Jurisprudência sobre
execucao de despejo
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201 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Cumprimento dos requisitos legais exigidos pelo Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Demanda ajuizada nos trinta dias subsequentes ao término do prazo para desocupação, consignado na notificação denunciativa. Liminar deferida. Execução condicionada à prestação de caução idônea. Recurso provido.
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202 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento em fase de execução provisória. Determinação para prestação de caução. Inadmissibilidade. Lei 8245/1991, art. 64, com a nova redação dada pela Lei 12112/09. Garantida considerada desnecessária. Recurso provido para esse fim.
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203 - TJSC. Litispendência. Locação. Execução por aluguéis e outros encargos contra o fiador. Tramitação de despejo, por falta de pagamento, contra o locatário. Diversidade de partes e de pedidos. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina e jurisprudência).
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204 - 2TACSP. Embargos do devedor. Fiança. Locação. Execução contra fiadores. Locador e locatário que, em anterior ação de despejo, entabularam transação, parcelando o débito e renovando o contrato, tudo sem participação dos fiadores. Embargos acolhidos.
«Se é verdade que os fiadores estavam obrigados solidariamente com o locatário pelos alugueres até a entrega das chaves, não menos verdade é que a locação rescindida pela respeitável sentença que decretou o despejo, foi restabelecida, ou seja, efetuou-se nova locação sem a participação dos fiadores antecedentes.... ()
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205 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Citação. Ato regularmente realizado. Inexistência de irregularidade, não havendo que se falar em exoneração do cumprimento do julgado. Exceção de pré-executividade rejeitada corretamente. Recurso improvido.
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206 - TAPR. Locação. Embargos à execução. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Procedência. Execução. Inclusão do valor locatício até a efetiva desocupação, que é a data de imissão no imóvel.
«A responsabilidade do inquilino pelos aluguéis e encargos do imóvel perdura até à data da imissão do locador na posse do imóvel locado, e não de sua desocupação pelo locatário.... ()
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207 - 1TACSP. Penhora. Execução. Imóvel residencial do avalista. Hermenêutica. Superveniência da lei de impenhorabilidade no curso da execução. Constrição de reforço efetuada já na vigência da nova lei. Avalista que não reside no imóvel mas promove, há quase um ano, ação de despejo para uso próprio. Inexistência de ato jurídico perfeito ou direito adquirido do exeqüente. Penhora insubsistente. Lei 8.009/90, arts. 1º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«Sobrevindo a Lei 8.009/1990 na pendência da execução, não há que se falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido do exeqüente sobre o único bem residencial do avalista, quando a penhora é realizada na vigência da nova lei, ainda que o avalista não resida no imóvel, mas esteja promovendo ação de despejo para uso próprio.... ()
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208 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação comercial. Execução provisória de sentença. Sentença anulada por esta Corte. Prejudicado o cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 520.
«Tendo em vista que no caso ora sob exame, houve a anulação da r. sentença, a qual consequentemente afetou diretamente o cumprimento provisório da sentença, e, por decorrência, todos os atos dele dependentes. O CPC/2015, art. 520, II é claro ao dispor que quando a sentença for reformada «fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos. ... ()
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209 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Necessidade de delimitação precisa dos limites da área do imóvel objeto do despejo. Necessidade de produção de prova técnica. Instauração de contraditório na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade em sede de Juizados. Complexidade superveniente constatada. Imposição de liquidação do julgado. Incompetência dos juizados especiais. Extinção do feito confirmada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.
«1 - A lide versa sobre a eventual necessidade de liquidação da sentença já transitada em julgado, outrora proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília – DF e confirmada pelo Acórdão 560.675 desta Turma, que determinou o despejo da recorrida do imóvel que lhe foi locado pelo recorrente, e a consequente incompetência dos Juizados Especiais para o processamento da demanda relativa ao Cumprimento da Sentença. ... ()
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210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL (SUBLOCAÇÃO) COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). ALUGUERES NÃO PAGOS. AÇÃO EXECUTIVA EM TRÂMITE. CONEXÃO. ART. 55, § 2º, I DO CPC.
I.Caso em Exame ... ()
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211 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade acolhida em parte - Alegação de excesso de execução e discussão acerca da data de desocupação do imóvel - Matérias que não podem ser objeto de exceção de pré-executividade - Recurso desprovido
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212 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Execução dos alugueres. Locação. Alegação de entrega das chaves antes da propositura da ação de despejo por denúncia vazia e, pois, inexigibilidade do crédito referente a alugueres. Prova não conclusiva para demonstrar tal alegação, mas existência de elementos suficientes no sentido de que o imóvel estaria na posse da locadora cerca de dois meses após o prazo de vigência da locação. Recursos parcialmente providos quanto ao despejo, no que se refere à sucumbência e nos embargos, diminuindo o valor do débito executado, prosseguindo-se a execução.
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213 - TJSP. Locação de imóveis para fins não residenciais - Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença - Penhora de título de clube recreativo - Possibilidade - Execução que se processa no interesse do credor - Medida prevista no CPC, art. 835, XIII - Agravo de instrumento provido
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214 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO c/c AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Recurso do locatário. Preliminar de nulidade de sentença afastada, pois o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando definir aqueles que fundamentem a conclusão adotada. Pertences do réu guardados no imóvel objeto da locação, impedindo a plena fruição pela proprietária, o que motiva o devido pagamento. Inépcia da inicial que não se sustenta, pois o pedido identificado pela interpretação lógico-sistemática da inicial, não havendo que se falar em sentença extra petita. A prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo, ônus não superado integralmente pelo locatário. Obrigação de arcar com o débito dos aluguéis até a data da desocupação efetiva do imóvel, e da multa contratual que se tem por inafastável. Pedido de pagamento sobre acessórios (condomínio, IPTU, despesas de consumo) que deve ser afastado, eis que ausente provas sobre desembolso de tais valores pela apelada, ônus que lhe pertencia, na forma do CPC, art. 373, I. Determinação de exclusão da verba honorária contratual da memória de cálculo, que decorre da impossibilidade de execução de honorários contratuais. Entendimento consagrado pela Colenda Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Excesso configurado que deve ser extirpado. Correção monetária devida a partir de cada vencimento de aluguel não pago. Não caracterização da litigância de má-fé da apelada, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Sucumbência recíproca consagrada, o que impõe a repartição do ônus sucumbencial de forma proporcional. Sentença alterada. Recurso provido, em parte.... ()
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215 - STJ. Locação. Fiador. Não inclusão no polo passiva da ação de despejo. Inexistência de responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Título judicial. Princípio do contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.245/91, art. 59.
«Os fiadores em contrato de locação, uma vez que não foram incluídos no pólo passivo da ação de despejo, não respondem pela execução da r. sentença proferida naqueles autos, pena de ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... ()
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216 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo em cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu a expedição de mandado de despejo. Inconformismo das rés executadas, que alegam prejuízos pela falta de efeito suspensivo na apelação e questionam o prazo para desocupação do imóvel, alegando erro induzido e falta de notificação válida. Não acolhimento. Descabida a rediscussão da sentença em plena fase executiva. Pontos pertinentes ao apelo já interposto. Interposição de apelação que não impede, por si, a execução provisória. Recurso dotado apenas de efeito devolutivo, conforme Lei, art. 58, V 8.245/91. Não poderiam as rés se valerem do presente agravo como via transversa para suspensão da execução até o julgamento do apelo. Efeito suspensivo ope judicis à apelação cuja postulação ocorre nos termos do CPC, art. 1.012, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provid
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217 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 64, ««caput. Caução que, a par disso, foi oferecida pelo locador exequente na forma do crédito dos locativos mensais. Suficiência e idoneidade largamente reconhecidas pela jurisprudência. Recurso improvido.
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO -
Excesso de execução não verificado - Valores relativos aos encargos da locação (débitos de IPTU) que figuraram no título executivo - Interpretação conjunta de todos os elementos da decisão, observada a boa-fé - Inteligência do disposto no CPC, art. 489, § 3º - Multa contratual retificada pela exequente, nos termos da sentença excutida - Caução a ser descontada do débito que foi devidamente atualizada - Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos - Montante bloqueado em conta corrente, contudo, que é penhorável - Não demonstração de natureza salarial e adoção do recente posicionamento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ), pelo qual a regra insculpida no art. 833, X do CPC alcança de forma automática somente valores depositados em conta poupança, incumbindo ao devedor a prova de que a constrição sobre valores depositados em outras aplicações financeiras atingiu reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial - Agravante que não logrou demonstrar o bloqueio sobre aplicação com características e objetivo similares ao da utilização da poupança - Recurso parcialmente provido... ()
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219 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão em que o magistrado de primeiro grau acolheu a impugnação apresentada pela agravada e reconheceu o excesso na execução. ... ()
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220 - TAMG. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de aluguel. Cumulação de pedidos. Citação somente do locatário. Fiança. Fiador somente notificado. Execução de sentença. Ilegitimidade passiva dos fiadores não citados. CPC/1973, art. 213.
«Se os fiadores foram apenas notificados e a sentença condenou somente o locatário a pagar o débito, a execução de tal título não pode dirigir-se contra aqueles, mas apenas contra o locatário, que foi réu na ação.... ()
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221 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos à execução. Argumentos já deduzidos pelo locatário em contestação a ação de despejo, julgada procedente e negado provimento à apelação do ora recorrente. Extinção mantida. Provas que, ademais, não se prestariam a desconstituir o título executivo.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Execução. Contrato de locação. Fiador. Prescrição. Interrupção. Cientificação do garante em anterior ação de despejo. Executividade. Penhora de bem de família.
«1. Se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge, nos termos do § 3º do CCB, art. 204. ... ()
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223 - TAPR. Locação. Embargos à execução. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Procedência. Execução. A cobrança integral do IPTU, é válida, pois prevista no contrato, devendo-se respeitar o princípio «pacta sunt servanda.
«O IPTU, porque previsto no instrumento de locação, deve ser suportado integralmente pelo locatário, com aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos.... ()
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA EM QUE O DEVEDOR RECEBE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE.
1.Decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos em conta bancária em que o devedor recebe salários.... ()
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225 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Embargos do devedor ofertados. Acolhimento como impugnação. Possibilidade. Aplicação dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Necessidade, todavia, de REspeito as disposições contidas no art. 475- J daquele mesmo Códex. Recurso parcialmente provido.
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226 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS ESTRUTURAIS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de requerimento autônomo de concessão de efeito suspensivo formulado pelos apelantes contra a sentença da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedente a ação de despejo ajuizada pela locadora, determinando a rescisão do contrato de locação por inadimplemento, o despejo dos locatários e a condenação ao pagamento dos aluguéis atrasados, além de encargos adicionais. ... ()
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227 - TJSP. Locação. Fiança. Execução. Moratória. Caracterização. O locador que retarda a execução do despejo, em ação de que o fiador não teve ciência, fazendo acumular-se a dívida, não pode agravar a situação do fiador. Recurso provido.
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228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial em face dos fiadores. Fiadores cientificados na anterior ação de despejo movida contra os locatários. Interrupção da prescrição configurada. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, como no caso dos autos, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge. Precedentes. ... ()
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229 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação. Ação renovatória. Decisão que não renovou o contrato de locação, bem como determinou a expedição de mandado de despejo, fixando prazo de 30 dias para desocupação. Execução da ordem que pode acarretar dano grave ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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230 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Ajuizamento da ação na vigência do contrato de locação. Cumulação de pretensões. Possibilidade. Perda do objeto em relação ao pedido de despejo em virtude da entrega das chaves. Carência superveniente verificada. Extinção sem resolução do mérito no que tange ao pleito de cobrança em face da existência de contrato escrito. Inadmissibilidade. Execução extrajudicial não obrigatória. Subsistência do interesse processual do autor quanto ao pedido de cobrança de aluguéis e demais encargos da locação. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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231 - TJSP. Embargos de terceiro. Arrematação. Defesa da posse de imóvel arrematado em execução extrajudicial, ajuizada pelo banco contra o proprietário. Pendência de ação de despejo intentada pelo proprietário contra os embargantes. Comprovação da relação locatícia naquela demanda. Despejo decretado. Pendência de usucapião requerida pelos embargantes, cujo pedido foi rejeitado. Ausentes os requisitos dos artigos 1046 e seguintes do Código de Processo Civil. Improcedência dos embargos de terceiro. Julgamento antecipado da lide que não configura cerceamento de defesa ante a existência de provas suficientes para o deslinde da questão. Sentença mantida. Recurso improvido.
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232 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Sentença de procedência. Prestação de caução para execução provisória. Carência da ação reconhecida pelo Tribunal «ad quem, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, condenando os locadores ao pagamento das verbas da sucumbência. Execução da garantia (caução de bem móvel) realizada pelo locatário nos próprios autos da ação de despejo. Inadmissibilidade da incidência da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J que pressupõe condenação judicial ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação. Hipótese em que a condenação se restringe às verbas da sucumbência. Rejeição da impugnação do devedor que torna necessário impor-lhe o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do credor. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação a multa do CPC/1973, art. 475-J e reduzir os honorários advocatícios, ante a simplicidade da causa.
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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS SEM DESPEJO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO OU APOSENTADORIA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE DO C. STJ. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O SALÁRIO DO AGRAVADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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234 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente ou parcialmente procedente. Caução. Desnecessidade. Substituição da caução pelo crédito exequendo. Admissibilidade. Falta de pagamento que constitui verdadeira violação à obrigação legal e contratual, nos termos do Lei 8245/1991, art. 9º, II. Recurso provido.
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235 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Execução de sentença. Imputação do pagamento feito por codevedor solidário. Inadmissibilidade. O devedor solidário que permanece inerte diante da execução, não pode carimbar o pagamento alheio com o seu sinete e, dele (pagamento), pretender obter efeito liberatório junto ao credor de acordo com o seu exclusivo interesse pessoal. Recurso improvido.
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236 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Conversão em execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Alteração do pedido antes da citação do réu. Comparecimento espontâneo do executado que supre a citação pessoal. Recurso não provido.
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOVIDA CONTRA O FALECIDO MARIDO DA EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE E DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL.
Trata-se de recurso de apelação por meio do qual a recorrente postulou a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela opostos, de modo a sustar a penhora online e a indisponibilidade de bens outrora decretadas, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, movida apenas contra seu falecido marido. Importa esclarecer que o direcionamento do cumprimento de sentença para a recorrente não ocorreu na qualidade de herdeira do de cujus, mas de cônjuge meeira, que foi beneficiária direta da dívida locatícia contraída em favor da unidade familiar. Inteligência do CPC, art. 790, IV combinado com os arts. 1.643 e 1.644, ambos do Código Civil. Alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, até o limite de 40 salários-mínimos. A Corte Especial do STJ estabeleceu que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, em caráter excepcional, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família e avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. Importa pontuar que a penhora dos ativos financeiros da apelante se deu há quase de oito anos. Disso resulta claro que tal quantia, a despeito de ter sido penhorada na conta corrente da requerente, em que recebe seu benefício previdenciário, não serviu à sua subsistência, notadamente diante da ausência de provas acerca da adoção de qualquer medida judicial de urgência àquela época. Assim, ponderados os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, bem como observado o enorme lapso temporal decorrido desde a constrição, importa concluir que a penhora não violou a dignidade do devedor e de sua família, de maneira que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Locação. Execução movida contra locatária e fiadores. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Desistência dos locadores de prosseguir com o despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança proposto em face da locatária. Pormenor que não significa renúncia ao direito de acionar os fiadores. Recurso desprovido.
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239 - TJRJ. Apelação Cível. Locação. Despejo. Embargos de retenção por benfeitorias fundamentados no CPC/2015, art. 884 e seguintes. Sentença de improcedência. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença de improcedência vergastada. Embargos de retenção por benfeitorias que não merece prosperar.
«A jurisprudência do Superior Tribunal tem-se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias deve ser exercida no momento da contestação, no processo de conhecimento, e nas ações cuja sentença tenha, de imediato, acentuada carga executiva, como se dá em ações possessórias e ações de despejo. Com efeito, para que os embargos de retenção tenham cabimento, faz-se necessário que o pleito de retenção tenha sido submetido à cognição exauriente em processo de conhecimento, ou os referidos embargos opostos em face de sentença condenatória com carga executiva, e nas execuções para entrega de coisa certa. Contudo, não é este o caso dos autos. Na ação de despejo, a execução é fase, e não actio iudicati. A sentença que julga procedente a ação de despejo é executiva e não dá lugar, por isso mesmo, à instauração de processo de execução para entrega do imóvel. Impossibilidade de oposição de embargos fundados em direito de retenção por benfeitorias, matéria a ser deduzida na contestação que se confirma. ... ()
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240 - 2TACSP. Locação. Execução. Fiança. Título executivo judicial formado em ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança formulada contra a ré e a fiadora. Execução somente contra a fiadora. Nulidade da citação da fiadora no processo de conhecimento. Validade da alegação em sede de embargos do devedor. Carência da execução. CPC/1973, arts. 585, IV e 741, I.
«Sendo a execução de título executivo judicial resta evidente que não tendo a fiadora executada sido citada regularmente no processo de conhecimento, deve ser acolhida sua alegação de nulidade de citação, à luz do inc. I do CPC/1973, art. 741, havendo assim carência da execução.... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - R. SENTENÇA CORRETA - OBJETO DA EXECUÇÃO CONSTITUÍDO POR TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM DUAS AÇÕES DE DESPEJO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE CONFERE À AUTOCOMPOSIÇÃO A EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO PROCEDIMENTO ADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Atransação judicial é aquela celebrada por escritura pública ou por termo nos autos, homologada judicialmente (CC, art. 842). Quando homologada judicialmente, seja pela via da jurisdição voluntária, seja no âmbito de um procedimento contencioso, assume, invariavelmente, feição de título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, II e III). ... ()
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242 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ACORDO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. INDEVIDA INCLUSÃO DE VALORES ESTRANHOS AO ACORDO. DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA AO CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO, COM REDUÇÃO DA PENHORA. AGRAVO PROVIDO.
1. O acordo fez expressa referência aos valores devidos e foi homologado por sentença, que declarou extinto o processo e se tornou imutável. Consequentemente, a execução só pode compreender valores constantes do título judicial definitivamente constituído, sem a possibilidade de inclusão de outras verbas. Na fase de cumprimento de sentença não há lugar para a discussão a respeito de quaisquer outros valores, que não aqueles incluídos no título executivo. 2. Configurado o excesso de execução, determina-se a estrita obediência ao limite estabelecido no título executivo, reduzindo-se a penhora... ()
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243 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Sentença proferida que faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. Execução proposta contra os fiadores que não foram parte na referida demanda. Descabimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção da execução em relação aos fiadores. Decisão mantida. Recurso não provido.
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244 - STJ. Processual civil. Embargos à execucao. Prescrição. Redirecionamento da execução aos sócios. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que verificou a inocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 356.375,71 (Trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e Resolução contratual. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Configuração. Promoção de diligências infrutíferas. Indiferença. Extinção da execução.
1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e resolução contratual, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 921, III - IRRESIGNAÇÃO - BENS SUSCETÍVEIS DE CONSTRIÇÃO NÃO ENCONTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto busque o credor bens passíveis de penhora pertencentes à devedora, verifica-se que foram realizadas pesquisas pelo sistema Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas, razão pela qual, com fulcro no CPC, art. 921, III, permite-se a suspensão do processo quando o devedor não possuir bens passíveis de penhora ou, ainda, quando bens livres e desembaraçados não forem encontrados, devendo ser mantida a decisão que determinou a suspensão dos autos... ()
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247 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Fiadores do locatário apenas cientificados. Procedência. Pretendida citação dos fiadores na execução subseqüente do título judicial. Descabimento. Admissibilidade, contra os fiadores, da execução por título executivo extrajudicial: o contrato de locação. Distinção. Citação indeferida. CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 584, I, e CPC/1973, art. 585, IV. (Com doutrina).
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248 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução. Duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda do imóvel locado que foi arrematado pelo credor hipotecário que o aliena ao inquilino. Questão prejudicial externa. Suspensão do feito determinada. Lei 8.245/91, art. 59.
«Quando duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda da propriedade do imóvel locado devido a arrematação do credor hipotecário que, posteriormente, alienou-o ao inquilino antes de ser ajuizada ação anulatória de leilão extrajudicial e de registro público, sem a ciência do adquirente, torna-se necessária a suspensão da execução, especialmente porque a questão prejudicial externa não pode atingir o uso e gozo do imóvel daquele que agiu de boa-fé.... ()
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249 - TJSP. Ilegitimidade `ad causam´- despejo. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial. A pessoa jurídica não tem legitimidade, nem interesse, para interpor recurso, em nome próprio, contra decisão que desconsidera sua personalidade jurídica e ordena o prosseguimento da execução em face de seus sócios. Recurso não conhecido.
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250 - STJ. Civil. Ação de despejo. Aluguel. Contrato de locação. Fiança prestada sem restrições. Sentença condenatória sem qualquer ressalva no que tange à limitação da responsabilidade. Solidariedade configurada. Execução. Responsabilidade do fiador pela integralidade da dívida.
«1. In casu, o recorrente assumiu obrigação de caráter solidário, conforme constatado pela Magistrada sentenciante, por meio da análise do contrato de locação que originou a ação de despejo. ... ()
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