(DOC. VP 140.3545.9011.9900)

TJSP. Contrato. Locação residencial. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora sobre bem imóvel dado em caução e garantia real da locação pelos caucionantes. Descabimento. A caução está averbada no cartório de registro de imóveis. Ausência de prejuízo aos caucionantes, desde que sejam, feita a penhora, dela intimados, bem como o prazo para oporem, querendo, embargos à execução. Recurso provido.

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