(DOC. VP 817.4539.0138.0102)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão de origem que determinou a penhora de 20% dos rendimentos do agravante, mitigando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Alegação de nulidade da execução por inexistência de título executivo líquido, certo e exigível afastada - Sentença exequenda que, embora tenha declarado a extinção da relação contratual e determinado o despejo, gerou obrigação patrimonial decorrente do inadimplemento contratual - Desnecessidade de liquidação pr

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