dos alugueres vencidos desde novembro/2023 até a desocupação do imóvel, além da decretação do despejo. Determinou-se seja habilitado o crédito concursal proveniente do título executivo judicial no processo de recuperação judicial e iniciado o cumprimento de sentença dos extraconcursais. As partes apelantes (fiadora e sociedade empresária em recuperação judicial) sustentam que a recuperação judicial impede a retomada do imóvel, pois os créditos locatícios deveriam ser habilitados no juízo recuperacional, conforme a Lei 11.101/2005, art. 49, alegando ter adimplido os aluguéis vencidos após o deferimento da recuperação judicial, remanescendo apenas dos anteriores. ... ()
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu pedido de terceiro interessado em ser reconhecida a sua condição de sub-rogado nos direitos dos exequentes para a execução do despejo. Arrematação do imóvel alugado, em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal. Título executivo formado entre as partes da ação de conhecimento. Substituição processual que não se admite. Agravante que, na qualidade de arrematante do imóvel, poderá ingressar nos autos como assistente litisconsorcial dos exequentes, na forma da Lei. Compreensão dos CPC, art. 108 e CPC art. 109. Recurso desprovido... ()
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83 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA -
Execução de sentença arbitral - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de desídia do exequente - Termo inicial da prescrição - Decurso do prazo de um ano da suspensão - Lei 14.195/2021 que alterou a redação do at. 921, §4º, do CPC - Impossibilidade de aplicação retroativa - Extinção afastada - Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()
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84 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença prolatada em ação de despejo. Embargos de terceiro. Inadmissibilidade.
«1. É inadmissível a propositura de embargos de terceiros em sede de execução de sentença prolatada em ação de despejo, ressalvado o caso de comprovada sublocação legítima, com ausência de intimação do sublocatário, de modo a viabilizar-lhe o meio hábil de defesa da posse do imóvel. Precedentes. ... ()
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85 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que entendeu pela inexistência de conexão ou necessidade de distribuição por dependência desta demanda em relação a ação de despejo, devendo os autos serem devolvidos à 6ª Vara Cível da Comarca - Ação de despejo que já se encontra sentenciada - Impossibilidade de reunião para decisão conjunta (art. 55, § 1º do CPC e Súmula 235/STJ) - Recurso desprovido
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86 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Sentença de procedência com o decreto de despejo e a condenação da locatária no pagamento do débito locatício, sobrevindo a desocupação sem o pagamento do valor devido. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Locador, falecido no dia 05 de maio de 2022, que deu início à Execução do débito locatício em 09 de julho de 2016, com pedido de arresto de bens do titular da executada, sobrevindo as pesquisas quanto aos bens sem resultado positivo. Determinação de manifestação da parte exequente em trinta (30) dias datada de 03 de agosto de 2016. Prazo que fluiu em silêncio, culminando com o arquivamento provisório dos autos. A executada ingressou nos autos em 20 de setembro de 2021 pleiteando o benefício da gratuidade, que foi concedido. Sobreveio a notícia de cessão do crédito, com pedido de substituição processual formulado pela cessionária do crédito exequendo, que foi acolhido. Arguição de prescrição intercorrente por parte da Executada, que foi afastada por decisão datada de 24 de fevereiro de 2022, sem notícia de resistência recursal, implicando a preclusão consumativa da matéria em questão. Prosseguimento da execução que culminou com o bloqueio de ativo, que foi depois desbloqueado dada a natureza desse bem patrimonial. Executada que opõe Exceção de pré-executividade arguindo novamente a prescrição intercorrente com pedido subsidiário de indeferimento da substituição processual e de reconhecimento do excesso de execução no montante indicado. SENTENÇA de extinção do processo pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 924, V. APELAÇÃO da exequente, que visa à anulação da sentença para o prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: Execução que se submete ao prazo prescricional de três (3) anos, previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, «ex vi da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Exequente que, embora as diversas diligências constantes dos autos, não localizou bens penhoráveis para efetivar a execução em curso. Arguição de prescrição intercorrente que foi objeto de decisão anterior, sem notícia de resistência recursal. Preclusão consumativa que impede nova discussão no tocante. Ausência de indicadores de inércia da exequente após o comparecimento espontâneo da executada nos autos, não se havendo falar também nessa fase em prescrição intercorrente. Arguição de ilegitimidade da Empresa exequente, a pretexto de irregularidade no Contrato de Cessão de Direitos. Pedido de substituição processual formulado pela cessionária do crédito exequendo, que também já foi objeto de decisão anterior não impugnada na fase oportuna por Recurso próprio. Preclusão consumativa bem configurada no tocante. Alegação de excesso de execução, passível no caso vertente de exame nesta mesma sede de Exceção de pré-executividade, que deve ser afastada. Critério de cálculo da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a condenação, que já foi definido no título exequendo formado na fase de conhecimento. Questões levantadas na Exceção oposta, que não podem ser modificadas, sob pena de afronta à legislação de regência. Aplicação da CF/88, art. 5º, XXXVI, e dos arts. 507 e 508, ambos do CPC. Benefício da «gratuidade que opera somente efeito «ex nunc, não podendo portanto retroagir para atingir os atos processuais já praticados. Aplicação do art. 98, §3º, do CPC. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... ()
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87 - TJSP. Locação. Sublocação. Renovatória improcedente. Despejo decretado. Alegação de recente ciência acerca da existência de compromisso de compra e venda do imóvel objeto do contrato de locação. Contrato que não se aperfeiçoou em virtude da não ocorrência da condição suspensiva positiva nele prevista. Suspensão da execução do despejo. Descabimento. Existência de distrato particular comprovando o desfazimento do negócio jurídico havido entre as partes. Recurso não provido.
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88 - TJSP. *Agravo DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel comercial. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou o prosseguimento da execução. INCONFORMISMO da executada agravante deduzido no Recurso. EXAME: Agravante que visa à suspensão do andamento da execução da sentença proferida na Ação de Despejo e Cobrança, até o julgamento da Apelação apresentada contra a sentença proferida nos autos da Ação Anulatória 1000440-35.2021.8.26.0004, que foi julgada improcedente na Vara de origem. Acórdão proferido nesta data, por esta 27ª Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao Recurso da autora da Ação Anulatória para anular a sentença proferida na Ação anterior de Despejo e Cobrança, em relação à agravante. Perda superveniente do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente; assim como determinou, em razão da ausência de pagamento, que sobre o valor principal do débito deverá incidir a multa e honorários de 10%, na forma do art. 523, §1º, do CPC. Inconformismo dos executados. Alegação de excesso de execução. Sentença da ação de despejo que não estipulou o índice de correção monetária. Cálculos apresentados antes da alteração introduzida ao Código Civil pela Lei 14.905/24. Diante da omissão da sentença, realmente se mostra adequada a incidência de correção monetária pelo índice a tabela prática do E. TJSP, e não sobre o índice IGP-M, conforme defendem os agravantes. Honorários que incidiram sobre o valor principal, que inclui as multas contratuais, e não sobre a multa cominatória. Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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90 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Pedido recebido para converter ação de despejo por falta de pagamento em execução por título extrajudicial. Descabimento. Agravante que já havia sido citado, contestado a lide e ofertado reconvenção. Necessidade da sua prévia concordância para o deferimento. Aplicação do princípio da estabilidade do processo. CPC/1973, art. 264. Decisão cassada, determinado o prosseguimento da ação de despejo. Recurso provido para esse fim.
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91 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - NECESSIDADE.
Sabe-se que, nos termos do CPC, art. 55, são conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes. Considerando que a ação de execução e ação de despejo por falta de pagamento decorrem da mesma relação jurídica locatícia e envolvem as mesmas partes, necessário o reconhecimento da conexão entre elas.... ()
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - CABIMENTO -
Constrição incidente sobre verbas alimentares. A regra da impenhorabilidade no CPC não é absoluta, somente é possível se penhorar o salário do devedor se a quantia não lhe afetar a sobrevivência, a dignidade humana. Mitigação da regra geral que se faz presente. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. Possibilidade. Preclusão da matéria. Ausência de fato novo a autorizar a modificação do julgado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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93 - TJSP. Família. Despejo. Denúncia vazia. Execução provisória. Pedido de substituição da caução, com indicação de imóvel de propriedade da autora deferido. Possibilidade. Bem dado em garantia de propriedade do marido da autora. Casamento no regime da comunhão universal. Desnecessidade do imóvel objeto do despejo ser de propriedade exclusiva da autora. Imóvel com valor de mercado superior à caução determinada na sentença. Idoneidade da caução. Recurso não provido.
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94 - TAMG. Embargos de terceiro. Execução de sentença de despejo. Não caracterização como ato de apreensão judicial. Inadmissibilidade dos embargos. (Cita jurisprudência e precedentes).
«Contra execução de sentença que acolhe ação de despejo não cabem embargos de terceiro, pois não se trata de ato de apreensão judicial.... ()
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA.
Recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão do ex-cônjuge do executado no polo passivo da execução. Recurso da exequente. Não acolhimento. Pedido de inclusão da ex-esposa do devedor no polo passivo da execução, considerando a solidariedade patrimonial decorrente do regime de bens e a utilização do imóvel locado como moradia familiar. Impossibilidade. Sentença que faz coisa julgada apenas entre as partes que participaram da fase de conhecimento, conforme CPC, art. 506, não podendo prejudicar terceiros. Cumprimento da sentença que, em regra, não pode ser promovido contra quem não participou da fase de conhecimento, conforme art. 513, §5º, do CPC, reforçando a necessidade de título executivo judicial contra o sujeito a ser incluído na execução. Situação, ademais, em que o executado já está divorciado, portanto, sequer existente patrimônio comum do casal a considerar no caso, de modo que não há razão para se cogitar a afetação do patrimônio da ex-esposa do devedor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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96 - TJSP. Intimação. Sentença. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de execução da sentença. Réus revéis. Intimação pessoal. Inviabilidade.
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97 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Desnecessidade, nos termos do Lei 8245/1991, art. 64, com a redação dada pela Lei
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98 - 2TACSP. Locação. Execução de locativos. Embargos. Cláusula contratual que dispensa o fiador da cientificação da ação de despejo para responder pelas obrigações do locatário, inclusive custas e honorários. Invalidade.
«Carece de validade a cláusula ajustada no contrato de fiança, em que o fiador dispensa ser cientificado da ação de despejo para responder pelas custas e honorários nela fixos, haja vista ferir o princípio constitucional do direito à ampla defesa.... ()
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da exequente contra a r. decisão que determinou o afastamento da cobrança da verba honorária em decorrência da gratuidade de justiça concedida ao executado. Excesso de execução evidenciado na hipótese. Questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício, consoante entendimento adotado por esta Câmara e pelo C. STJ. Recurso desprovido, com determinação... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X, aplicável aos pequenos poupadores e não às pessoas jurídicas. Entendimento do C. STJ. Montante que, no mais, não restou provado ser totalmente absorvido pelo pagamento das custas de execução (CPC, art. 836, caput). Desbloqueio inviável. Decisão mantida. ... ()
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