Carregando…

(DOC. VP 697.6310.3786.1261)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência do Ministério Público contra deferimento de progressão de regime a despeito de consecutivas faltas disciplinares de natureza grave ainda não reabilitadas. Atestado de conduta carcerária emitido à luz do art. 112, § 7º da LEP. O excesso de faltas demonstra dificuldade em assimilação da terapêutica penal, de forma que o exame criminológico pode servir de ferramenta à melhor aferição do requisito subjetivo. RECURSO PROVIDO PARCIALMENT

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote