(DOC. VP 245.1757.1407.9594)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA SISBAJUD - ISENÇÃO FAZENDÁRIA -

Decisão agravada condicionou a requerida pesquisa pelo SISBAJUD ao prévio recolhimento da despesa - Reforma - Fazenda Pública goza de isenção desta despesa processual - Interpretação sistemática - Inteligência dos Provimentos CSM 1864/2011 e 2.684/2023 e Lei 6.830/1980, art. 39 - Precedentes - Decisão reformada. - Recurso provido

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