Jurisprudência sobre
desmembramento do feito
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401 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Investigação criminal. Prerrogativa de foro. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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402 - TRF1. Penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, do crime de formação de quadrilha. CP, art. 288. Operação Monte Carlo. Exceção de incompetência rejeitada. Competência da Justiça Estadual afastada. Súmula 38/STJ inaplicável à espécie. Ordem denegada.
«1 - A denúncia (fls. 43/242) descreve o Paciente como sendo um dos líderes da organização criminosa comandada por «Carlinhos Cachoeira, investigada na «Operação Monte Carlo, imputando-lhe a referida peça acusatória, apenas o crime previsto no CP, art. 288 (formação de quadrilha) (fls. 165/166), não havendo pedido de condenação pela prática de contravenção penal ou algum outro delito conexo a justificar o desmembramento do feito ou deslocamento da competência para a Justiça Estadual. ... ()
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403 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elemento concreto a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva do acusado. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Paciente preso em 13/08/2013. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Demora justificável do feito. Pedido da defesa para aguardar o retorno de cartas precatórias. Tramitação compreendida como regular. Ausência de patente ilegalidade.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Recomendação CNJ 62/2020. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inovação recursal. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O pedido de prisão domiciliar, com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, não foi analisado no acórdão ora questionado, o que inviabiliza a apreciação da matéria por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Competência. Redistribuição. Descabimento. Desmembramento das ações penais. Pluralidade de réus e complexidade da causa. Decisão fundamentada. Interceptações telefônicas. Ausência de nulidade. Preventiva. Perda do objeto. Sentença condenatória. Agravo não provido.
1 - Tratando-se de ação penal por crime de organização criminosa ajuizada antes da vigência da Resolução 09/2021 do Órgão Especial do TJRS — que restringe ao núcleo especializado a competência apenas para feitos novos —, não há falar em declinação de competência para a unidade criada na capital.... ()
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406 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado e aos corréus a prática da conduta tipificada no CP, art. 171, caput. Desmembramento do feito em relação ao corréus. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação do acusado Luiz Gustavo de Oliveira Fernandes nos termos da denúncia. Irresignação defensiva.
Preliminar. Decadência do direito de representação. Inocorrência. Lesada que, tão logo descobriu que havia sido ludibriada, agiu de forma a buscar a punição dos responsáveis pelo prejuízo por ela suportado. Apresentação de notitia criminis (fls. 25/29) e realização de registro de ocorrência (fls. 07/09). Interesse na persecutio criminis inequivocamente demonstrado, e por conseguinte, satisfeita a condição de procedibilidade da ação penal. Jurisprudência assente no sentido de que a representação para a apuração do delito de estelionato e para a propositura da ação penal prescinde de formalidades. Rejeição da preliminar. Autoria e materialidade da infração penal devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Documentos às fls. 13/16, 30/31, 129/130, 131/134 e 150/155. Prova oral produzida em juízo. Crimes patrimoniais. Estelionato. Palavra da vítima que tem especial valor probante. Clivagem das narrativas. Relatos da lesada Iara da Rocha Vianna prestados em sede policial que se coadunam com a prova oral produzida em juízo. Depoimentos coerentes e harmônicos entre si acerca de como se deram os fatos imputados na denúncia, bem como acerca da autoria delitiva do acusado Luiz Gustavo de Oliveira Fernandes. Tese defensiva. Pandemia. Impossibilidade de realização de negócios, até agosto de 2020. Inadimplência. Versão meramente argumentativa, desprovida de coerência com as provas coligidas nos autos. Inexistência de contraprova capaz de desconstituir os elementos probatórios apresentados pela acusação. Estelionato. Ainda que o delito esteja materializado por um contrato ou ajuste de vontades, o dolo do agente é preordenado e se manifesta através de um ardil como meio apto a lograr o induzimento da vítima em erro, possibilitando a respectiva obtenção da vantagem ilícita. Circunstância que diferencia tal crime do mero descumprimento de uma obrigação civil. Conduta do recorrente lesionando quantidade de outras pessoas, através do mesmo modus operandi. Atuação para que a empresa do acusado conseguisse acessar empréstimos fraudulentos, valendo-se das vítimas como intermediárias. Rejeição da tese recursal defensiva e manutenção da condenação. Medidas que se impõem. Sanção aplicada. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 30 dias-multa. Fundamentação adequada no caso concreto. Dicção legal que não impõe ao julgador a obrigatoriedade de nomear as circunstâncias legais. Suficiência da indicação das peculiaridades concretas dos autos, relacionadas às oito vetoriais do CP, art. 59. Referências aos fatos do caso em análise que justificam o incremento na pena-base. Inexistência de vício no decisum a sanar. Não acolhimento da pretensão recursal subsidiária da Defesa. 2ª fase: Reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, `h¿, do CP. Vítima maior de 60 (sessenta) anos de idade. Incremento da pena em 1/2 (metade), alcançando 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 3ª fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Consolidação da pena definitiva em 3 (dois) anos de reclusão e 30 dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário-mínimo. Escorreita a sentença condenatória nos seus demais termos. Regime inicial de cumprimento de pena fechado, não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade e da concessão do sursis. Ausência de impugnação nas razões recursais e de ofensa a jurisprudência iterativa acerca destes temas, que são prestigiados. Recurso conhecido e desprovido. Sentença condenatória mantida em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídios qualificados e lesão corporal. Ação penal complexa. Feito que conta com 12 (doze) réus e que já perdura há mais de 11 (onze) anos. Desmembramento que se impõe. CPP, art. 80. Constrangimento ilegal evidente. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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408 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO DE PASSABÉM. TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DE FERROS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO LOCAL DO DANO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros em face do Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabira, nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais. O Juízo suscitado determinou o desmembramento do feito em relação ao município de Passabém, em razão de sua transferência para a Comarca de Ferros, conforme a Lei Complementar 174/2024, o que foi impugnado pelo Juízo suscitante sob a alegação de violação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. ... ()
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409 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Excesso de prazo na instrução processual. Caracterizado. Falta de razoabilidade. Réu preso há cinco anos sem início da instrução. Manifesta ilegalidade verificada. Concessão da ordem, de ofício.
1 - A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente preconizado que o excesso de prazo na realização dos atos processuais deve ser aferido segundo o princípio da razoabilidade. Ou seja, o excesso não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. Para ser considerado injustificado, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada.... ()
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE DE EX-FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DOS CREDORES, SUCESSORES DA AUTORA. REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO REVER SUAS DECISÕES, CONFORME A ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA E DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELAS PARTES. FACULDADE DO JULGADOR EM MODIFICAR O VALOR E PERIODICIDADE DAS ASTREINTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 537, § 1. NO MÉRITO, DEVE SER AFASTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS PETIÇÕES E REQUERIMENTOS DOS AUTORES, POR VÁRIOS ANOS, PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO/1999 A JULHO/2003. DILIGÊNCIA E PRESTEZA DOS CREDORES PARA A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EVIDENTE RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR, POR LONGO PERÍODO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, PELOS AUTORES E RÉU. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA, SEM O PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR SOBRE OS CÁLCULOS OU SUA HOMOLOGAÇÃO, NOS DOIS PROCESSOS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REMESSA EQUIVOCADA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. O PRESENTE PROCESSO, EM VERDADE, É UM DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL (Nº 0168998-88.2021.8.19.0001), FEITO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS VICTOR HUGO E MARCO ANTONIO, A FIM DE QUE ELES PUDESSEM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A ELES IMPOSTAS, JÁ QUE O CORRÉU ALEXSANDRO APELOU DA SENTENÇA. OCORRE QUE O PROCESSO PRINCIPAL JÁ VEIO AO TRIBUNAL ANTERIORMENTE E O APELO DE ALEXSANDRO JÁ FOI APRECIADO PELO COLEGIADO, INCLUSIVE COM TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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412 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TEMA 1.011 STF. CONTRATOS COM VINCULAÇÃO A APÓLICE PÚBLICA. LEI 12.409/2011. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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413 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMEMBRAMENTO DE AÇÃO ORIGINÁRIA EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADIANTAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. CPC, art. 82. ENUNCIADO 10 DO FETJ.
Estado que se insurge contra a decisão do juízo a quo que autoriza a parte autora a proceder ao recolhimento da taxa judiciária ao final. Autora que alega não possuir condições financeiras de arcar com o vultoso valor de R$ 77.134,10 para dar início à execução. Com efeito, em que pese não seja a hipótese de gratuidade de justiça, insta reconhecer o prejuízo à agravada pelo adiantamento de montante expressivo a título de taxa judiária como condição para viabilizar o recebimento de crédito que há tempos deveria ter sido pago pelo agravante. Devem prevalecer, neste caso, os princípios da razoabilidade, acesso à justiça e celeridade processual, a fim de evitar a inviabilização do exercício do direito de satisfação do crédito exequendo. Saliente-se que Enunciado 27 do FETJ também prevê a possibilidade de recolhimento de custas e taxa judiciária ao final do processo, ante a hipossuficiência da parte e em homenagem ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário. Recolhimento da taxa ao final que não trará nenhum prejuízo aos cofres públicos, nem ao executado, já que será paga por ocasião da liquidação do precatório. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Reiteração delitiva do acusado. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. CPP, art. 580p. Ausência de identidade fático processual. Reavaliação da prisão preventiva. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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415 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - MARCO INICIAL - PRAZO QUINQUENAL .
Com efeito, mostra-se importante destacar, inicialmente, que esta e. 2ª Turma firmou entendimento no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo em fase de execução, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução. O caso dos autos, no entanto, trata de título executivo constituído após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 . Nesse contexto, o entendimento predominante nesta Corte Superior é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é de 5 (cinto) anos do trânsito em julgado da ação coletiva, desde que não haja notícia da extinção do contrato de trabalho. No entanto, havendo determinação judicial de desmembramento da execução em ações individuais, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que, nesses casos, o prazo quinquenal começa a correr na data da referida decisão, na medida em que apenas nesse momento nasce para o exequente o interesse de ajuizar ação individual . Precedentes. Na presente hipótese, o Tribunal Regional registrou que « a decisão que determinou o desmembramento da liquidação/execução em ações individuais ocorreu em 13/08/2020 (ID e6ad255 daqueles autos), tendo a intimação sido disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 14/08/2020 , bem como que « tendo esta execução individual sido proposta em 27/05/2021, dentro do prazo de cinco anos a contar da decisão de desmembramento da ação coletiva, não há que se falar em decurso do prazo de prescrição quinquenal . Diante desse contexto fático, não se vislumbra violação da CF/88, art. 7º, XXIX, nos termos CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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416 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado consumado e roubo circunstanciado tentado. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Causa complexa. Pluralidade de réus (5), dificuldade em localizar dois réus (um deles o recorrente) e as testemunhas, inúmeras diligências requeridas pela defesa e suspensão dos trabalhos presenciais em razão do coronavírus. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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417 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de desmembramento do processo sob alegação de possível prejuízo para a defesa em razão da divisão do prazo para sustentação oral entre os 6 ( seis) réus. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.
«1 - Pretende o impetrante a cisão do feito originário sob o fundamento de que seria exíguo o tempo para exposição da tese defensiva no plenário do Júri, em razão da divisão entre os 6 (seis) réus. ... ()
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418 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de desmembramento do processo sob alegação de possível prejuízo para a defesa em razão da divisão do prazo para sustentação oral entre os 6 (seis) réus. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.
«1 - Pretende o impetrante a cisão do feito originário sob o fundamento de que seria exíguo o tempo para exposição da tese defensiva no plenário do Júri, em razão da divisão entre os 6 (seis) réus. ... ()
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419 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Lava jato paulista. Alegação de incompetência. Obras do rodoanel de São Paulo. Aporte de verba federal. Prestação de contas perante órgão federal. CF/88, art. 109, IV competência federal. 2. Origem do montante efetivamente desviado. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Pedido de desmembramento. Faculdade do juiz. CPP, art. 80. Reunião por conexão. CPP, art. 79. Separação que deve se mostrar mais benéfica. Não verificação. 4. Desmembramento para proteção à honra. Ausência de adequação. Existência instrumentos processuais cíveis e penais apropriados. 5. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
1 - A competência da Justiça Federal foi firmada com fundamento em elementos concretos dos autos, os quais revelam que a obra do Rodoanel Sul recebeu aporte de verba federal, a qual não foi incorporada aos cofres estaduais e que teve prestação de contas também junto a órgãos federais. Dessarte, «segundo a jurisprudência assente neste STJ, sobressai o interesse direto da União - tanto que há prestação de contas perante o TCU e fiscalização pelo Executivo Federal -, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar tais feitos (RHC 111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). ... ()
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420 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada e moeda falsa. Operação holograma. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação justificada na garantia da ordem pública. Elementos que indicam a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Ré integrante de estruturada organização criminosa. Utilização do crime como meio de vida. Constrangimento ilegal. Ausência. Excesso de prazo. Feito complexo. Dezesseis denunciados com defensores distintos. Verificação de providências do judiciário no sentido de empreender celeridade. Desmembramento da ação em relação a corréus. Contribuição da defesa para a demora. Inércia em apresentar resposta à acusação e ajuizamento de diversos pedidos de liberdade provisória e reconsideração. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Coação ilegal não verificada.
«1. De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
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421 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Falsificação de matrícula de imóvel com vistas à obtenção de licença ambiental estadual e construção de creche e ginásio poliesportivo com verba do fnde. Conexão teleológica e probatória (CPP, art. 76, II e III). Súmula122/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1. Inquérito Policial no qual se apura o suposto conluio de ex-Prefeita Municipal com servidores de cartório de registro de imóveis para falsificar matrícula de imóvel e utilizá-la com o fito de obter licença ambiental perante órgão estadual, assim como verbas federais, por meio de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para construção, no referido terreno, de creche e de um ginásio poliesportivo coberto. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Busca e apreensão. Quebra da cadeia de custódia. Desmembramento. Oitiva de testemunha. Suspensão. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Esta Corte Superior, pacificou o entendimento de que inexiste ilegalidade na decisão que decreta, ou prorroga, a interceptação telefônica, desde que esteja fundamentada. ... ()
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423 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Tribunal do Júri. Pedido de desmembramento do processo sob alegação de possível prejuízo para a defesa em razão do exíguo prazo de 38 minutos para sustentação oral em plenário. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPETÊNCIA 2011. TITULAR DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. ARRESTO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE.
1. O fato do apelante ser proprietário de fração do lote não permite a cobrança individualizada de IPTU anteriormente ao regular desmembramento da inscrição territorial. Precedentes. 2. Na qualidade de proprietário da fração do imóvel, o apelante exsurge como sujeito passivo solidário do crédito tributário cobrado sobre a totalidade do terreno, na forma do CTN, art. 124, I: «São solidariamente obrigadas (...) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". 3. Devendo-se lembrar que, consoante art. 34 do mesmo diploma legal, «[c]ontribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". 4. Conquanto alegue o apelante que vem tentando o desdobramento de sua inscrição junto à prefeitura do município apelado desde 2002, não juntou cópia dos procedimentos administrativos relativamente a esta pretensão, pelo que escorreita a sentença ao consignar que, em que pese o autor referenciar a dois protocolos distintos, «não apresenta o inteiro teor dos procedimentos, tampouco informa em que estágio se encontram, de modo que não se pode averiguar qualquer tipo de conduta indevida por parte da Municipalidade a obstar a regularização do imóvel". 5. Outrossim, não se pode olvidar que o direito não socorre aos que dormem, nem premia quem age em benefício da própria torpeza. Impossível alegar-se boa-fé, quando por mais de década o contribuinte apelante não recolhe nenhuma exação relativa a IPTU, fato incontroverso, pois confessado ao longo deste feito, inclusive no bojo da peça recursal. 6. Note-se que, de acordo com o art. 71, § 8º, do Decreto Municipal 14.327/95, que regulamenta as disposições legais relativas ao IPTU no âmbito do município exequente, poderia o contribuinte apelante ter solicitado a inscrição individualizada de seu imóvel, no tocante ao IPTU, ainda que a título precário, inexistindo qualquer prova, entretanto, de que teria promovido similar pretensão administrativamente anteriormente ao lançamento da exação pela municipalidade. 7. De mais a mais, havendo devedores solidários, poderá o fisco cobrar de qualquer deles a integralidade do respectivo débito tributário, sendo despicienda a citação de todos para prosseguimento da cobrança da exação. Precedente. 8. Ainda que o apelante alegue nulidade a respeito do arresto realizado, verifica-se que ele não indicou nenhum bem em substituição, nem foi capaz de esclarecer qualquer prejuízo processual que teria sofrido, especialmente considerando que compareceu espontaneamente em juízo e apresentou defesa a tempo e modo. 9. Embora argumente pela injustiça de, em tese, ter sido o único devedor cujos bens foram arrestados, não se olvida que não lhe foi cassado o direito de reaver o que adiantou dos demais, sub-rogando-se na qualidade de credor, descontada sua quota-parte da dívida. 10. Para mais, o fato de ter ingressado com ação de retificação de área e registro com desmembramento de inscrição não lhe prejudica, mas também não lhe beneficia neste feito. A uma, porque, em regra, é direito de qualquer pessoa ingressar contra quem bem entender, pleiteando o que melhor lhe aprouver, não fazendo a mera existência da ação prova da correção das alegações do peticionário. A duas, porque o apelante ingressou com a dita ação em 2021, portanto bem depois do manejo da execução fiscal pelo ente apelado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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425 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tribunal de origem. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Violação a enunciado de sumular. Súmula 518/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Validade da CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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426 - STJ. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Paciente foragido. Suspensão do processo. Recaptura do réu. Desmembramento. Renovação da instrução. Ausência de atraso.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Razoabiliade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Receio de reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No que concerne ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. ... ()
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428 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. 1) negativa de autoria e desclassificação para uso. Inadequação da via eleita. 2) excesso de prazo no encerramento da instrução. Inocorrência. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. 3) prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O STJ, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício . ... ()
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429 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Cumprimento. Preferência para pagamento. Credores maiores de sessenta anos na data da expedição do precatório. Pedido de pagamento em noventa dias. Emenda Constitucional 62/09. Descabimento. Regramento constitucional que estabeleceu preferência de pagamento para idosos e portadores de doenças graves. Ausência, todavia, de alteração da sistemática dos precatórios. Preferência até o triplo do estabelecido em lei para obrigações de pequeno valor, que não implica que o pagamento também deva ser feito em até noventa dias. Inexistência, doutro turno, de determinação legal ou administrativa ao desmembramento do ofício requisitório. Imposição, apenas para as obrigações de pequeno valor, que não se sujeitam ao regime de precatório. Recurso desprovido.
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430 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou provimento. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Prisão preventiva. Acusado de integrar associação criminosa, associada ao comando vermelho. Fundamentação idônea. Manutenção da ordem pública. Interrupção das atividades de membro de grupo criminoso. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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431 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. DESMEMBRAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Trata-se de discussão a respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão executiva individual de sentença proferida em ação coletiva. A presente execução individual encontra-se fundada em decisão proferida nos autos de ação coletiva, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11/04/2019, sendo incontroverso o fato de que o contrato de trabalho não está mais em vigor. No caso, extrai-se do acórdão regional que, em 30/11/2021, foi publicada decisão, nos autos da referida ação coletiva, determinando o desmembramento das execuções individuais, tendo o e. TRT concluído que acarretou em « fator interruptivo que impediu até mesmo o transcurso do próprio prazo prescricional biena l e que, portanto, a presente ação, ajuizada em 10/05/2022, não se encontra prescrita. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes. Ressalta-se, ainda, que, no caso, em que pese o trânsito em julgado da ação coletiva tenha ocorrido em 11/04/2019, somente a partir da decisão que determinou o desmembramento das execuções individuais teve início a fluência do prazo prescricional, uma vez que apenas em tal data o credor foi instado o a acionar o Poder Judiciário. Desse modo, considerando que a decisão acerca do desmembramento das ações individuais ocorreu em 30/11/2021, e não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo é de dois anos, nos termos da parte final da CF/88, art. 7º, XXIX. Logo, tendo a presente execução individual sido ajuizada em 10/05/2022, ou seja, antes de expirado o biênio, não há falar em prescrição bienal. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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432 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Cárcere privado qualificado pelo resultado. Contexto de rebelião. Pedido de reconsideração da liminar. Pedido superado. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1 - Estando o writ pronto para o julgamento de mérito, torna-se superado o pedido de reconsideração da liminar. ... ()
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433 - STJ. Competência. Conexão. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. Faculdade do juízo. Instrução encerrada e proximidade da ocorrência da prescrição. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 80.
«... A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflituosas. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade ou redução proporcional de hipoteca. Desmembramento da garantia sobre todos os lotes do respectivo empreendimento. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Ficou devidamente reconhecido pelas instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como dos termos constantes da «escritura pública de assunção de obrigações garantida por hipoteca, que a hipoteca foi dada sobre a totalidade do imóvel, o qual, posteriormente, veio a ser loteado, circunstância que permitiria a redução proporcional da garantia hipotecária ao número de lotes do respectivo loteamento, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.488. ... ()
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435 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até que as questões de direito que foram objeto da afetação no Recurso Especial 1.551.956/SP sejam julgadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Pedido de reforma da decisão, sob a argumentação de que o feito discute várias outras questões, além da validade da cobrança da comissão de corretagem e da taxa SATI em negócio imobiliário celebrado entre as partes. Impossibilidade. Necessidade de suspensão de todos os processos, em primeira ou segunda instância, que discutam SATI ou corretagem. Impossibilidade, ademais, de desmembramento dos pedidos formulados na inicial. Recurso desprovido.
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436 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de taxas condominiais- Determinação de emenda da inicial - Não atendimento na forma esperada - Sentença de extinção - Inconformismo do autor - Condomínio de fato - Ausência de registro de convenção de condomínio, de desmembramento e individualização das matrículas e IPTUs- Indícios de posse do imóvel pela ré, com planilha de cobrança de débitos pela administradora do condomínio - Responsabilidade pelo pagamento de taxas que recai sobre aquele que mantém relação mate
rial com o bem, a teor do Tema 886 do S. STJ, informação conhecida pelo condomínio - Interpretação dos pedidos iniciais in status assertionis - Precedentes do E. STJ e desta Corte - Anulação da r. sentença para determinar o regular processamento do feito - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - TJPE. Embargos de declaração. Rejulgamento. Omissão. Ocorrência. CPC/1973, art. 219, § 1º. Interrupção da prescrição. Aplicação do Decreto nº. 20.910/1932. Demanda contra a Fazenda Pública. Interrupção única. Prescrição que se conta pela metade. Súmula nº. 383 do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de que houve prescrição do fundo de direito dos embargantes, eis que, ignorando o conteúdo do despacho, os recorrentes só interpuseram a petição em 21/05/2007, ou seja, mais de quatro anos após a determinação judicial - o que por si só, já afasta a aplicação da Súmula 106/STJ. ... ()
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438 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, CAPUT, E §2º, E 1º, PARAGRAFO UNICO, V, DA LEI 8.072/90; 158, «CAPUT E §1º (VÁRIAS VEZES), DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO COM OU SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. HABEAS CORPUS QUE ATACA DECISÃO JÁ ANALISADA PELO COLEGIADO DESTA CORTE NO HABEAS CORPUS Nº. 0057567-81.2023.8.19.0000. OCORRE QUE APÓS O JULGAMENTO COLEGIADO A AUTORIDADE JUDICIAL JÁ DECIDIU, MAIS UMA VEZ, PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, O INDEFERINDO E, TAMBÉM, RESTOU POR DECIDIR NA FORMA DO ART. 316 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. SERIA O CASO ATÉ DE SE JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA JÁ PROVIDENCIOU O DESMEMBRAMENTO DE FEITOS E JUNTADA DE TODOS OS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS - SÃO VÁRIOS OS ACUSADOS - PARA SANEAR O FEITO E DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MESMO CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO, A AUTORIDADE JUDICIAL ESTÁ ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CAUTELOSAS PARA AGILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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439 - STJ. Processo civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 125 (CPC/2015, art. 139) e CPC/1973, art. 542 (CPC/2015, art. 1.030). Alegação de violação do CPC/1973, art. 46 (CPC/2015, art. 113) e CPC/1973, art. 47 (CPC/2015, art. 114). Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em via de liquidação de sentença, não anuiu com o pleito de desmembramento processual, bem como determinou o sobrestamento do feito. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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440 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA MORA DO JUDICIÁRIO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO CONSTRITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 3. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ... ()
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441 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA MORA DO JUDICIÁRIO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO CONSTRITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 3. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ... ()
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442 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA MORA DO JUDICIÁRIO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO CONSTRITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 3. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ... ()
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443 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Revogação. Descabimento. Gravidade concreta. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus e crimes. Complexidade. Audiência designada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Incompetência do juízo. Processos decorrentes de uma mesma operação policial. Possibilidade de desmembramento das ações. Feitos diversos e sem identidade absoluta de acusados. Ausência de prejuízos à defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento da insurgência.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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445 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Complexidade do fato. Crime com quatro qualificadoras, pluralidade de réus e necessidade de citação editalícia de dois corréus. Ausência de desídia do magistrado condutor. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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446 - STJ. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos incorporados e não incorporados. Desmembramento do processo. Inadequação. Presença obrigatória da união no polo passivo da demanda em relação ao medicamento incorporado. Causa atrativa da Justiça Federal. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando a dispensação simultânea de medicamentos incorporados e não incorporados pelo SUS, sendo todos com registro na ANVISA.... ()
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447 - TJRJ. APELAÇÃO. PESCA EM LUGAR PROIBIDO. PESCA INDUSTRIAL.
1.Denúncia que imputa a CLAUDIO FLORES NASÁRIO e a CARLOS ALBERTO ROSÁRIO, ANDRÉ LUÍS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA e LENILSON SOARES SALEMA, a conduta, praticada na data de 20/01/2021, por volta das 18:40h, na Praia de Piratininga, em área de Reserva Extrativista da Marinha, conforme regulamentado em Decreto 44.417/13, conscientes de que praticavam a pesca em local interditado por órgão competente, narrando a denúncia que policiais civis montaram operação conjunta com agente do INEA visando coibir a pesca ilegal na área, quando avistaram as embarcações CARLOS TELES e COLISEU I, dando início à atividade de pesca industrial, proibida na unidade de conservação. ... ()
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448 - STJ. Penal. Embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Desmembramento dos autos, na origem, a pedido do Ministério Público federal. Julgamento dos réus que não detinham prerrogativa de foro pelo juízo de primeiro grau. Validade. Trancamento do processo. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que tenham omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620), dão ensejo à oposição de embargos. ... ()
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449 - STJ. processual penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação e peculato. Determinação de submissão dos autos da ação penal ao Tribunal de Justiça para decisão sobre o desmembramento da ação penal ou julgamento em conjunto, diante da existência de acusados com prerrogativa de foro (rhc 68.718/RJ). Decisão do tribunal pelo desmembramento. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para processamento dos acusados que não teriam a prerrogativa, dentre eles o recorrente. Pretensão de anulação da denúncia, ao argumento de que o Ministério Público não teria atribuição para denunciaros acusados com prerrogativa de foro em primeiro grau de jurisdição. Questão que não diz respeito à situação do recorrente. Impossibilidade de decretação da nulidade sem a demonstração do indispensável prejuízo. Alegação subsidiária de cerceamento de defesa. Determinação de desmembramento da ação penal por motivo relevante. Excessivo número de acusados (CPP, art. 80). Inexistência de ilegalidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Tanto o CPP como a jurisprudência do Superior ... ()
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450 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Extorsão. Provas. Suficiência. Elementares. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Crime de natureza militar. Caracterização. Incompetência da justiça comum estadual em relação ao réu militar. Anulação do processo. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Extensão dos efeitos aos recorrentes civis. Descabimento.
«1. A análise da alegação trazida no recurso especial de Eduardo Gomes de Matos e de Amyntas Gomes de Matos, no sentido de não estar configurada a prática do crime do CP, art. 158 - Código Penal, por inexistir demonstração de qual teria sido a violência ou grave ameaça empregadas, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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