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(DOC. VP 770.9253.7169.1175)

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, V - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Erro inescusável impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Hipótese que reclamava a interposição de apelação (CPC, art. 1.009). RECURSO NÃO CONHECIDO

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