(DOC. VP 210.5050.7327.4129)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Recomendação CNJ 62/2020. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inovação recursal. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O pedido de prisão domiciliar, com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, não foi analisado no acórdão ora questionado, o que inviabiliza a apreciação da matéria por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A alegação de excesso de prazo não foi deduzida na inicial do recurso ordinário. Portanto, em razão da vedação à inovação recursal, o presente recurso não deve ser conhecido nesse ponto. 3 - Caso em

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