(DOC. VP 210.8170.4787.7707)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução provisória em ação de despejo. Extinção do processo dessa ação no julgamento do respectivo especial. Perda de objeto da execução provisória, afastando-se inclusive a multa aplicada ao recorrente na instância a quo, com base no CPC, art. 14, V. Alegação nos embargos de declaração de deserção do recurso especial. Não acolhimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - O recurso especial foi interposto em 7 de junho de 2005, quando ainda estava em vigor a Resolução do STJ 20, de 25 de novembro de 2004. Na hipótese e

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