(DOC. VP 377.0250.2766.1541)

TJSP. -

Locação de imóvel - Despejo por falta de pagamento - Execução - Bem de família do fiador é penhorável, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 26 de 14.2.2000, que inseriu a moradia entre os direitos sociais (art. 6º), em norma de evidente caráter programático, e é constitucional a exceção prevista no, VII da Lei 8009/90, art. 3º - Agravo não provido

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