(DOC. VP 143.7099.4983.1560)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS SEM DESPEJO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO OU APOSENTADORIA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE DO C. STJ. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O SALÁRIO DO AGRAVADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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