(DOC. VP 142.9440.3000.7700)

STJ. Tributário. Precatório estadual. Compensação. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade.

«A compensação supõe créditos e débitos de uma só pessoa, daí porque créditos resultantes de precatório expedido contra um Estado são inoponíveis à União. Agravo regimental desprovido.»

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