(DOC. VP 240.8581.8766.6598)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Recurso contra decisão que determinou o bloqueio de valores nas contas bancárias, a despeito da existência de ação de recuperação judicial em curso, sem ser previamente submetido ao Juízo da falência - Alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005 que garantem o prosseguimento da execução fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido

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