Jurisprudência sobre
execucao de despejo

101 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por falta superveniente do interesse de agir. Inconformismo da parte autora, visando a reforma da r. sentença para a homologação do acordo e suspensão do processo. Acolhimento em parte. Acordo que pode ser firmado antes da citação e que é passível de homologação judicial, com extinção do processo pelo mérito. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Quanto ao pedido de suspensão do processo, tendo em vista que a presente demanda se encontra na fase de conhecimento, ou seja, o acordo firmado entre as partes antecedeu o início da execução, não há espaço para aplicação do disposto no CPC, art. 922. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de fraude à execução em razão de doação de imóvel. Pretensão de declaração da ineficácia da doação do imóvel realizada pela codevedora para seu neto. Admissão de questionamento nos próprios autos principais. Não é necessária a propositura de ação específica para o reconhecimento da fraude à execução, sendo suficiente o pedido por petição no processo principal. Recurso provido... (Continua)

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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida parcialmente para reduzir o valor em execução. Necessidade de fixação de honorários ao advogado do executado, a incidir sobre a quantia exigida em excesso. Orientação contida no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsias (Tema 410). Recurso provido... (Continua)

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104 - TJRJ. Locação. Ação de despejo. Legitimidade ativa do locador.

«1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador, quer pelas cláusulas do contrato escrito, quer pela efetiva execução prática do contrato, se não houver de instrumento escrito. ... (Continua)

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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação. Formação do título executivo em relação às partes integrantes da ação de conhecimento. Discussão sobre a titularidade do imóvel dado em locação, que é impertinente na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada Dicção dos CPC, art. 502 e CPC art. 508. Excesso de execução quanto ao valor do IPTU, não verificado. Ausência de prejudicialidade externa com ação indenizatória em curso. Suspensão da execução que não se admite. Recurso desprovido... (Continua)

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106 - TJSP. Despejo. Mandado. Intimação pessoal do locatário para desocupar o imóvel no prazo estabelecido pela sentença que decretou o despejo. Necessidade. Intimação na pessoa do advogado do inquilino. Descabimento. Ordem mandamental que não comporta o procedimento da execução prevista na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 63. Segurança concedida para determinar a intimação do impetrante por mandado para que desocupe voluntariamente o imóvel objeto da demanda locatícia.

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107 - TJSP. Competência. Continência. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança e anulatória de fiança. Inocorrência. Ainda que ambas as demandas estejam ancoradas no contrato de locação, não se apura a identidade de pedido e tampouco de partes. Fiador, apenas foi cientificado da ação de despejo c.c. cobrança, não integrando o polo passivo da mesma. Desta feita, não poderá responder pela execução deste julgado. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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108 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Execução provisória. Suspensão. Indeferimento. Apelo recebido no efeito apenas devolutivo. Ausência de instrumento hábil a garantir locação mais longa. Agravo improvido.

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109 - 2TACSP. Locação. Despejo. Execução provisória. Caução. Finalidade da medida. Possibilidade de oferecimento do próprio imóvel. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, arts. 63, § 3º e 64.

«... A caução processual de que tratam o art. 63, § 3º e o Lei 8.245/1991, art. 64, se configura como requisito essencial à promoção da execução provisória da sentença, em ações de despejo da natureza presente, e se destina à garantia de reposição de danos pelo locatário, em caso de ocorrência de indevida desocupação do imóvel locado, que venha a ser reconhecida em grau de recurso. Assim, não importa sua natureza real, ou fidejussória, o fato é que deverá ser configurada de forma suficiente para garantir a indenização colimada na lei inquilinária. No caso em exame, a Agravada ofertou em caução, o próprio imóvel locado, o que é permitido, desde que se comprove a propriedade do bem caucionado. ... (Juiz Américo Angélico).... (Continua)

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110 - TAPR. Usucapião especial. Autores que exercem posse mais que vintenária sobre pequena área rural. Oposição veemente dos proprietários, através de ação de despejo. Posterior consignação em pagamento dos autores, para retardarem a execução do despejo. Inexistência de posse mansa e pacífica, e muito menos de posse com «animus domini. Improcedência. Lei 6.969/1981 (Usucapião Especial), art. 1º.

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111 - 2TACSP. Ação de despejo. Liminar. Necessidade de o locador prestar caução equivalente a três meses de aluguel. Falta que leva ao indeferimento da liminar. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 59, § 1º. Art. 64, inaplicável. (Com doutrina).

«A Lei expressamente subordina a concessão de liminar de despejo à prestação de caução. A dispensa invocada pelo locador, com base no art. 64, é inaplicável, pois refere-se à execução provisória de sentença de despejo, e não à concessão de liminar «initio litis.... (Continua)

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112 - 2TACSP. Locação. Despejo. Execução provisória. Caução. Condomínio exeqüente oferecendo como garantia as vagas de garagem do prédio. Vagas de propriedade das unidades autônomas e não do condomínio. Impossibilidade. Lei 8.245/91, art. 63, § 3º e 64.

«As vagas de garagem em prédio em condomínio são de propriedade dos titulares das unidades autônomas, não pertencendo, desta forma, ao condomínio edilício exeqüente, razão pela qual não podem ser oferecidas em caução, colimando a execução provisória de sentença de despejo.... (Continua)

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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão implícita que deferiu a penhora de trinta por cento (30%) sobre a arrecadação diária da agravante, até o limite do valor da execução. Alegação de nulidade processual. Inocorrência em razão do quanto disposto no CPC, art. 854. Ausência de outros bens ou valores penhoráveis à satisfação da execução. Admissibilidade da constrição, observando-se, porém, que a mesma deve ser imposta sem que se leve a devedora a uma situação de insuficiência financeira e que se mostre útil para a composição da obrigação. Inteligência do CPC, art. 866, § 1º. Necessidade de redução do percentual da penhora. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão, na execução, das empresas da quais o executado é sócio administrador. Demonstração suficiente de confusão patrimonial e tentativa do devedor de blindar o seu patrimônio por meio das sociedades. Presença dos requisitos previstos no CCB, art. 50, a justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso desprovido... (Continua)

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115 - STJ. Locação. Ação de despejo. Recurso especial. Transação. Mandado de segurança contra sentença homologatória de acordo. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.

«Em sede de ação de despejo, havendo acordo homologado por sentença transitada em julgado, apresenta-se inviável o emprego do mandado de segurança, com vistas a obter a suspensão da execução do «decisum. Inteligência da Súmula 268/STF.... (Continua)

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116 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, V - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Erro inescusável impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Hipótese que reclamava a interposição de apelação (CPC, art. 1.009). RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Impossibilidade de revisão do percentual de honorários sucumbenciais. Verba de 10% arbitrada em sentença, esta mantida por acórdão que, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, a majorou em mais 2%. Condenação imutável diante do trânsito em julgado do provimento judicial. ... (Continua)

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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO, C.C COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO COM GARANTIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO - MESMO CRÉDITO CEDIDO A TERCEIRO -

Deverá prevalecer o ato jurídico posterior à transação celebrada entre locatários e locador, pois foi o primeiro a ser comunicado aos autos da execução contra a Fazenda Pública e à entidade devedora. Precedentes jurisprudenciais com fundamento no art. 100, § 14, da CF. ... (Continua)

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119 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Como cediço, a arbitragem pode ser conceituada como o processo no qual o poder de decidir uma lide que verse sobre direitos disponíveis é delegado a um árbitro que a decide através de uma sentença arbitral. No caso em tela, o contrato de locação firmado entre as partes continha cláusula compromissória, as partes ingressaram junto ao Juízo arbitral para rescisão do contrato de locação, sobrevindo sentença de mérito determinando a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel. No entanto, os réus não desocuparam o imóvel, o que ensejou o ajuizamento de cumprimento de sentença perante a justiça comum. Especificamente sobre a possibilidade de cumprimento de sentença arbitral pela justiça comum, o art. 31 da Lei de Arbitragem prevê que «a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo". Por sua vez, o CPC, art. 515 inclui, dentre os títulos executivos judiciais, a sentença arbitral (inc. VII). O C. STJ, ao apreciar a questão, já se manifestou aduzindo que em razão da natureza executiva lato sensu da ação de despejo, a competência para apreciação seria da justiça comum. Com as devidas vênias ao entendimento supracitado, não vislumbro óbice na execução da sentença arbitral pela justiça comum, ainda que se trate de relação de locatícia. Com efeito, a pretensão primeira da ação de despejo é a rescisão da relação locatícia, e, tendo as partes convencionado cláusula compromissória para dirimir a controvérsia, não há como ignorar a sentença proferida pelo Juízo arbitral, a qual constatou a presença dos requisitos para resolução do contrato. O fato de o juízo arbitral não deter competência para determinar a prática de atos de execução direta, não lhe retira a possibilidade de analisar e decidir sobre a relação material ora discutida. Importante destacar que as próprias partes, ao celebrarem o contrato, estipularam cláusula compromissória, estabelecendo o Juízo arbitral como competente para solucionar as controvérsias oriundas do contrato. Outrossim, embora o art. 33 da Lei de Arbitragem preveja possibilidade de as partes suscitarem nulidade da sentença, não foi o que ocorreu. Destarte, não há qualquer vedação ao ajuizamento do presente cumprimento de sentença para cumprimento do título formado na sentença arbitral, devendo ser anulada a sentença para prosseguimento do feito. Recurso provido.... (Continua)

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120 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Ação de despejo e rescisão contratual de arrendamento rural. Empresa em recuperação judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela locatária - Insurgência da devedora - Descabimento - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Descumprimento do CPC, art. 524 - Não ocorrência - Memória de cálculo apresentada pelos credores que está de acordo com os parâmetros indicados no título executivo judicial - Documentos comprobatórios das taxas condominiais e dos valores de IPTU juntados aos autos - Ademais, manifesto o erro no demonstrativo trazido pela executada, que deixou de contemplar os débitos relativos aos demais encargos locatícios nos quais restou condenada em sentença - Agravante que não se desincumbiu de seu ônus - Situação que se equipara ao descumprimento da regra prevista no CPC, art. 525, § 4º - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que acolheu os cálculos do contador. Pretensão à devolução do equivalente ao valor cobrado em excesso pelo exequente, além das penas pela litigância de má-fé e indenização por danos morais. Impossibilidade. Excesso de execução e constatação de saldo devedor seguido de concordância do exequente quanto ao apurado pela contadoria que descaracteriza qualquer evidência de má-fé. Mero de erro de cálculo evidenciado. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 940, bem como no CPC, art. 81. Precedentes da Corte. Dano moral não evidenciado. Decisão mantida. ... (Continua)

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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO PELOS DEVEDORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que os devedores já haviam ofertado impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitada em primeiro e segundo graus e, novamente apontaram o excesso de execução, mas sem apontar o valor que reputam correto, em desacordo com o CPC, art. 525, § 4º, é caso de rejeição da nova irresignação... (Continua)

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124 - TJPE. Apelação cível. Contratos locatícios. Embargos à execução. Alegação de prescrição. Ação de despejo pendente de decisão. Execução de alugueis após o trânsito em julgado. Causa de interrupção da prescrição. Art. 202, V, do cc. Decisão mantida. Recurso improvido.

«O ajuizamento da ação de despejo interrompe a prescrição de 3 (três) anos (CPC, art. 206, § 3.º, inciso I) para a cobrança do valor dos aluguéis, nos termos do CCB, art. 202, inciso V; uma vez que, a definição da ação de despejo, com o seu trânsito em julgado, caracteriza ato judicial que constitui o devedor em mora, e com isso o reinício do prazo anteriormente interrompido.... (Continua)

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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. PENHORA DE ATIVOS EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente do devedor. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Valores depositados em conta corrente. Não comprovada a natureza salarial do montante. A alegação de que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento de terceiro é, nesta situação, irrelevante. Quanto ao mais, no entendimento do C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos da constrição se for comprovado, pela parte processual atingida, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Considerada a necessidade de adimplemento da obrigação, a manutenção da penhora se afigura adequada a fazer frente ao crédito perseguido. Mitigação do instituto pelo C. STJ. Ponderação entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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126 - TARJ. Embargos de terceiro. Locação comercial. Exceção de retomada acolhida em ação renovatória. Pretensão de sustar a execução do despejo. Descabimento. Indeferimento liminar.

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127 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o cumprimento provisório da sentença de despejo, com a expedição de notificação para desocupação voluntária do imóvel, com fundamento na Lei, art. 58, V 8.245/91. A parte agravante sustenta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, alegando contradição entre a decisão agravada e o dispositivo da sentença, que condicionara a desocupação ao trânsito em julgado. ... (Continua)

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128 - TJSP. Prova. Produção. Locação. Ação de despejo. Execução provisória. Caução. Imóvel locado. Juntada de certidão do cadastro de registro de imóveis (CRI) atualizada. Idoneidade. Impugnação. Ausência de provas. Descabimento. Recurso improvido.

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129 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Processo de recuperação judicial (Lei 11.101/05) . Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Demanda ilíquida. Execução. Montante apurado. Habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial.

«1. Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. ... (Continua)

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130 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO SENTENÇA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, IV). RECURSO DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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131 - STJ. Locação. Falta de pagamento de encargos estabelecidos no contrato de locação. Ação de despejo. Execução provisória. Desnecessidade de caução. Lei 8.245/1991, art. 64. Lei 12.112/2009.

«III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do Lei 8.245/1991, art. 64, com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 64.... (Continua)

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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de suspensão da execução até a liquidação de sentença proferida contra o locador e posterior compensação de créditos - Indeferimento - Conquanto as demandas tenham tramitado em conjunto na fase de conhecimento, desnecessário que o cumprimento de sentença da ação de despejo, c.c cobrança aguarde o desfecho da parte ilíquida do édito monocrático, conforme reza o CPC, art. 509, § 1º - Compensação que somente é possível entre dívidas líquidas (arts. 368 e 369 do Cód. Civil) - Decisão mantida.

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133 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada para inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ausência dos requisitos legais, não demonstrada fraude, confusão patrimonial ou abuso de direito a possibilitar a medida. Mera ausência de bens em nome da devedora que não implica na desconsideração. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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134 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Fase de execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de REspaldo documental para justificar a exclusão de dirigente da sociedade do polo passivo da demanda. Recurso não provido.

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135 - STJ. Locação. Ação de despejo. Ausência de citação do fiador. Cobrança de custas e despesas. Impossibilidade. Multa indenizatória. Possibilidade de execução sem prévio processo de conhecimento.

«Não citado o fiador para ação de despejo promovida apenas em face do afiançado, não responde aquele pelas custas e honorários advindos desta relação processual, de responsabilidade exclusiva do locatário. ... (Continua)

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 922, CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação de despejo em que a parte autora busca o pagamento dos alugueres e encargos da locação não adimplidos pelos réus até a data da desocupação do imóvel. ... (Continua)

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137 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Execução provisória. Caução. Juiz que impõe a prestação em dinheiro. Descabimento. Faculdade do locador, de optar por uma das modalidades de garantia. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 64, § 1º. (Com precedente).

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138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.

Recurso interposto contra decisão que indefere a liminar para a desocupação do imóvel. ... (Continua)

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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo com cobrança. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança ... (Continua)

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140 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Despejo por falta de pagamento. Pendência de julgamento de agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Óbice para o processamento da execução provisória nos autos principais. Ausência. Recurso não provido.

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141 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA ADE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra a decisão que rejeitou incidente de impugnação ao cumprimento de sentença movido pela parte ora agravante. Alegação de excesso de execução e vício de citação. Descabimento. Parte devidamente citada na pessoa do cônjuge na fase de conhecimento. Ausência de matéria de ordem pública ou de nulidade a amparar o pleito da agravante. Excesso de execução não verificado, pois o credor se limitou a pleitear os valores descritos na respeitável sentença transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV

e X, DO CPC. PRECEDENTES STJ E TJMG. ... (Continua)

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143 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Acordo realizado pelas partes sem a presença de advogados. Transação válida. Inexistência de vício no ato jurídico por elas praticado, ensejando, inclusive, o prosseguimento da execução. Recurso provido.

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144 - STJ. Ação de despejo. Fase de execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Falta de argüição, pelo locatário, na contestação. Preclusão. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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145 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Execução Provisória. Caução. Desnecessidade, nos termos do Lei 8245/1991, art. 64, com a redação dada pela Lei 12112/09. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso provido.

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146 - TJSP. Despejo cumulado com cobrança de aluguéis e encargos. Acordo homologado judicialmente. Descumprimento. Execução nos próprios autos. Adequação. Purgação da mora. Possibilidade. Inteligência do LEI 8275/1991, art. 62, II. Decisão reformada. Recurso provido.

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147 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Fase de execução. Inocorrência de qualquer discussão nos autos sobre rescisão contratual antes de seu termo. Descabimento da multa sobre três aluguéis. Exclusão desta dos cálculos. Recurso parcialmente provido.

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148 - TJPE. Agravo de instrumento. Atribuição do efeito suspensivo à apelação. Sentença em ação de despejo. Consignação em pagamento dos aluguéis. Imóvel comercial. Relevância na fundamentação. Perigo de dano. Hipótese de excepcionalidade. Agravo provido.

«1. A concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto em face de sentença que decidiu a ação de despejo por falta de pagamento afigura-se possível, uma vez verificada situação excepcional. ... (Continua)

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149 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Locação. Débito decorrente de ação de despejo. Alienação do bem na pendência desta demanda. Existência de outros bens no patrimônio do devedor. Fraude à execução não caracterizada. CPC/1973, art. 593, II. (Com doutrina e jurisprudência).

A alienação de bens só configura fraude à execução, quando, ao tempo da alienação já pendia contra o alienante demanda capaz de alterar-lhe o patrimônio, reduzindo-o à insolvência.... (Continua)

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150 - 2TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alienação meses antes da citação. Vendedores executados na condição de fiadores de contrato de locação. Alienação quando já estavam cientes da ação de despejo contra o locatário. Irrelevância. Inexistência de demanda contra eles. Fraude à execução inocorrente. Embargos acolhidos. (Com doutrina e jurisprudência).

«Os fiadores de contrato de locação, que vendem imóvel quando já cientes da ação de despejo contra o locatário, mas muito antes de serem citados na execução subseqüente, não praticam fraude à execução, sendo de se acolher os embargos opostos pelos adquirentes do bem, em face da penhora do mesmo.... (Continua)

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