(DOC. VP 804.8449.3782.1047)
TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que entenderam pela impossibilidade de o Poder Público continuar buscando bens em execução, e concederam alvará para que o próprio credor faça as pesquisas perante os órgãos públicos e privados - Medidas pleiteadas que já haviam sido autorizadas pelo juízo de primeiro grau, faltando apenas efetivá-las - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote