Jurisprudência sobre
estado das pessoas
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101 - TJPE. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Direito à saúde. Home care. Fornecimento pelo estado. Agravo improvido. Decisão unânime. O estado, através de qualquer dos entes federativos, tem solidariamente o dever de prestar assistência a todos de que dela necessitem e, conjuntamente, fornecer os tratamentos indispensáveis à cura ou conservação da saúde das pessoas que necessitem. O direito à saúde é um dos elementos que compõem o mínimo essencial protegido pelo princípio da dignidade da pessoa humana. É pacífica na jurisprudência pátria, da qual destaco a Súmula 18 deste Tribunal de Justiça, a preservação da saúde digna do cidadão. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
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102 - STF. Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro, no contexto do sistema único de saúde (sus). Competência comum dos entes federados (união, estados-membros, distrito federal e municípios) em tema de proteção e assistência à saúde pública e/ou individual (CF/88, art. 23, II). Determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva «ad causam nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do sus. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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103 - STF. Recurso extraordinário. Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro, no contexto do sistema único de saúde (sus). Competência comum dos entes federados (união, estados-membros, distrito federal e municípios) em tema de proteção e assistência à saúde pública e/ou individual (CF/88, art. 23, II). Determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva «ad causam nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do sus. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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104 - STF. Recursos extraordinários. Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro, no contexto do sistema único de saúde (sus). Competência comum dos entes federados (união, estados-membros, distrito federal e municípios) em tema de proteção e assistência à saúde pública e/ou individual (CF/88, art. 23, II). Determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva «ad causam nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do sus. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Precedentes. Recursos de agravo improvidos.
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105 - STF. Direito constitucional e notarial. Ação direta de inconstitucionalidade. Cartório de registro civil das pessoas naturais. Possibilidade de convênio com municípios. Improcedência.
«1 - Possibilidade de celebração de convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e as Prefeituras para assegurar a manutenção dos serviços de Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. Manutenção de serviço de interesse público inviabilizada por insuficiência de renda própria e por não preenchimento da delegação. Não violação da CF/88, art. 22, XXV, e CF/88, art. 236. ... ()
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106 - STF. Defensoria pública. Cotejo entre Lei complementar estadual e Lei complementar nacional. Inocorrência de ofensa meramente reflexa. A usurpação da competência legislativa, quando praticada por qualquer das pessoas estatais, qualifica-se como ato de transgressão constitucional.
«- A Constituição da República, nos casos de competência concorrente (CF/88, art. 24), estabeleceu verdadeira situação de condomínio legislativo entre a União Federal, os Estados-membros e o Distrito Federal (RAUL MACHADO HORTA, «Estudos de Direito Constitucional, p. 366, item 2, 1995, Del Rey), daí resultando clara repartição vertical de competências normativas entre essas pessoas estatais, cabendo, à União, estabelecer normas gerais (CF/88, art. 24, § 1º), e, aos Estados-membros e ao Distrito Federal, exercer competência suplementar (CF/88, art. 24, § 2º). Doutrina. Precedentes. - Se é certo, de um lado, que, nas hipóteses referidas no art. 24 da Constituição, a União Federal não dispõe de poderes ilimitados que lhe permitam transpor o âmbito das normas gerais, para, assim, invadir, de modo inconstitucional, a esfera de competência normativa dos Estados-membros, não é menos exato, de outro, que o Estado-membro, em existindo normas gerais veiculadas em leis nacionais (como a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, consubstanciada na Lei Complementar 80/94) , não pode ultrapassar os limites da competência meramente suplementar, pois, se tal ocorrer, o diploma legislativo estadual incidirá, diretamente, no vício da inconstitucionalidade. A edição, por determinado Estado-membro, de lei que contrarie, frontalmente, critérios mínimos legitimamente veiculados, em sede de normas gerais, pela União Federal ofende, de modo direto, o texto da Carta Política. Precedentes.... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Juízos trabalhista e estadual de falências e recuperações judiciais. Execução trabalhista na qual figuram como devedoras integrantes de grupo econômico. Quebra de uma das pessoas jurídicas que não exerce influência em relação àquelas em estado de solvência patrimonial. Prosseguimento da execução em relação à suscitante, que não implica desrespeito ao juízo universal. Inexistência de conflito de competência.
1 - A execução trabalhista voltada contra sociedade tida como pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, a fim de obter a declaração de competência do Juízo estadual, se os bens objeto de constrição pelo Juízo trabalhista não estão abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda. Precedentes. (STJ, CC 115.272/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. em 11.05.2011) ... ()
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108 - TJPB. Arguição de inconstitucionalidade. Resolução 3/2016 do STJ. Ato normativo que amplia a competência do TJPB. Incongruência material da resolução em relação as Constituições Federal e Estadual. Violação da autonomia deste Estado-membro. Incidente acolhido. CPC/2015, art. 988.
«A Resolução 3/2016 editada pelo Superior Tribunal de Justiça é de natureza normativa e, ao atribuir competência deste Tribunal para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, viola o princípio da autonomia dos Estados-membros assegurado na Constituição Federal e no art. 1º da Constituição desta Unidade Federativa. ... ()
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109 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESIDÊNCIA INCLUSIVA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. AFASTAMENTO DE PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Pitangueiras contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, condenou solidariamente o ente municipal e o Estado a providenciar a inserção de pessoa com deficiência em residência inclusiva ou entidade de saúde, mediante avaliação médica e social, visando atender às necessidades do curatelado. ... ()
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110 - TJSP. Responsabilidade civil - Reparação de danos materiais - Acidente rodoviário causado por indevido ingresso de animal na pista - Sistema constitucional da responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público que adota a teoria do risco administrativo, dispensada a demonstração da culpa para o ressarcimento dos danos provocados - Fato não comprovado - Provas insuficientes - Decisão mantida - Recurso improvido
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111 - TJSP. CONSTITUCIONAL - REFORMAS EM REPARTIÇÃO PÚBLICA PARA FINS DE ACESSIBILDIADE - DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PRAZO DILATADO - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA -
Poder Público Municipal incumbido de realizar reformas no prédio público que abriga as Secretarias Municipais de Planejamento, da Administração e da Educação, consoante Lei Orgânica Municipal, sendo a mesma lei reforçada pela subsequente Lei Complementar 2382/2010, consagrando, com isso, os direitos de acessibilidade inerentes às pessoas com deficiência, nos termos da legislação municipal, da CF/88 e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Mora municipal que não se justifica, vez que houve largo transcurso de prazo desde o advento da Lei 2382/2010, não podendo a acessibilidade ser relegada a segundo plano, ficando à mercê da conveniência e oportunidade da Administração Pública - Vedação ao retrocesso que impede a discricionariedade da Administração a optar pela postergação da realização das adaptações na repartição pública em questão, pois, em última análise, referida conduta procrastinatória infirma o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência física - Inteligência da legislação municipal pertinente ao caso, arts. 227, § 2º, e 244, da CF/88 e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, devidamente ratificada pelo Decreto Legislativo 186/08, mediante aprovação com quorum de Emenda Constitucional - Prazo de 180 (cento e oitenta) dias que se revela adequado ao caso, sendo necessária, contudo, a diminuição da multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), considerando, para tanto, a sensibilidade do direito aqui tutelado, a complexidade da causa e o longo período de mora do Estado, devendo a astreinte, contudo, ficar limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Jurisprudência do STJ e deste Tribunal - Recurso oficial parcialmente provido, apenas quanto à redução da multa... ()
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112 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora de asma alérgica grave, miocardiopatia e dermatite soborréia grave na face. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos «singulair, «foraseq, «losartan e «nasonex para o tratamento das enfermidades. Ajuizamento da ação contra a Fazenda do Estado. Recusa deste sob a alegação de ter sido prescrito por médico particular, que não integra a rede pública, cabendo ao Ministério da Saúde a regulamentação e o direcionamento da distribuição de remédios aos necessitados. Descabimento. Reconhecimento da legitimidade passiva das entidades estatais solidárias. Direito público subjetivo à saúde que representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pelo CF/88, art. 196. Dispositivo, ademais, que tem por destinatário todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro. Fornecimento dos medicamentos determinado. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso desprovido.
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113 - TJSP. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Pessoas físicas e jurídica. Indeferimento. Manutenção.
Uma vez que a pessoa jurídica empresária existe para auferir lucro, presume-se, enquanto não decretado seu estado de insolvência civil ou sua falência ou deferido o processamento de sua recuperação judicial, que tenha condições econômicas para exercer suas atividades, as quais incluem o recolhimento das custas para ingresso em Juízo. Outrossim, os rendimentos dos coembargantes Leandro e Daniela Cristina, somados, estão bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, eles estão representados nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Os ingressos em suas contas bancárias são absolutamente incompatíveis com a propalada hipossuficiência financeira, permitindo-lhes, com folga, arcar com as custas e com as despesas do processo. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - STJ. Responsabilidade civil. Cartório de notas. Tabelionato. Erro na lavratura da escritura. Legitimidade passiva do cartório reconhecida. Considerações sobre a legitimidade das pessoas formais. CPC/1973, art. 12. CF/88, art. 37, § 6º.
«... Trata-se de saber se o cartório de notas pode ser demandado em juízo, por ato de seu serventuário. Nesta 4ª Turma já assim foi decidido sobre a legitimidade das pessoas formais: «Desta forma, o réu estaria legitimado para demandar e ser demandado , por defender um interesse próprio, sendo ele equiparado a uma das várias figuras denominadas 'pessoas formais', contempladas pela lei como titulares de personalidade judiciária, conquanto não-detentoras de personalidade jurídica, tais como a massa falida, o espólio, as heranças jacente e vacante e o condomínio, sendo pertinente a lição de Thereza Alvim, em O Direito Processual de Estar em Juízo (RT, 1996, 1.7, p. 71), no sentido de não ser taxativo o rol elencado no CPC/1973, art. 12. Nesse sentido, aliás, a observação feita pelo Min. Athos Carneiro no seu admirado estudo Intervenção de Terceiros (Saraiva, 1994, 6ª ed. 3.2, nota 12, p. 12/13): «Em voto na AC 31.130 (julgada em 03/04/79 pela 1ª Câm. Cív. e publicada na RJTJRS, 76:286), tivemos oportunidade de afirmar que podem atuar em juízo inclusive comunidades de pessoas ou patrimônios desprovidos de personalidade jurídica, e inclusive assiste capacidade para ser parte até órgãos internos de pessoas jurídicas quando na defesa de interesses peculiares ao mesmo órgão. São as chamadas «pessoas formais, as quais inclusive compreendem, na boa lição de Tornaghi, as pessoas jurídicas em formação e as pessoas jurídicas em liquidação: daí a antecipação e o prolongamento da personalidade judiciária dos corpos ainda, ou já, sem personalidade jurídica (Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 1974, v. 1, p. 132-3) (fl. 769). (...) Assim, tenho que o cartório de notas pode figurar na relação processual instaurada para a indenização pelo dano decorrente da alegada má prestação dos serviços notariais. Tanto ele está legitimado, como o tabelião, como o Estado: ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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115 - TJMG. Seguridade social. Oficial do registro. Aposentadoria pelo regime próprio. Apelação cível. Ex-servidor de cargo de oficial do registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutela. Exercício por delegação. Não ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em sentido estrito. Aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos do estado de Minas Gerais. Inadmissibilidade
«- Os titulares de serviços notariais e de registro não pertencem à categoria dos funcionários ou servidores públicos, nem mesmo ocupam cargo, emprego ou função pública, pois suas atribuições são de caráter privado, vinculando-se ao Regime Geral de Previdência Social. ... ()
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116 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil por omissão do Estado. Danos morais e materiais. Invasão por pessoa armada em hospital público municipal. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma acolhida em parte.
I. Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da falha no dever de garantir o mínimo de segurança em hospital público municipal. Omissão configurada. Precedentes. II. Dano moral reconhecido em relação às coautoras que sofreram ameaça concreta à integridade física e moral. III. Responsabilidade estatal afastada em relação àqueles que presenciaram o evento ou auxiliaram no socorro das pessoas feridas. Sentença mantida neste tocante. Alegação genérica de ofensa à esfera extrapatrimonial dos servidores públicos indiretamente envolvidos no evento. Dever de indenizar não configurado. IV. Majoração do valor arbitrado a título de reparação moral. Cabimento à luz da gravidade do fato e das suas consequências. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO ALIMENTANDO MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA
- Aapelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal. ... ()
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118 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial rodoviário federal. Presunção de veracidade das declarações do ocupante de cargo público, contratado pelo Estado para o exercício de parcela do poder estatal, em hipótese de apuração do delito de tráfico de entorpecentes. Existência. Atribuição de valor ao depoimento, do mesmo modo que é conferido àquele prestado por pessoas estranhas aos quadros da segurança pública inexistindo provas em sentido contrário. Necessidade. Recurso não provido.
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119 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Serventuário da justiça. Oficial aposentada do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campinas. Pedido de reenquadramento na classe de serventia judicial de entrância final, com conseqüente majoração da base de seus vencimentos. Ação improcedente. A reorganização judiciária do Estado não induz automática revisão dos proventos dos serventuários aposentados em comarcas alçadas à entrância final. Decisão mantida. Recurso não provido.
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120 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e notarial. Ação direta de inconstitucionalidade. Cartório de registro civil das pessoas naturais. Possibilidade de convênio com municípios. Improcedência.
«1 - Possibilidade de celebração de convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e as Prefeituras para assegurar a manutenção dos serviços de Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. Manutenção de serviço de interesse público inviabilizada por insuficiência de renda própria e por não preenchimento da delegação. Não violação da CF/88, art. 22, XXV, e CF/88, art. 236. ... ()
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121 - STJ. Tributário. Precatório estadual. Compensação. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade.
«A compensação supõe créditos e débitos de uma só pessoa, daí porque créditos resultantes de precatório expedido contra um Estado são inoponíveis à União. Agravo regimental desprovido.... ()
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122 - STF. Seguridade social. Constitucional. Saúde. Direito à vida. Distribuição gratuita, a pessoas carentes, de medicamentos essenciais à preservação de sua vida e/ou de sua saúde: um dever constitucional que o estado não pode deixar de cumprir. CF/88, arts. 5º, «caput, e 196.
«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (CF/88, arts. 5º, «caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.... ()
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123 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, «caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178-RG/SE, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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124 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar municipal. Município de Jundiaí. Lei 534, de 02 de outubro de 2013, que regula promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Disposições que já haviam sido objeto de tratamento em legislação federal e estadual. Usurpação de competência legislativa concorrente da União e do Estado para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (CF/88, art. 24, XIV). Afronta ao princípio federativo (artigos 1º e 144, da Carta Bandeirante). Lei municipal de iniciativa parlamentar que estabelece obrigações e impõe tarefas típicas de administração ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Violação aos artigos 1º, 5º, 47, incisos II, XIV, e 144, da Constituição Estadual. Pedido procedente.
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125 - TJSP. Civil e processual. Ação de revisão de compromisso particular de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos autores e pela advogada do réu.
Revogação da justiça gratuita concedida aos autores, haja vista a adoção, por esta C. Corte, do critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que atende pessoas que percebem até 3 (três) salários mínimos mensais. A intervenção do Poder Judiciário deve ser limitada e com parcimônia, de modo a não autorizar a pandemia do vírus COVID-19 como argumento legítimo ao descumprimento de obrigações assumidas entre as partes. IGPM/FGV: índice de correção monetária adotado comumente em contratos da espécie. Validade da imputação ao comprador da comissão de corretagem, considerando a tese de direito definida pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Não se configurando nenhuma das hipóteses do § 8º, do art. 85, do diploma processual civil, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma do § 2º desse artigo. Precedentes do C. STJ (inclusive sob a disciplina dos recursos repetitivos). RECURSO DA ADVOGADA DO RÉU PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Crime impossível. Súmula 7/STJ e Súmula 567/STJ. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Improcedência das qualificadoras da fraude e do concurso de pessoas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - O acolhimento da tese de crime impossível demandaria reexame do conjunto fático probatório, providência inadmissível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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127 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Absolvição mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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128 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autora pessoa idosa. Doença ocular progressiva caso não tratada adequadamente. Maculopatia por cloroquina. Necessidade da medicação comprovada por relatório médico suficientemente esclarecedor. Hipossuficiência da autora para o custeio. Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei Ementa: « Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autora pessoa idosa. Doença ocular progressiva caso não tratada adequadamente. Maculopatia por cloroquina. Necessidade da medicação comprovada por relatório médico suficientemente esclarecedor. Hipossuficiência da autora para o custeio. Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei 8.080/90. Motivação idônea para especificação de marca de medicamento. Preenchidos os requisitos do Tema 106 STJ. EYLIA (AFLIBERCEPTE) 40 mg/ml. Duas ampolas mensais. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido".
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129 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178-RG/SE, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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130 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 8.186/2007 (alterada pelas Leis 9.332/2011 e 9.350/2011) do estado da paraíba. Art. 3º, I, alínea «a («na elaboração de documentos jurídicos) e anexo IV, itens 2 a 21 (nas partes que concernem a cargos e a funções de consultoria e de assessoramento jurídicos). Cargo de provimento em comissão. Funções inerentes ao cargo de procurador do estado. Aparente usurpação de atribuições privativas reservadas a procuradores do estado e do distrito federal pela própria Constituição da República (art. 132). Plausibilidade jurídica da pretensão cautelar. Manifestações favoráveis do advogado-geral da união e do procurador-geral da república. Decisão concessiva de suspensão cautelar de eficácia das normas impugnadas inteiramente referendada, nos termos do voto do relator, prejudicado o recurso interposto. O significado e o alcance da regra inscrita no CF/88, art. 132. Exclusividade e intransferibilidade, a pessoas estranhas ao quadro da advocacia de estado, das funções constitucionais de procurador do estado e do distrito federal.
«- É inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estado-membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos, pois tais encargos traduzem prerrogativa institucional outorgada, em caráter de exclusividade, aos Procuradores do Estado pela própria Constituição da República. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina. ... ()
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131 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro, no contexto do sistema único de saúde (sus). Competência comum dos entes federados (união, estados-membros, distrito federal e municípios) em tema de proteção e assistência à saúde pública e/ou individual (CF/88, art. 23, II). Determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva «ad causam nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do sus. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Corrupção de menores. Documento hábil. Reconhecimento da menoridade. Instrumento dotado de fé pública. Mera declaração. Inviabilidade.
«I - Esta Corte tem entendido que o conceito de documento hábil para o reconhecimento da menoridade em matéria penal estende-se a qualquer instrumento de registro dotado de fé pública, além da certidão de nascimento ou carteira de identidade. No entanto, não é suficiente a mera declaração prestada em delegacia, desacompanhada de qualquer outro instrumento idôneo de comprovação. ... ()
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133 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubos circunstanciados (emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas). Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Parecer acolhido.
«1. Embora a decisão de decretação da prisão preventiva do recorrente seja bastante sucinta, dela é possível tirar que a gravidade in concreto dos fatos indica a real periculosidade do recorrente e dos demais agentes e evidencia que sua liberdade acarretaria risco à ordem pública. ... ()
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134 - TJSP. Prestação de serviços (telefonia). Ação cominatória c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos do núcleo familiar dos autores está acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, eles estão representados nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelos autores, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. A gratuidade judiciária deve ser concedida aos efetivamente necessitados, mas os autores - felizmente - não podem ser considerados pessoas financeiramente hipossuficientes. Além disso, o valor da causa não é elevado (R$42.600,00), de modo que já se antevê que o recolhimento das custas, no panorama dos autos, não será demasiado dificultoso. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Siafi/cadin/cauc. Inclusão, nesse cadastro federal, do estado do maranhão. Por efeito de ausência de prestação de contas referente a convênios celebrados em gestões anteriores. Sem que se tenha precedido à prévia instauração de processo de «tomada de contas especial. Consequente imposição ao estado-membro, em virtude de alegado descumprimento das respectivas obrigações, de limitações de ordem jurídica. Postulado da intranscendência. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos cujo repasse tem por fundamento respectivos convênios. Risco para a continuidade da execução dos programas no âmbito do estado do maranhão. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«Inscrição em cadastro público de inadimplentes e alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. ... ()
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136 - STJ. Administrativo. Interdição de estabelecimento de saúde. Fortes evidências das irregularidades apontadas. Decisão do juízo criminal. Medida urgente. Possibilidade. Poder geral de cautela. Supremacia da proteção das pessoas. Situação de vulnerabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.
«I - Impetração movida por clínica atuante na assistência à saúde de portadores de diversos distúrbios, contra ato prolatado por juiz criminal que, em atenção à representação formulada e às fortes evidências das várias irregularidades perpetradas aos pacientes, determinou a interdição do respectivo estabelecimento. ... ()
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137 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 1855.178/SE rg, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.
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138 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178-RG/SE, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
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139 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178-RG/SE, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Ressarcimento. Ofensa indireta à constituição. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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140 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Ofensas praticadas por servidor do Município de Itu no exercício da função. Condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. Acerto da decisão. Xingamentos proferidos pelo servidor, acompanhados de gesto obsceno, durante discussão de trânsito. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público por danos que seus agentes, nessa Ementa: RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Ofensas praticadas por servidor do Município de Itu no exercício da função. Condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. Acerto da decisão. Xingamentos proferidos pelo servidor, acompanhados de gesto obsceno, durante discussão de trânsito. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. CF/88, art. 37, § 6º. Inexistência de prova de causa excludente dessa responsabilidade. Indenização (R$ 3.000,00) arbitrada com parcimônia, dentro dos parâmetros admitidos neste Colégio Recursal. Confirmação da sentença pelos seus bem lançados fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% do valor da condenação.
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142 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Enchente. Desvalorização do imóvel. Ocorrência. Responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo. Existência. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Omissão da municipalidade. Comprovação. Dever de retirar as pessoas das áreas de risco, e abrigá-las em local apropriado. Dano material comprovado. Valor apurável em liquidação. Dano moral caracterizado. Fixação em montante apto a reparar os sofrimentos causados. Recurso voluntário e oficial improvidos.
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143 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Reconhecimento de pessoas. Pleito de nulidade. Impossibilidade. Provas robustas. Condenação amparada em outros elementos de prova. Pleito absolutório. Súmula 7. Acolhimento que demandaria reanálise probatória. Agravo conhecido. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXCLUSÃO DA AUTORA DA CONCORRÊNCIA PARA AS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Manutenção da tutela de urgência concedida para determinar que a autora participe na concorrência das vagas reservadas aos candidatos com deficiência, diante do preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Apresentação de diversos relatórios, receituários e atestados médicos produzidos no período entre setembro de 2013 e março de 2024, documentos que evidenciam a probabilidade do direito da autora quanto à alegação de que é uma pessoa com transtorno do espectro autista - Existência de perigo de dano, decorrente do risco de perda de vaga na lista especial do concurso - Reforma parcial da r. decisão agravada para afastar a determinação de eventual nomeação e posse da candidata, tendo em vista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, nos termos do § 3º do CPC, art. 300 - Necessidade de aguardar o julgamento da ação anulatória, devendo considerar a comprovação da ilegalidade do ato administrativo e a aprovação da candidata em todas as fases do concurso - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso provido em parte... ()
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145 - STJ. Administrativo. Pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde. Necessidade de registro perante os conselhos regionais de medicina onde funcionam suas filiais.
«1. As pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656/1998 e devem possuir registro nos Conselhos Regionais de Medicina para que obtenham autorização de funcionamento. ... ()
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146 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178-RG/SE. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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147 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA À REDISTIRBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.149,39 por danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. ... ()
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148 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Mandado de Segurança. Autora portadora de Miastenia Gravis. Necessidade do medicamento para tratamento da enfermidade. Existência de prescrição médica. Hipossuficiência da impetrante evidenciada pela falta de condições financeiras para custear a compra do fármaco. Observância às disposições do CF/88, art. 196 de 1988. Princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde dos cidadãos que impõem aos entes federados a implementação efetiva dos direitos sociais incluídos aí o fornecimento de fármacos, insumos, procedimentos cirúrgicos indispensáveis à sobrevivência das pessoas em situação de vulnerabilidade. Segurança concedida. Reexame necessário (considerado interposto) e recurso voluntários não providos.
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149 - STF. Seguridade social. Saúde. Pacientes com esquizofrenia paranóide e doença maníaco-depressiva crônica, com episódios de tentativa de suicídio. Pessoas destituídas de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de medicamentos indispensáveis em favor de pessoas carentes. Dever constitucional do Estado Direito à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. CF/88, arts. 5º, «caput e 196.
«O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. ... ()
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150 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178-RG/SE, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal. Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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