(DOC. VP 402.0590.5890.7541)

TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato - Empréstimo pessoal consignado - Pretendida aplicação dos juros remuneratórios de acordo com a Portaria 1016/2015 do INSS - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Contrato firmado em abril de 2016 - Juros remuneratórios estipulados no contrato que não se mostram abusivos e não estão acima do limite permitido pelo normativo citado vigente na época da contratação - Custo Efetivo Total que não se confunde com os juros remuneratórios - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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