Jurisprudência sobre
estado das pessoas

301 - TJPE. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Multa diária na pessoa do secretário de saúde estadual. Alegação de impossibilidade. Omissão. Ocorrência. Redirecionamento das astreintes ao estado. Razoabilidade da multa arbitrada na origem. Rediscussão da matéria. Impossibilidade aclaratórios parcialmente providos com efeitos infringenciais. Decisão unânime.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal Justiça, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, ainda que seja contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

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302 - STJ. Recurso ordinário constitucional. Possibilidade de contraditório diferido e legitimidade de condenação do estado a suportar internação de réu condenado a medida de segurança em clínica particular. Convenção de new york, estatuto do deficiente, CP e Lei de execução penal. Diálogo de fontes. Adequação dos estabelecimentos penais à condição dos inimputáveis. Necessidade de levar a sério omissões estatais na implementação de direitos fundamentais. Harmonização das normas orçamentárias com os direitos fundamentais. Recurso ordinário conhecido e não provido.

1 - A responsabilidade do Estado pelo tratamento adequado dos presos inimputáveis pode englobar a condenação ao pagamento das despesas decorrentes de internação em clínicas particulares. ... (Continua)

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303 - STF. Recurso extraordinário. Tema 362/STF. Responsabilidade civil do Estado. Constitucional e administrativo. Pessoa condenada criminalmente, foragida do sistema prisional. Dano causado a terceiros. Inexistência de nexo causal entre o ato da fuga e a conduta danosa. Ausência de dever de indenizar do Estado. Provimento do recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Veja o Tema 592/STF, Tema 365/STF e Tema 366/STF).

«Tema 362/STF - Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.
Tese Jurídica fixada: - Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva, ou não, do Estado, pelos danos decorrentes de crime praticado por preso foragido, em face da omissão no dever de vigilância dos detentos sob sua custódia. ... (Continua)

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304 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de Segurança. Liminar concedida para assegurar à impetrante o medicamento de que necessita para tratamento da patologia que a acomete. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade das alegações relacionadas às limitações administrativas. Patologia e prescrição médica efetivamente demonstrados. Direito líquido e certo. Prejudicial por inadequação da via eleita bem afastada. Segurança mantida. Recurso improvido.

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305 - STF. SIAFI/CAUC. Ameaça de inclusão, nesse cadastro federal, de fundação pública estadual. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

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306 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Invasão de grande número de pessoas em área desabitada. Liminar já deferida. Ocorrência de percalços sociais para cumprimento. Suspensão do cumprimento da liminar por prazo indeterminado. Inadmissibilidade. Esquivar-se do cumprimento de uma medida judicial pela pressão social não só afronta os poderes constituídos, mas também coloca cm cheque o próprio Estado de Direito. Imperativo de ordem. Necessidade de ser suprido o percalço e cumprida a liminar, ainda que com a solicitação de ajuda da Policia Militar, Guarda Civil Metropolitana e dos serviços de Assistência Social e Saúde da Prefeitura. Inevitabilidade das decisões judiciais, observado o princípio da razoabilidade. Cumprimento da liminar determinado. Recurso provido para este fim.

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307 - STJ. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação do CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º e § 7º.

«... 4. Nesse contexto, a controvérsia instalada nos autos consiste em saber se é possível o pedido de habilitação para o casamento de pessoas do mesmo sexo, tendo as recorrentes recebido respostas negativas, tanto na esfera cartorária, quanto nas instâncias judiciais - sentença e acórdão de apelação. ... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sus. Fornecimento gratuito de medicamento, pelo estado, à pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. Obrigatoriedade. Legitimidade passiva. Secretário de estado da saúde. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inexistência de supressão de instância. Efetividade. Afastamento das delimitações. Proteção a direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional. CF/88, arts. 5º, caput, 6º, 196 e 227. Precedentes do STJ e do STF.

«1. A proteção do bem jurídico tutelado (vida e saúde) não pode ser afastada por questões meramente formais, podendo o Secretário de Estado da Saúde figurar no pólo passivo de ação mandamental objetivando o fornecimento de medicamento à hipossuficiente, portadora de doença grave (hepatite B crônica). ... (Continua)

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309 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Absolvição. Reconhecimento de pessoas. Fragilidade probatória. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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310 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 103 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 103 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que « A questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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311 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Dosimetria. Terceira fase. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento. Indicação de motivação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Art. 68, parágrafo único, do CP. Precedentes. Fundamentação idônea.

I - É pacífico no âmbito deste STJ o entendimento no sentido de que «A teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Precedentes. (AgRg no AREsp 1.632.669/SE, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 09/09/2020). Precedentes. ... (Continua)

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312 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Estado. Legitimidade passiva. Serviço de saúde. Ente público. Prestação. Recurso. Pretensão. Matéria objeto. Dissociação. Não conhecimento. Menor. Cirurgia oftalmológica. Cross-link. Necessidade. Realização. ECA. Lei 8069/1990, art. 7, art. 11. CF/88, art. 227. Limitação orçamentária. Percentual. Destinação. Apelações cíveis. ECA. Direito à saúde. Pretensão recursal do ipergs dissociada da matéria objeto da ação. Não conhecimento do recurso. Legitimidade passiva do estado. Atendimento prioritário das demandas de saúde da população infanto-juvenil. Previsão orçamentária.

«1. Imperioso o não conhecimento da apelação do Instituto de Previdência do Estado, pois a pretensão recursal se mostra dissociada da matéria objeto da demanda. ... (Continua)

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313 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Alegação de Ilegitimidade passiva e litispendência. Descabimento. De acordo com o § 1º, da Lei 9.343/96, art. 4º, a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários, ex-funcionários da FEPASA, é da Fazenda Estadual. Além disso, a Lei Estadual 10.410/1971, diz ficar o Poder Executivo autorizado a transferir para a Fazenda do Estado os encargos da complementação de aposentadoria do pessoal das ferrovias estaduais. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Incabível litispendência, conforme determinado pelas mais diversas decisões no decorrer do processo. Recurso Desprovido

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314 - TJSP. Funcionário público estadual. Inativo. Procurador do Estado. Fixação do sub-teto da EC nº: 41/03. Cabimento. Exclusão das verbas de caráter pessoal. Necessidade. Verbas que não integram o somatório do limite do teto constitucional. Recurso não provido.

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315 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ALERJ. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. MANDAMUS IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE EM FACE DA INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A APURAR O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE EM RELAÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CPI POR AUSÊNCIA DE FATO DETERMINADO E POR INCOMPETÊNCIA DA ALERJ PARA LEGISLAR E FISCALIZAR A MATÉRIA OBJETO DA CPI. WRIT VISANDO AO ENCERRAMENTO DA COMISSÃO E À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS JÁ PRATICADOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

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316 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (cobrança de taxa condominial). Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício requerido pelo condomínio autor. Inconformismo deste. Acolhimento. Condomínio popular, destinado a pessoas de baixa renda e construído por meio do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal. Alto índice de inadimplência dos condôminos, estando em dia com os pagamentos das cotas apenas minoria das unidades. Exiguidade de recursos disponíveis para regular funcionamento. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provid

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317 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta por DAVID RODRIGUES AZIANI e IGOR HENRIQUE PRINA PAULINO contra sentença condenatória que os condenou a 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. A defesa alegou nulidade do reconhecimento pessoal, pediu a absolvição com base no CPP, art. 386, VII e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para furto, afastamento da majorante pelo concurso de pessoas, readequação da pena e reconhecimento da detração penal. ... (Continua)

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318 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Contratação por intermédio de unidades descentralizadas de execução da educação (udes). Pessoas jurídicas de direito privado incumbidas de administrar verbas públicas dos entes federados. Nulidade. Ausência de concurso público. Incidência da Súmula 363/TST.

«É nula a contratação, pelo Estado, de prestadores de serviços por intermédio das figuras jurídicas denominadas «Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDEs), já que, não obstante se tratem de pessoas jurídicas de Direito Privado, não integrantes da Administração Pública, elas não auferem lucro, assim como não competem no mercado com qualquer outra pessoa física ou jurídica, incumbindo-lhes administrar verbas públicas, por vezes federal. Dessa forma, apesar da constatada existência de pessoa jurídica privada interposta, a relação de trabalho se dá diretamente para a Administração Pública, o que transmuda a natureza da relação jurídica, que passa a ter caráter jurídico-administrativo. Trata-se, pois, de contratação nula, já que realizada em benefício do ente federativo, mas sem a realização de concurso público (CF/88, art. 37, II). Tal situação atrai a incidência do disposto na Súmula 363/TST, de modo que são devidos ao reclamante apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e os valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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319 - STJ. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação do CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º e § 7º.

«1. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direito infraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolução do direito privado, vigorante a fase histórica da constitucionalização do direito civil, não é possível ao STJ analisar as celeumas que lhe aportam «de costas para a Constituição Federal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direito desatualizado e sem lastro na Lei Maior. Vale dizer, o Superior Tribunal de Justiça, cumprindo sua missão de uniformizar o direito infraconstitucional, não pode conferir à lei uma interpretação que não seja constitucionalmente aceita. ... (Continua)

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320 - STF. Recurso extraordinário. Tema 37/STF. Repercussão geral não reconhecida. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ação de indenização contra a União. Duplicidade na emissão de CPF. Inscrição nos cadastros de restrição ao crédito do número do CPF da autora. Danos morais. Ausência de repercussão geral. Responsabilidade civil do Estado. CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 37/STF - Responsabilidade objetiva do Estado por indenização referente a danos morais decorrentes de emissão de números idênticos de CPF para pessoas distintas, que implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.
Tese jurídica firmada: - A questão da responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes da emissão para mais de uma pessoa de idêntico número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ocasionando indevida inscrição de restrição ao crédito pessoal, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º, o dever do Estado de pagar, ou não, indenização por danos morais decorrentes da emissão do mesmo número de Cadastro de Pessoa Física - CPF para mais de uma pessoa e que implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.»... (Continua)

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321 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Direito de petição. Câmara Municipal. Município de Limeira. Requerimento à presidência da casa legislativa, para fornecimento de relação de todos os vereadores que se ausentaram por motivo de saúde, com cópia dos processos administrativos e atestados médicos. Direito de obter dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo para defesa de direitos. Necessidade de transparência da atuação do Estado. Princípio da publicidade e moralidade. Artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Carta da República. Presença dos pressupostos: legítimo interesse, ausência de sigilo e indicação de finalidade. Direito, todavia, que não é absoluto. Estado de saúde das pessoas diz respeito à sua intimidade e vida privada, que são também invioláveis. CF/88, art. 5º, inciso X. Colisão de valores constitucionalmente tutelados. Aplicação do Lei 11111/2005, art. 7º. Concessão da segurança, com a ressalva de que as cópias dos atestados médicos deverão ser entregues, ocultando a parte que contenha informações sobre a saúde de cada vereador. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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322 - STJ. Interrogatório. Realização por videoconferência. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 155.

«... Como relatado, pretende o impetrante a declaração de nulidade do interrogatório realizado por meio de videoconferência. ... (Continua)

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323 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus coletivo. Impossibilidade. Ausência de identificação das pacientes e da individualização do alegado constrangimento ilegal. Writ. Ato normativo em tese. Descabimento. Decreto de governador de estado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em impetração de habeas corpus para a tutela de direitos coletivos, sem que sejam individualizados, ou ao menos identificáveis, as pessoas que efetivamente sofrem a suposta coação ilegal ao tempo da impetração. ... (Continua)

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324 - STJ. Criminal. Hc. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento público falso. Nulidade. Falta de intimação do defensor da sessão de julgamento das apelações. Procurador do estado. Cargo equivalente ao de defensor público. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.

I - A teor da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo, caso dos Procuradores da Assistência Judiciária do Estado.... (Continua)

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325 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDESP. PRELIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA APROVAÇÃO DAS CLÁUSULAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1 - O

recorrente sustenta que « A presente ação deve ser extinta sem julgamento de mérito porque o autor APROVOU a integralidade das novas redações das normas coletivas que já estão sendo adotadas para 2023 , conforme constaria no documento de id. e7499c9. 2 - Em consulta ao documento mencionado pelo recorrente, de id. e7499c9 (fl. 598), observa-se que se trata de razões finais, nas quais o MPT reitera os termos da inicial, nada havendo sobre concordância com as normas coletivas em debate. 3 - Ademais, o documento digitalizado que o recorrente aponta em sua petição, à fl. 628, não se refere aos autos, mas ao processo ROT - 0020822-08.2022.5.04.0000, o qual, inclusive, já foi julgado por esta SDC e foi rejeitada idêntica preliminar. 4 - Assim, seja porque não há prova de acordo em relação ao presente processo, seja porque a mera sinalização do MPT quanto ao teor das cláusulas não as torna imunes à apreciação pelo Poder Judiciário, subsiste a legitimidade do MPT, nos termos do Lei Complementar 75/93, art. 83, IV, bem como o interesse processual, não havendo se falar em extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. 5 - Rejeitada a preliminar. CLÁUSULAS QUIQUAGÉSIMA SEGUNDA E QUIQUAGÉSIMA TERCEIRA. COTAS DE APRENDIZES E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 - As cláusulas em debate restringiam a base de cálculo das cotas de aprendizes e de pessoa com deficiência. O acórdão do TRT julgou procedente a ação anulatória para declarar a nulidade das referidas cláusulas. 3 - A jurisprudência da SDC já se firmou no sentido de declarar a nulidade de cláusula que trata de matéria estranha ao âmbito das relações bilaterais de trabalho por afronta ao CLT, art. 611, como é o caso da cota de pessoas com deficiência. 4 - Registre-se, ademais, que a norma impugnada encontra-se fixada em instrumento normativo que vigorou pelo período de 2021/2023, portanto, já na vigência da Lei 13.467/2017, que, por sua vez, considera objeto ilícito de negociação qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência (art. 611-B, XXII, da CLT) e a aprendizagem (art. 611-B, XXIII, da CLT). 5 - Acrescenta-se que não há falar em contrariedade ao Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. No julgamento da matéria, constou no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator, que não se aplica a tese vinculante a demandas que versam sobre cláusulas de acordos e de convenções coletivas referentes à cota legal destinada à aprendizagem profissional de jovens e a políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência, que são definidas em legislação específica. Partindo desta premissa, o STF, ao apreciar reclamações, tem entendido pela não aderência da controvérsia ao Tema 1.046. 6 - Registra-se, por fim, que a SDC já analisou cláusulas de idêntico teor, na sessão de 15/04/2024, firmadas pelo mesmo sindicato patronal com outros sindicatos profissionais, ocasião na qual foi declarada a nulidade (ROT-37735-65.2022.5.04.0000 e ROT-0020822-08.2022.5.04.0000). 7 - Nega-se provimento. PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEXTO DA CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA. INTERVALO INTRAJORNADA. 1 - Os parágrafos da cláusula em debate, anulados pelo TRT, permitiam a supressão do intervalo intrajornada. 2 - No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 3 - Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, « Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores . 4 - A partir das balizas reconhecidas pelo STF, o direito fundamental à negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF/88) encontra limites no princípio da adequação setorial negociada, o que inclui a impossibilidade de dispor sobre direitos de indisponibilidade absoluta. 5 - Cumpre notar que a OIT, por meio do seu Comitê de Peritos, ao apreciar os limites da negociação coletiva previsto na legislação brasileira, destacou que os objetivos das Convenções 98 e 154 da OIT, ratificadas pelo Brasil, é a promoção da negociação coletiva, a fim de alcançar condições de trabalho mais favoráveis que as previstas na legislação interna. 6 - Assim, considerando que integram o patamar mínimo civilizatório os tratados internacionais incorporados pelo Direito Brasileiro, deve-se considerar que a limitação razoável das horas de trabalho e o repouso são requisitos para que um trabalho tenha condições justas, nos termos do Protocolo de San Salvador (ratificado pelo Brasil - norma de caráter supralegal). 7 - Além disso, a CCT em análise foi firmada na vigência da Lei 13.467/2017, sendo-lhe aplicável, portanto, o CLT, art. 611-A E, embora se admita que os entes coletivos negociem normas acerca do intervalo intrajornada (art. 611-A, III, da CLT), a lei não permite a supressão integral do repouso, como previsto na norma coletiva em análise. 8 - Registra-se, por fim, que a SDC já analisou cláusulas de idêntico teor, na sessão de 15/04/2024, firmadas pelo mesmo sindicato patronal com outros sindicatos profissionais, ocasião na qual foi declarada a nulidade (ROT-37735-65.2022.5.04.0000 e ROT-0020822-08.2022.5.04.0000). 9 - Nega-se provimento.... (Continua)

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326 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda entre pessoas físicas. Demanda de resolução do negócio cumulada com pedido indenizatório. Alegação da adquirente de avarias diversas, supostamente desconhecidas quando da compra do veículo. Adquirente que deixou, entretanto, de providenciar vistoria prévia em torno das condições do bem. Veículo com cerca de vinte e dois anos de uso. Risco inerente a negócios dessa natureza que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Fotografias que revelam à primeira vista o péssimo estado de preservação do automóvel. Posterior análise de mecânico com fácil constatação de inúmeros desgastes de peças e componentes, os quais não se confundem com vício oculto. Inexistência de responsabilidade do vendedor. Sentença de improcedência mantida. Apelação da autora desprovida

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327 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade, parcialmente acolhida pela decisão atacada - Insurgência da autora.

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328 - TJSP. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de acidentes pessoais que cobre o risco de morte acidental. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

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329 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Prevendo a CF/88 que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, possível a concessão de isenção de recolhimento das despesas processuais a pessoa jurídica que concretamente demonstra situação deficitária e hipossuficiência. Recurso provido.

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330 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, de 1973 aplicabilidade. Ação civil pública por improbidade administrativa com ressarcimento ao erário promovida pelo estado do Rio de Janeiro. Litispendência com ação civil pública de improbidade proposta pelo mpf. Tríplice identidade. Afastada. Acórdão que decidiu com base em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Impossibilidade. Ausência das pessoas elencadas no CF/88, art. 109, I. Despicienda a análise da matéria discutida na lide. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.

«1. Discute-se sobre a ocorrência de litispendência entre esta Ação Civil Pública proposta pelo Estado do Rio de Janeiro na Justiça Estadual e Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público Federal proposta na Justiça Federal, bem como sobre a incompetência da Justiça Estadual para julgar ação em que haja o envolvimento de repasse de verbas de natureza federal (FNS). ... (Continua)

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331 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INCONFORMISMO DO ESTADO. MULTA, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GESTOR PÚBLICO EM EMPRESA MUNICIPAL, CUJA SANÇÃO SE ORIGINOU DA ADMISSÃO IRREGULAR DE PESSOAL TERCEIRIZADO. ESTADO, QUE NÃO PODE SER O TITULAR DE VERBAS, DECORRENTES DE MULTA, APLICADA POR SUPOSTA FALHA EM DESFAVOR DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DE MULTA SANCIONATÓRIA OU RESSARCITÓRIA, PARA FINS DE LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA, FIXADA NO RE 1.003.433, JULGADO SOB O ROL DOS RECURSOS REPETITIVOS, SOB O TEMA 642 DO STF. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DOS CPC/2015, art. 98 PARTE AUTORA POLICIAL MILITAR QUE AUFERE VALOR MENSAL SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DEVER DE RECOLHIMENTO DAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DOS CPC/2015, art. 98 PARTE AUTORA POLICIAL MILITAR QUE AUFERE VALOR MENSAL SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO.

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333 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Perda parcial de objeto. Recebimento, na parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. União estável. União homoafetiva e seu Reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. Discriminação das pessoas em razão do sexo. Liberdade sexual. Instituição família. Entidade familiar. CCB/2002, ART. 1.723 (interpretação conforme)

Encampação dos fundamentos da ADPF 132 pela ADI Acórdão/STF, com a finalidade de conferir «interpretação conforme à Constituição ao CCB/2002, CCB, art. 1.723. Atendimento das condições da ação. ... (Continua)

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334 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória. Requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado pelo réu. Indeferimento. Manutenção.

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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DESPESAS - ESTADO DE PERIGO - ART. 156 DO CÓDIGO CIVIL - VÍCIO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.

Tendo a relação jurídica estabelecida entre as partes se materializado por meio de contrato de prestação de serviços hospitalares, do qual consta, expressamente, a responsabilidade do réu pelo pagamento de todas as despesas não cobertas pelo plano de saúde e não tendo ele apresentado qualquer recibo de quitação das despesas pelas quais se obrigou, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Para que se configure o estado de perigo, nos termos do CCB, art. 156, capaz de ensejar vício contratual, é necessária a comprovação da premência em salvar a vida de determinada pessoa, bem como da onerosidade excessiva imposta ao contratante, isto é, que lhe seja cobrada quantia que não represente a realidade do serviço prestado, vale dizer, exigência de um preço excessivo por uma prestação de serviço acanhada e desproporcional. Inexistindo prova de onerosidade excessiva, resta o dever de cumprir a obrigação assumida.... (Continua)

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336 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Suspensão do funcionamento, em decorrência de «erro sistêmico atestado pela agência reguladora. Falha que revelou mais que um ilícito contratual, porque a repercussão exterior das linhas mudas por dez dias lesou a honra objetiva das autoras, pessoas jurídicas. Dano «in re ipsa caracterizado. Indenização devida, reduzido o valor arbitrado para cada autora, com correção monetária desde a data da sentença e juros contados da citação. Recurso parcialmente provido.

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337 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO DE PESSOAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO DESTINO TURÍSTICO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA À MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - A

indenização fixada em primeiro grau em R$ 4.000,00 é suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora no episódio, na medida em que única repercussão negativa narrada é consubstanciada na necessidade de adquirir peças de vestuário e itens de higiene pessoal para sua estada e à míngua de indicação do tempo despendido para esse mister e das atividades que eventualmente deixou de fazer, que pudessem indicar desdobramentos extraordinários, de forma que restam atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se constituindo em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.

I. Caso em exame: Candidato excluído de concurso público em razão de sua autodeclaração enquanto pessoa parda não ter sido ratificada pela Comissão de Heteroidentificação. Insurgência apresentada face à decisão monocrática que concedeu parcialmente a tutela provisória requerida tão somente para determinar a apresentação, por parte da Ré, das razões adotadas para indeferimento da autodeclaração. II. Questão em discussão: Eventual falsidade na autodeclaração apresentada e existência de características fenotípicas a autorizarem a participação no certame por meio das vagas afirmativas. III. Razões de decidir: Agravante que apresentou documentos que corroboram para a compreensão de que a sua autodeclaração se deu em razão de verdadeira convicção pessoal e não com a intenção de fraudar a política de cotas. Fotografias acostadas que indicam a presença de características físicas ligadas às pessoas negras. Verificada a presença de probabilidade de direito e de perigo de dano aptas a garantirem a concessão da tutela requerida IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

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339 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE RESERVA LEGAL PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS REABILITADAS OU COM DEFICIÊNCIA (LEI 8.213/91, art. 93). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2. Com esteio no acervo fático probatório dos autos, as instâncias inferiores entenderam que a empresa recorrente não envidou todos os esforços possíveis para a contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência (Lei 8.213/91, art. 93). Portanto, pretender modificar tal conclusão do tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas, o que se mostra inviável em sede de recurso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST.3. Importante ponderar a relevância e a abrangência do tema envolvendo a inclusão das pessoas reabilitadas ou com deficiência no mercado de trabalho, objetivo visado pela Convenção das Nações Unidas sobre Direito das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, incorporados no ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, pela Declaração Sociolaboral do Mercosul e pela Convenção 159 da OIT, dentre outros normativos de igual importância. Não se pode olvidar ainda as disposições protetivas previstas na CF/88, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146/2015) e na Lei 8.213/91, em especial no seu art. 93, objeto deste recurso.4. Tais medidas representam muito mais que um caráter assistencialista ou um mero cumprimento simbólico de um dever legal (tokenismo), mas sim refletem a preocupação da sociedade atual em efetivamente oportunizar a igualdade de tratamento, o pleno desenvolvimento da pessoa com deficiência ou reabilitada, bem como a afirmação da sua dignidade e cidadania, fundamentos do Estado Democrático de Direito, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, II e III).5. Por isso, tais ilícitos transcendem a mera órbita individual e afetam uma coletividade de trabalhadores. As constatações evidenciam a falha da agravante em providenciar a efetiva inclusão de pessoas reabilitadas ou com deficiência, configurando possível prática de bluewashing, tendo em vista que as ações adotadas, de fato, não demonstraram a busca ativa para o cumprimento de sua responsabilidade social.6. Tem-se, destarte, que a decisão que manteve a condenação da agravante ao pagamento de multa pelo descumprimento de reserva legal para a contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência (Lei 8.213/91, art. 93) possui natureza estrutural, já que conduz a um movimento de mudança de postura de empregadores e empregados em direção a uma tutela intergeracional do tema. Nesse contexto, não há como repreender a decisão agravada que considerou que a multa imposta se mostra razoável e proporcional.7. Ademais, não há identidade entre as premissas fáticas e de direito delineadas no acórdão e aquelas retratadas nas ementas dos julgados paradigmas citadas, tornando inespecíficos os julgados. Incidência do item I da Súmula 296/TST.8. Outrossim, tais ementas não se prestam ao cotejo de teses, por serem carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que forem publicados (Súmula 337/TST, I e § 8º do CLT, art. 896).Agravo a que se nega provimento.

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340 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à execução - Irresignação contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual, determinando o recolhimento das custas - Justiça Gratuita - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência do autor - Decisão reformada - Provido o agravo

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341 - STJ. Processual penal. Queixa-Crime. Delitos contra a honra. Governador de estado. Preliminares. Rejeição. Calúnia e difamação. Ausência das elementares objetivas do tipo. Injúria. Justa causa não caracterizada. Princípio da intervenção mínima.

1 - Queixa-crime na qual se imputa a Governador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 138, caput (calúnia), 139, caput (difamação) e 140, caput (injúria), na forma dos arts. 71, caput e 141, III, IV e § 2º, todos do CP.... (Continua)

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342 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente responsável pela distribuição da droga a outros traficantes menores. Paciente apontada como uma das lideres da associação criminosa que contava com a participação de mais de 30 pessoas. Recurso desprovido.

«- Estão presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta da recorrente. Condenada em primeira e segunda instâncias pela prática de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a paciente foi apontada como uma das líderes da organização criminosa que vendia entorpecentes, entre eles o crack, em grandes quantidades para outros traficantes menores que distribuíam a droga aos usuários em Colombo, região metropolitana de Curitiba-PR. Dessa forma, ficou demonstrado que a paciente, integrante de associação criminosa formada por mais de 30 pessoas, representa elevado risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar de para garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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343 - STJ. Processual civil. Publicidade. Governador de estado. Promoção pessoal. Restituição ao erário. Liquidação de sentença. Matéria analisada. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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344 - STF. Ação cautelar. Medida liminar. Suspensão de repasse de recursos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

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345 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA, EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. IMPETRAÇÃO PUGNA PELA SOLTURA DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Habeas corpus. Decisão que manteve a prisão preventiva decretada. ... (Continua)

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346 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Processo extinto com fulcro no, IV e § 3º, do CPC, art. 485, em virtude da ausência de complementação das custas citatórias pelo requerente, embora intimado a tanto na pessoa de seu advogado - Impossibilidade - Extinção que, na hipótese, imprescinde de prévia intimação pessoal da parte - Afastamento do decreto de extinção que se impõe - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

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347 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Desmembramento de município sem a prévia consulta, mediante plebiscito, das populações envolvidas. Ofensa a CF/88, art. 18, § 4º. Agravo regimental. Recurso em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Pessoas políticas subjetivamente interessadas. Ilegitimidade. Embargos de declaração. Alegada omissão quanto à eficácia da declaração de inconstitucionalidade havida nos autos. Inexistência.

«1. Os Estados-Membros da Federação não estão no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sendo indevida, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente interessados no feito. Precedente: ADI 2.130-AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/12/01. ... (Continua)

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348 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS REALIZADA PELO JUÍZO DA FAMÍLIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUESTÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

Conflito de competência suscitado por David Marcelo Costa Naidhig contra as decisões dos juízos da 1ª Vara de Família e Sucessões e da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, ambos declinando de suas competências para processar pedido de cumprimento de sentença referente a partilha de bens realizada em ação anterior de dissolução de união estável, homologada judicialmente. O juízo da Vara de Família entendeu que a matéria seria de competência cível, ao passo que o juízo cível declinou da competência com base no CPC, art. 516, II, ao argumento de que o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão. ... (Continua)

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349 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Palavras proferidas em sessão da Câmara Municipal. Divulgação injuriosa e difamatória pelo vereador/réu. Transmissão via rádio e televisão. Honra, todavia, da autora não atingida por se tratar de pessoa pública, radialista, ex-deputada e candidata a prefeita, estando sua vida mais exposta do que a das pessoas comuns, tornando-se mais vulnerável a críticas e ataques. Conduta do réu que não extrapolou a simples opinião de um vereador. Hipótese de imunidade material prevista no artigos 29, inciso VIII e 53 da Constituição Federal. Exclusão da responsabilidade civil do parlamentar. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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350 - TJSP. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios devidos por beneficiária de gratuidade de justiça - Sentença que manteve a gratuidade e extinguiu o incidente - Apelação do exequente - Nos termos do art. 98, §3º do CPC, é ônus do credor demonstrar capacidade financeira do devedor para afastar a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, não cabendo a devedora demonstrar o direito à gratuidade, que já foi concedido nos autos principais - Documentos juntados pelo autor insuficientes para demonstrar que a ré tenha capacidade para arcar com o valor pleiteado - A condição de sócia de pessoas jurídicas não representa efetiva reversão de renda em favor da pessoa física, tendo a ré comprovado que as pessoas jurídicas estão fora de atividade ou atuando com prejuízo - Fotos em redes sociais que, diante de ausência de data e suas características, apontam intuito de ostentação da ré sem que seu conteúdo represente existência de real capacidade econômica, não sendo suficientes para preencher o ônus probatório do exequente - Sentença mantida - Recurso improvid

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