(DOC. VP 136.7593.6002.9700)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença prolatada em ação de despejo. Embargos de terceiro. Inadmissibilidade.

«1. É inadmissível a propositura de embargos de terceiros em sede de execução de sentença prolatada em ação de despejo, ressalvado o caso de comprovada sublocação legítima, com ausência de intimação do sublocatário, de modo a viabilizar-lhe o meio hábil de defesa da posse do imóvel. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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