Jurisprudência sobre
estado das pessoas

401 - STJ. Ação civil pública. Servidores contratados pelo estado do amapá após a promulgação da constituição e antes da efetiva instalação do estado. Ausência de vínculo originário com a União. Possibilidade de requerimento administrativo para a aplicação da emenda 79.

«Histórico da demanda 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal buscando a declaração de nulidade ou inexistência de vínculo funcional entre a União e servidores que, após terem sido contratados pelo Estado do Amapá (parte por concurso público), após a Constituição de 1988, teriam firmado contrato de trabalho fraudulento com o Território do Amapá, em 4/10/1988, de forma a justificar seu ingresso nos quadros da União. ... (Continua)

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402 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procurador do estado de Goiás. Implantação de subsídio. Lei 14.811/04. Manutenção das vantagens pessoais como parcelas autônomas. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime de vencimentos ou de proventos, sendo permitido à Administração promover alterações no quantum remuneratório e nos critérios de cálculo, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

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403 - TRT3. Cautelar. Competência. Ação cautelar incidental. Competência para apreciação. Órgão recursal descentralizado versus centralizado.

«Apesar de ser ação originária do Tribunal, a cautelar que busca impingir efeito suspensivo à decisão proferida pelo juízo de primeiro grau é, em sua essência, um incidente provocado na demanda satisfativa adrede ajuizada. Logo, se é incidental, ela deve seguir a regra do caput do CPC/1973, art. 800, vale dizer, deve ser proposta perante o juízo competente para a causa principal. E se, in casu, o órgão fracionário competente para a causa principal, em virtude da prevenção induzida pela territorialidade, é a Turma Recursal de Juiz de Fora, conclui-se que, ao direcionar a cautelar a uma das Turmas da capital, a parte ignorou o princípio do juiz natural. Veja-se, portanto, que não se pode sequer cogitar de «prorrogação de competência. muito menos para fins de «prevenção. como pretendido pela recorrente, de modo a contemplar o juízo incompetente com a jurisdição do presente caso. Mesmo que se quisesse cogitar de uma inusitada competência concorrente das Turmas centralizadas para apreciar as cautelares incidentais oriundas da jurisdição do órgão descentralizado -tese com a qual não se anui, mas não se foge do debate - , nem mesmo assim a distribuição aqui realizada induziria prevenção. A tutela jurisdicional perseguida através da ação cautelar não apresenta dependência nem se confunde com a tutela definitiva de mérito, que deve ser objeto do processo principal. Isso porque, diante de seu caráter instrumental, a medida cautelar, ao invés de preocupar-se com a composição da lide, assegura a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas ou, como in casu, confere efeito suspensivo ao apelo interposto pela reclamada, impingindo ao recurso ordinário o efeito que a ele não é inerente, qual seja, a suspensão do julgado, em nada interferindo, por outro lado, no juízo de cognição exauriente que visa a compor os interesses em conflito na demanda principal. De acordo com Manoel Antônio Teixeira Filho «entre as Varas do Trabalho concorrentemente competentes para apreciar a ação principal não se estabelecerá prevenção em favor daquela que tiver concedido a providência acautelatória; (...) via de consequência, se, p. ex. a cautelar for expedida pela 7ª Vara de Curitiba, nada impede que a demanda satisfativa principal, venha, posteriormente, a ser distribuída para Vara diversa, pois não se pode cogitar, na espécie, de prevenção, para isso, da 7ª Vara. Mutatis mutandi, isto é, substituindo «Varas do Trabalho por «Turmas Recursais. chega-se à inelutável conclusão de que o fato de a Eg. 9ª Turma Regional ter processado e julgado a cautelar não impede que a Turma Recursal de Juiz de Fora profira a decisão satisfativa para a qual é competente.... (Continua)

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404 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Siafi/cadin/cauc. Inclusão de estado-membro, sem que se tenha procedido a sua prévia notificação, em cadastro público de inadimplentes em virtude de fatos praticados pela administração estadual anterior. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

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405 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cauc. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, de estado-membro em virtude de não aplicação do percentual mínimo de 12% da receita de impostos em ações e serviços públicos de saúde. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

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406 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Siafi/cadin/cauc. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, de ente federativo sem que se tenha procedido à prévia instauração de processo de «tomada de contas especial. Consequente imposição, ao estado-membro, de limitações de ordem jurídica. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco para a continuidade da execução de programas sociais no âmbito estadual. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes. Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

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407 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cauc/siafi. Inclusão, nesse cadastro federal, de estado-membro (em virtude de fatos praticados pela administração estadual anterior) sem que se tenha procedido à prévia instauração de processo de tomada de contas especial. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (ACO 4Acórdão/STF . AgR, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

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408 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cauc/siafi. Inclusão, nesse cadastro federal, de estado-membro sem que se tenha procedido à prévia notificação do ente federativo inadimplente. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-. Agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA - AUSÊNCIA DE REPASSE PELA FONTE PAGADORA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - DECLÍNIO.

Insurge-se a parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito, bem como de indenização a título de danos morais. Na hipótese, o nome da servidora pública estadual foi incluído nos cadastros de inadimplentes, situação da qual só tomou conhecimento quando tentou realizar novo financiamento. Insurge-se contra a ausência de notificação prévia à negativação. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Rio de Janeiro que merece acolhimento, visto que a negativação do nome da autora foi realizada pelo Banco Santander. Incompetência absoluta deste Órgão Julgador em relação à pessoa e à matéria, porquanto a causa da pedir da presente demanda é de natureza consumerista, independentemente de a questão discutida envolver direito público ou privado. Declínio de competência que se impõe.... (Continua)

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410 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Fixação. Critério. Quantum. Majoração. Cabimento. Professor. Tortura psicológica. Ditadura militar. Responsabilidade civil do estado. Princípio da dignidade humana. Considerações. Legitimidade passiva. Prescrição quinquenal. Alcance. Limite. Direitos e garantias fundamentais. Imprescritibilidade. *** noticias tjrs. Estado do rs indenizará professora por tortura psicológica durante ditadura militar. (publicação em 01/09/2014). Apelações cíveis. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Tortura. Repressão por parte dos agentes do estado. Métodos desumanos de tratamento ao indivíduo detido pelo aparato estatal que extrapolam as funções do poder de polícia. Danos morais caracterizados. Quantum. Imprescritibilidade reconhecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade passiva.

«Da legitimidade passiva ... (Continua)

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411 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . ÓBICES DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT E DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST.

O Tribunal Regional consignou que o benefício da justiça gratuita não foi concedido ao reclamado ante a ausência de prova de sua suposta hipossuficiência econômica. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, entende que para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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412 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Magistrado Federal do Trabalho da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mossoró/RN. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. ... (Continua)

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413 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato administrativo que extinguiu sucursais de serviço notarial. Pretensão de manutenção da titularidade de sucursais cartorárias do 11º ofício de registro civil das pessoas naturais do estado do Rio de Janeiro. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Ato de mero cumprimento de disposição constitucional. Inexistência de direito adquirido. Lei 8.935/1994, art. 43. Desconstituição, pelo conselho nacional de justiça, do ato de titularização do impetrante, sem concurso público. Ato executivo 1.046, de 11/10/90. Tjrj. Denegação de mandado de segurança anterior, impetrado pelo impetrante, perante o Supremo Tribunal Federal, contra o ato do cnj. Trânsito em julgado do aludido MS 29.040. Ação rescisória ajuizada e ainda pendente de julgamento, STF. CPC/2015, art. 969 (antigo CPC/1973, art. 489). Hipóteses distintas para manutenção de sucursais cartorárias. Vacância da titularidade e alteração da organização cartorária local. Precedente do STJ. Provimento 38/2009, da Corregedoria-geral de justiça do estado do Rio de Janeiro. Extinção de sucursais cartorárias, por incompatibilidade com a CF/88. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade contra a nova ordem constitucional. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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414 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PENA-BASE - READEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE APENAS NO QUE TANGE A FRAÇÃO ADOTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tratando-se de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, a materialidade do delito pode ser verificada independentemente da existência ou não de laudo pericial. ... (Continua)

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415 - STF. Siafi/cauc. Inclusão, nesse cadastro federal, de autarquia estadual por efeito de «supostas irregularidades na prestação de contas referente ao convênio mma 2.001/cv (000102-sqa). Consequente imposição ao estado-membro, em virtude de alegado descumprimento das respectivas obrigações, de limitações de ordem jurídica. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre o estado-membro e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional fundada na alegação de transgressão à garantia do «due process of law. Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de políticas públicas ou de serviços essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Tutela antecipada deferida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.

«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Adaptação de prédio público para acessibilidade a pessoas com deficiência. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública com o objetivo de compelir o Estado de São Paulo a realizar obras nas dependências do Fórum, no sentido de garantir acesso aos deficientes físicos. O pedido foi acolhido, condenando o réu a providenciar as respectivas obras, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a decisão reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para reduzir o valor da multa. ... (Continua)

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417 - TST. I) AGRAVO DA RECLAMADA - REPRESENTANTE COMERCIAL PESSOA JURÍDICA - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte na Tese 725 da sua tabela de repercussão geral quanto à licitude da divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), com a reforma do despacho agravado. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - REPRESENTANTE COMERCIAL PESSOA JURÍDICA - VIOLAÇÃO Da Lei 4.886/65, art. 28 À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E NA ADPF 324 - PROVIMENTO. 1. Ao definir a tese do Tema 725 de sua tabela de repercussão geral, conjuntamente com a decisão proferida na ADPF 324, a Suprema Corte reconheceu a licitude da terceirização e da divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas. 2. No caso dos autos, o Regional concluiu pela existência do vínculo de emprego com base nas premissas fáticas da relação jurídica travada entre as partes, mesmo sendo o Reclamante pessoa jurídica. Entretanto, as exigências realizadas pela Reclamada não são suficientes para concluir pela caracterização do vínculo empregatício entre as Partes, mormente porque o cumprimento de metas, a utilização de celular da Reclamada, o controle das visitas e o monitoramento de rota, bem como o atingimento de metas e a participação de reuniões são cobranças intrínsecas ao desempenho da atividade de representação comercial e estão inseridas no escopo da Lei 4.886/65, art. 28. 3. Tendo em vista que a tese fixada no julgamento do T-725 e da ADPF 324 abarca não apenas a terceirização, mas igualmente outras formas de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas, conclui-se que a hipótese conhecida como «pejotização, situação que se verifica nos autos, estaria inserida na tese do Tema 725. 4. Diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 725 de sua tabela de repercussão geral e na ADPF 324, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a violação da Lei 4.886/65, art. 28, por decisão regional que reconhece o vínculo de emprego do representante comercial pessoa jurídica. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REPRESENTANTE COMERCIAL PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADPF 324 E DO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL - LICITUDE DA DIVISÃO DE TRABALHO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS - CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - VIOLAÇÃO Da Lei 4.886/65, art. 28 - PROVIMENTO. Em face do caráter vinculante das decisões da Suprema Corte em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e a fixação de tese de repercussão geral a respeito da matéria, merece conhecimento e provimento o recurso de revista da Reclamada, por descompasso da decisão regional com o entendimento fixado pelo STF no Tema 725 de repercussão geral e na ADPF 324, e violação da Lei 4.886/65, art. 28. Recurso de revista provido .

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418 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de Fazer. Remoção de link da Internet junto ao «google e exclusão de comentários depreciativos ao agravado, sob pena de pagamento de multa diária. Determinação, ainda, de fornecimento dos dados de cadastro disponíveis em seus sistemas e dos acessos dos responsáveis pela criação e postagem dos comentários ilícitos. Validade. Proteção da honra, a moral, a imagem, a intimidade e a vida privada das pessoas. § 1º do CF/88, art. 220. Caso em que, alguém referido unicamente como «repórter, sem menção ao nome, especificação do periódico, do Grupo editorial é anônimo, afastando o caráter jornalístico. Direito do agravado de ver suprimida qualquer referência depreciativa a sua pessoa. Lesão, em tese, a direito da personalidade. Impossibilidade de a agravante invocar limites territoriais e exigência de expedição de carta rogatória. Informações que estão acessíveis a uma simples digitação, em arquivos, de sua sócia com sede em país estrangeiro, mas que poderia estar em qualquer «nuvem («information cloud). Prestação de serviços no País, onde mantém a recorrente sucursal. Sujeição ao cumprimento da Lei nacional. Inexistência de violação à soberania de Estado estrangeiro. Política de confidencialidade que não está acima da Lei. Direito à privacidade que não é forma de censura. Recurso desprovido.

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419 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Valor ínfimo do objeto furtado (R$ 23,00). Réus primários e de bons antecedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... (Continua)

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420 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Mauá. Lei Municipal 6.075, de 17 de abril de 2023, que «Dispõe sobre a criação do Projeto Academias ao Ar Livre para Pessoas com Deficiência, equipadas com aparelhos multifuncionais adaptados para o uso exclusivo das Pessoas com Deficiência (PcD), nos espaços públicos do município de Mauá, e dá outras providências". Ação proposta pelo Prefeito do Município aduzindo ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, incorrendo em vício de iniciativa por invasão a seara de competência privativa do Chefe do Executivo. Arguição de inconstitucionalidade frente aos arts. 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XI e XIV e, 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Matéria que não se encontra no rol taxativo de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tampouco inserida no rol da reserva da Administração. Legislação municipal que visa a regulamentação de política de saúde, tratando-se de matéria de competência concorrente, cabendo aos Municípios legislar de forma suplementar e atendendo ao interesse local, estando em consonância com legislação federal, estadual e municipal já existente. Lei Municipal em consonância com princípios da legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público, exceto o disposto no art. 7º que autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias e convênios. Dispositivo que visa autorizar o Executivo a praticar ato típico da administração. Violação aos arts. 5º, 47, XIV e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente em parte

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421 - STJ. Mandado de segurança. Intimação pessoal. Procurador do Estado. Procurador do Município. Representante do Estado. Representante do Município. Intimação. Publicação no órgão oficial. Suficiência. Ausência de legislação dispondo sobre a intimação pessoal dos procuradores dos Estados e Municípios. Amplas considerações, no corpo do acórdão, sobre a intimação pessoal e de quem tem este direito. Ministério Público. Procurador da Fazenda Nacional. Defensoria Pública. Advocacia Geral da União – AGU. Procurador Federal. Procurador do Banco Central do Brasil. CPC/1973, arts. 236, § 2º e 237. Lei 8.625/1993, art. 41. Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h. Lei Complementar 80/1994, art. 44. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 9.028/1997, art. 6º. Lei 10.910/2004, art. 17. Lei 6.830/1980, art. 25, «caput. Lei 12.016/2009, arts. 9º e 13. Lei 4.348/1964, art. 3º.

«3. A prerrogativa de intimação pessoal, a ser realizada em cartório, pelo correio ou por mandado, prevista no § 2º do art. 236 e na parte final do art. 237, é conferida aos representantes do Ministério Público pelo Lei 8.625/1993, art. 41, bem como os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Defensor Público e de Advogado da União (Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h. Lei Complementar 80/1994, art. 44. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 9.028/1997, art. 6º). Também a Lei 10.910/2004, em seu art. 17, estendeu aos Procuradores Federais e aos Procuradores do Banco Central do Brasil o privilégio da intimação pessoal. Há, ainda, na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) , dispositivo que prevê o direito à intimação pessoal dos representantes judiciais das Fazenda Pública (art. 25, «caput), regra essa aplicável não só à Fazenda Nacional, mas também dos Estados e Municípios, ficando restrita, todavia, ao processo executivo fiscal. ... (Continua)

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422 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Concurso de pessoas. Não caracterização. Princípio da correlação. Confissão espontânea. Palavra da vítima. Valor. Apelação. Crime contra o patrimônio. Furto. Pedido de absolvição do Ministério Público. Correlação. Pena.

«1. A fundamentação do Estado de Direito sob o pilar da dignidade da pessoa humana produz importantes efeitos jurídicos, inclusive no âmbito criminal, material e instrumental. Extrai-se, daí, a exigência de separar as atividades de acusar e de julgar no processo penal, de forma a viabilizar que o juiz atue com o distanciamento necessário, como garante dos direitos e das liberdades individuais. Por isso, é atribuição exclusiva do Ministério Público a propositura da ação processual penal pública, competindo ao juiz o julgamento, nos exatos limites da imputação inicial e dos provimentos posteriores, inclusive o das alegações finais, escritas ou orais. Assim, a prolação de sentença condenatória quando o Ministério Público postula uma decisão absolutória, em alegações finais, viola o princípio da correlação entre acusação e sentença. Além disso, no caso dos autos, é nítida a insuficiência probatória em relação ao acusado M.J.S. ... (Continua)

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423 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Autor portador de necessidades especiais e estagiário do curso superior de direito. Alegação deste de que encontra dificuldades para acessar andares, assistir julgamentos e audiências no Fórum da Comarca de Votuporanga. Admissibilidade. Comprovação de que tal local possuí precárias condições de circulação para portadores de deficiência física. Determinação para que a Fazenda do Estado proceda a realização de reformas necessárias para a integração das pessoas portadoras de deficiência, além da construção e/ou ampliação de edifícios públicos ou privados de uso coletivo para tornar acessíveis aos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida. Artigos 227, § 2º, 244, da Constituição Federal e 11, da Lei 10098/2000 e Leis 7859/89, 5500/86, 9086/95. Ação cominatória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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424 - TJSP. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Pessoas física e jurídica. Indeferimento. Manutenção.

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425 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Prisão preventiva. Periculosidade social do agente. Gravidade concreta. Modus operandi. Crimes cometidos com uso de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade das vítimas. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - Firme é o posicionamento desta Corte Superior segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos CPP, art. 312. ... (Continua)

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426 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança preventivo. Impetração por delegado de polícia visando ao apostilamento da incorporação da integralidade de um adicional para efeito de cálculos de seus futuros proventos de aposentadoria. Inexistência de qualquer ato concreto, das autoridades apontados como coatoras e que viole ou constitua ameaça a direito líquido e certo do impetrante. Competência para as providências alvitradas pelo impetrante que toca ao Diretor de Despesa de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado, nos termos dos artigos 36 e 37 do Decreto Estadual 52833/08. Ilegitimidade passiva reconhecida do Governador do Estado e do Secretário da Fazenda do Estado. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Segurança denegada.

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427 - STJ. 1. Por ser autoaplicável o § 1º do Lei complementar 87/1996, art. 25, e sendo os créditos oriundos de operações disciplinadas no art. 3º, II, do mesmo normativo, «não é dado ao legislador estadual qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos do ICMS, sob pena de infringir o princípio da não-cumulatividade, quando este aproveitamento se fizer em benefício de qualquer outro estabelecimento seu, no mesmo estado, ou de terceiras pessoas, observando-se para tanto a origem no art. 3º (rms 13544/pa, rel. Min. Eliana calmon, segunda turma, julgado em 19/11/2002, dj 2.6.2003, p. 229).

«2. In casu, é direito da empresa transferir, na proporção que as saídas das mercadorias representem o total dos saldos apurados, os créditos acumulados em decorrência das operações descritas no Lei Complementar 87/1996, art. 3º, inciso II a outros contribuintes do mesmo estado. ... (Continua)

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428 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Sociedades constituídas por profissionais liberais. Vedação a que algumas pessoas jurídicas optem pelo SIMPLES. Constitucionalidade. Princípio da isonomia tributária. Inexistência de ofensa. Princípio da capacidade tributária. Inexistência de ofensa. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II e 179. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Constitucionalidade.

«Por disposição constitucional (CF/88, art. 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela «simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas (CF/88, art. 179). Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno parte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.... (Continua)

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429 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. TRANSMISSÃO FRAUDULENTA DE PROPRIEDADE POR PESSOA FALECIDA. NULIDADE ABSOLUTA. REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REDUÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por Solange Aparecida das Neves (1ª Apelante) e pelo Estado de Minas Gerais (2º Apelante) contra sentença que, em ação anulatória de compra e venda de imóvel c/c cancelamento de escritura pública e registro imobiliário e reparação de danos, condenou o Estado de Minas Gerais e terceiro envolvido ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, fixada em R$ 30.000,00, rejeitando o pedido de nulidade da escritura pública e de indenização por danos materiais. ... (Continua)

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430 - TJSP. Recurso de apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Interdição Compulsória e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Pretensão da autora de que seja realizada a manutenção da internação de seu esposo, junto à clínica de tratamento, uma vez que se trata de pessoa com dependência química, e inclusive, diagnostico de transtorno mental e comportamental devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substancias psicoativas - síndrome da dependência (CID F19.2). Provas nos autos que são suficientes a comprovar o estado de saúde que se encontra o segundo corréu, bem como, a necessidade do tratamento na modalidade postulada. Responsabilidade solidária dos entes políticos, no que diz respeito à propiciar o aceso à saúde. Aplicação ao caso dos art. 6º, art. 23, II, art. 196 e art. 198, CF/88; arts. 219 e 222, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Sumaré que é improvido.

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431 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito. Aparente conflito entre princípios constitucionais. Liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 5º IV, IX, XIV; CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição aos CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21, sem redução de texto.

«1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... (Continua)

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432 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 - Lei 10.406/2002 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito: aparente conflito entre princípios constitucionais: liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 5º IV, IX, XIV; CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição ao CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 - Código Civil, sem redução de texto.

«1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... (Continua)

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433 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROVIDENCIEM A CIRURGIA, MEDICAMENTOS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE/RJ E PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O CF/88, art. 23 dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ... (Continua)

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434 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Ferroviários. Equiparação. Precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Finalidade relativa a complementação de aposentadoria e pagamento integral das pensões por morte. Não abrangência para crédito de benefícios próprios do regime estatutário dos servidores públicos do estado. Recurso não provido.

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435 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora de Síndrome de Down (CID 10 e Q90). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. STJ. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos, II e III, do parágrafo 3º, do CPC, art. 496. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a criança e adolescente portadores de necessidades especiais. Direito previsto no art. 208, III e VII, da CF/88, ECA, art. 54, III e arts. 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Imposição de multa que se mostra legítima. Valor, no entanto, que deve ser reduzido proporcionalmente. Condenação do Município que autoriza a imposição de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA DEFENSORIA PROVIDO.

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436 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Pessoa jurídica. Estado falencial. Diferimento do recolhimento para o final do processo. Inadmissibilidade. Inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 5º da Lei estadual nº. 11608/03, bem como ausência de suficiente comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira. Recurso improvido.

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437 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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438 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. QUEDA EM BUEIRO. DANO MORAL E ESTÉTICO.

Ação indenizatória de danos morais e estéticos porque a Autora se acidentou em um bueiro na via pública com a grade quebrada. ... (Continua)

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439 - STJ. Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas de um cone utilizado na sinalização de trânsito. Valor ínfimo do objeto furtado (R$ 34,00). Recorrente primário e de bons antecedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Recurso ordinário provido com extensão da ordem aos demais denunciados.

«1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... (Continua)

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440 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Arts. 2º, I e V, e parágrafo único, e 16 da Lei 8.213/1991. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Lei 8.213/1991, art. 20. Conceito de renda familiar. Pessoas que vivam sob o mesmo teto do vulnerável social e que sejam legalmente responsáveis pela sua manutenção. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

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441 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS APELANTES PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONCEDIDO O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE. DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EIS QUE BASEADA NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, E DOS POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS; A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTADOS MAUS ANTECEDENTES; AFASTADA A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS E O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.

Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Vítima reconheceu os apelantes pessoalmente, no momento da prisão em flagrante. Relevância da palavra da vítima para o decreto condenatório nos casos de crimes patrimoniais. Tudo corroborado pelo depoimento dos policiais militares - Súmula 70/TJERJ. Não se aplica ao caso a Teoria da Perda da Chance Probatória, pois o Estado no inquérito, o Parquet e o Estado-juiz, na ação penal produziram todas as provas possíveis. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes. Repercussão Geral (Tema 150) - Não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal do CP, art. 64, I. Prequestionamento que se afasta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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442 - STJ. Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe que exerce papel de destaque em organização criminosa. Ausência de demonstração da imprescindibilidade aos cuidados de filho adolescente. Não cabimento. Direito penal. Embargos de declaração no Habeas Corpus. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. ECA, art. 2º. CPP, art. 318, V. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015)

Não é cabível a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar quando estiverem presentes indícios de que a custodiada exerce papel de destaque em organização criminosa de grande poderio econômico, bem como não tiver sido demonstrada a imprescindibilidade dos seus cuidados a filho adolescente. ... (Continua)

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443 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato - Empréstimo pessoal consignado - Pretendida aplicação dos juros remuneratórios de acordo com a Portaria 1016/2015 do INSS - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Contrato firmado em abril de 2016 - Juros remuneratórios estipulados no contrato que não se mostram abusivos e não estão acima do limite permitido pelo normativo citado vigente na época da contratação - Custo Efetivo Total que não se confunde com os juros remuneratórios - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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444 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Expedição de certidão de regularidade fiscal em nome de sócio. Possibilidade. Não caracterizada a presença das hipóteses do CTN, art. 135. Agravo interno do estado de Goiás a que se nega provimento.

1 - Nos termos em que consolidada a jurisprudência desta Corte, é ilegítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito - CND à pessoa física quando não caracterizada a presença das hipóteses do CTN, art. 135, a despeito de a sociedade empresária ser devedora, tal como ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

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445 - TJSP. Falha na prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório - Sentença de procedência - As reproduções digitais das telas sistêmicas da ré apenas comprovam que os dados pessoais da autora estão inseridos em seus bancos e associados à alegada unidade consumidora inadimplente - Ausência de documento que comprove vínculo da autora com a unidade consumidora inadimplente - Impossibilidade de descartar que os dados da autora foram ali inseridos por engano, falha humana ou conduta ardilosa de terceiros - Ônus da ré de comprovar a validade da cobrança, do qual não se desincumbiu - Verossimilhança da alegação da autora, que reside em local diverso da fatura negativada e não possui dívida em aberto nesse endereço - Danos morais caracterizados diante da negativação indevida - Indenização fixada em R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. DESACOLHIMENTO. DOSIMETRIA E REGIME PORISIONAL QUE NÃO DESAFIAM AJUSTES. 1)

Segundo se extrai dos autos, o apelante e seu comparsa ainda não identificado, utilizando o veículo VW Gol, preto, placa LRD0151, por volta das 20h50, estacionaram de forma abrupta em frente ao Supermercado Robertão, e após desembarcarem do veículo, entraram no referido estabelecimento comercial, que estava com apenas uma de suas portas ainda aberta, pois fechava às 21h, e seus funcionários estavam fazendo o fechamento dos caixas, enquanto ainda havia fregueses em seu interior. Após entrarem no estabelecimento, os roubadores anunciaram o assalto, estando o apelante Bruno, utilizando um boné, camisa de manga comprida e luvas, enquanto seu comparsa estava utilizando uma máscara (para covid), com uma touca, camisa de manga cumprida, luvas e portando uma arma de fogo. Na sequência, o apelante Bruno se dirigiu a administração e recepção, onde se encontrávamos malotes com os valores já arrecados dos caixas, subtraindo-os, enquanto seu comparsa abordou e subtraiu os valores dos caixas que ainda estavam abertos ou em processo de fechamento, bem como de alguns clientes que ali se encontravam, após o que se evadiram do local utilizando-se o mesmo veículo. No entanto, um dos funcionários do Supermercado, anotou as características e a placa de identificação ostentada pelo veículo utilizado na ação delitiva, e as repassou para a polícia. Ocorre que dois dias após a ação delitiva, o veículo utilizado pelos roubadores foi localizando numa das margens do Rio, debaixo de uma ribanceira (de onde fora lançado) e cercado por árvores nativas, como se vê nas fotos constantes do laudo de exame de perícia de local. A após a sua retirada, foi realizado perícia papiloscópica no veículo, onde foram encontrados 06 fragmentos de impressões digitais, das quais o expert logrou identificar o fragmento (04), como sendo positivo para o dedo polegar direito do Apelante Bruno. 2) Preliminar. 2.1) Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunha referida pelo acusado em sede de Interrogatório Judicial. No caso, ao contrário do indicado pela Defesa, o CPP, art. 209, é claro ao descrever em seu parágrafo 1º, que a testemunha referida é aquela indicada por outras testemunhas, e não pelo acusado. 2.1.1) Esclarecida essa premissa, cumpre registrar que o momento adequado para a acusado arrolar testemunhas é a fase da defesa preliminar, conforme estabelece o CPP, art. 396-A e no caso dos autos, o acusado foi regularmente citado e cientificado do teor da acusação, antes da apresentação de sua defesa preliminar, sem que esta, no entanto, tenha indicado a necessidade de oitiva das testemunhas ¿Marquinho¿ e ¿Paulinho¿, o que torna preclusa a sua pretensão, como bem indicado pelo sentenciante, ao indeferir a produção dessa prova. Precedentes. 2.1.2) E ainda que assim não fosse, como indicado pela própria Defesa, as testemunhas Marquinho e Paulinho confirmariam a afirmação do acusado no sentido de que ele estaria no hospital no dia dos fatos, o que, aliás, encontra-se documentado nos autos (Index 57570113), além de ter sido confirmado em Juízo pelas informantes Gilça (sogra do acusado) e Eduarda (companheira do acusado), o que demonstra a prescindibilidade de suas oitivas. 2.2) A segunda preliminar, versando sobre a nulidade do reconhecimento fotográfico do Apelante, realizado em sede policial, será analisado junto com o mérito, pois a ele está intimamente ligado. 3) Comprovadas a materialidade e a autoria dos roubos duplamente majorados através das palavras das vítimas e testemunhas em sede Distrital e Judicial, além da prova técnica, consubstanciado no fragmento da impressão digital do acusado, encontrada no vidro da porta dianteira direita do veículo utilizado pelos roubadores, conforme se extrai do laudo de perícia papiloscópica, não havendo qualquer margem de dúvida quanto à atuação do apelante nos roubos. Precedentes. 3) Com relação à majorante pelo emprego de arma de fogo, é remansosa a jurisprudência das Cortes Superiores, no sentido do seu reconhecimento a despeito de ela não ter sido apreendida e periciada, desde que evidenciado o seu efetivo emprego por outro meio de prova. É precisamente o que ocorre na espécie, em que os ofendidos e testemunhas de acusação foram firmes na descrição de suas condutas delituosas, inclusive quanto ao emprego da arma de fogo. Precedentes. 4) Por seu turno, cumpre asserir a existência de liame subjetivo nas condutas perpetradas pelo acusado e o comparsa ainda não identificado, denotando-se assim a nítida divisão de tarefas como descrito pelas vítimas e testemunhas de acusação, a revelar a presença da causa de aumento de pena, devendo, portando, ser prestigiada a condenação, nos termos consignados pelo sentenciante. 5) Dosimetria, que observou o critério trifásico de individualização, fixando a pena-base em seu mínimo legal. Na segunda fase, em razão da reincidência, a pena foi majorada com a aplicação da fração de 1/6, acomodando-se em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, apesar da presença de 02 causas de aumento de pena ¿ emprego de arma de fogo e concurso de pessoas -, o sentenciante optou por aplicar apenas a uma delas, a que mais aumenta, por isso aplicou a fração de 2/3, estabilizando a pena em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa. 5.1) Concurso de crimes. Em razão da adoção do concurso formal de crimes e considerando a prática de 04 roubos pelo acusado, a pena foi majorada com a aplicação da fração de ¼, tornando-se definitiva em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. 6) Regime prisional. Tendo em vista o quantum de pena estabelecido (09 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão), e a presença da recidiva, mantém-se o regime prisional fechado, para o desconto da pena corporal, nos termos do art. 33, § 2º, s ¿a¿ e ¿b¿, e §3º, ainda que considerando a detração penal (cerca de 01 ano e dois meses de prisão). Desprovimento do recurso.... (Continua)

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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRECEDENTE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRÓTESE AUDITIVA ANCORADA NO ÓSSO BILATERAL - TABELA DE PROCEDIMENTO DO SUS - PORTARIA 2.776/2014 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA - CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO - OBSERVÂNCIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - PREVALÊNCIA.

direito à saúde constitui um direito humano fundamental social de efeito concreto e de eficácia plena, tratando-se de direito de todos e dever do Estado a quem cumpre assegura o acesso universal e igualitário dentro das políticas sociais e econômicas reguladas em lei, numa diretriz de integralidade de atendimento (CF, art. 6º, 196 e 198, II). ... (Continua)

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448 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elemento concreto a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de patente ilegalidade. Circunstâncias pessoais favoráveis.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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449 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Título judicial. Decisão ilíquida. Necessidade de prévio procedimento liquidatório. Ausência de comprovação de que o exequente consta da lista das pessoas que tiveram seus cálculos liquidados pela contadoria e homologados judicialmente. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Aduz: « In casu, houve acórdão entendendo por manter suspensão indevida do cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de ausência de liquidez pelo nome da parte Recorrente não constar em lista homologada da contadoria judicial, porém esta exigência é desnecessária, vez que os índices aferidos não são pessoais, mas genéricos, bastando que a parte indique sua lotação para saber seu percentual. Nos autos, foram ofertados documentos suficientes para verificar isto, porém o órgão julgador não realizou a devida análise, restando omisso, pois não teceu qualquer comentário sobre a questão ou documentos suscitados, deixando a decisão em flagrante estado de vício de fundamentação e negando a devida prestação jurisdicional".... (Continua)

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450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Estado de necessidade. Imprescindibilidade de comprovação por pessoa jurídica. Incidência da Súmula 83/STJ. Efetiva comprovação do estado de necessidade. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica que pretende se valer das benesses da assistência judiciária gratuita precisa comprovar o efetivo estado de necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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