(DOC. VP 863.8348.4948.2440)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO, C.C COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO COM GARANTIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO - MESMO CRÉDITO CEDIDO A TERCEIRO -

Deverá prevalecer o ato jurídico posterior à transação celebrada entre locatários e locador, pois foi o primeiro a ser comunicado aos autos da execução contra a Fazenda Pública e à entidade devedora. Precedentes jurisprudenciais com fundamento no art. 100, § 14, da CF. RECURSO PROVIDO

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