Jurisprudência sobre
compensacao de agravante e atenuante
+ de 4.767 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Porte de arma e falsa identidade. Dosimetria. Segunda fase. Confissão parcial. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Sentença condenatória. Dosimetria. Preponderância da agravante da reincidência específica sobre a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Sum. 83/STJ. Agravo provido.
«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJRJ. Revisão criminal. CP, art. 180. Defesa pretende a revisão dosimétrica com a fixação da pena-base no mínimo legal e a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Parecer da PGJ pela procedência integral da ação revisional. A correção da dosimetria em sede revisional tange-se apenas às hipóteses de ilegalidade, hipótese esta presente no caso concreto. Sentença de primeiro grau transitada em julgado que não fundamentou a majoração da pena-base. Fundamentação genérica inidônea. Negativa de compensação da reincidência com a confissão espontânea igualmente sem fundamentação. Correção necessária para compensar a atenuante com a agravante. Precedentes jurisprudenciais. Reprimenda que deve retornar ao mínimo legal, procedendo-se também à compensação pleiteada. Procedência do pedido revisional.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - RÉU MULTIRREINCIDENTE - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
-Sendo réu multirreincidente, é imperiosa, na segunda fase da dosimetria da pena, a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea (Precedentes do STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da recidiva. Dupla reincidência específica. Proporcionalidade observada. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Posse de munição. Abolitio criminis temporária. Ausência de interesse. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime prisional e substituição da pena. Prejudicialidade.
«1. O porte de arma de fogo desmuniciada ou, isoladamente, de munição, é crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, sendo irrelevante a demonstração de efetivo caráter ofensivo. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Roubo majorado. Possibilidade. Tese enfrentada pela 3ª seção desta corte. Ausência de contribuição da confissão dos réus. Inovação vedada.
«1. A tese segundo a qual não seria possível o reconhecimento da confissão espontânea em razão de não ter contribuído para a elucidação dos fatos não foi objeto do recurso especial, que se limitou a discutir a admissibilidade da compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. CP, art. 129, § 9º. Dosimetria. Segunda fase. Confissão parcial. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Reincidência específica. Possibilidade de compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - O entendimento atual da Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que, no caso de reincidência específica, não há previsão legal para que se oferte mais desvalor à conduta daquele que ostenta outra condenação pelo mesmo delito, de forma que a reincidência específica deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Quantidade da droga e maus antecedentes. Quantum proporcional. 1/6 para cada circunstância desfavorável. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão para o paciente luiz e compensação com a agravante da reincidência. Réu que afirmou ser mero usuário de drogas. Ausência de confissão. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante. Precedentes. Pleito de compensação com a agravante da reincidência prejudicado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado em concurso formal. Materialidade e autoria incontestes. Confissão do acusado. Reconhecimento pelas vítimas. Crime tentado. Consumação caracterizada. Posse da res furtiva. Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Entendimento consolidado no STJ. Provimento parcial.
«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, ter o acusado concorrido para a prática delitiva atuando como coautor dos roubos, conforme sua própria confissão e o reconhecimento por parte das vítimas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida redução da pena na segunda fase da dosimetria, mediante a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Extorsão. Receptação. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Possibilidade. Aplicação cumulativa de causas de aumento. Fundamentação idônea. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado e associação criminosa armada. Dosimetria. Réu multirreincidente. Compensação parcial entre a agravante da recidiva e a atenuante da confissão espontânea. Aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. Motivação concreta declinada. Ofensa à Súmula 443/STF. Agravo desprovido.
1 - O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental habeas corpus. Tentativa de homicídio. Confissão qualificada ou parcial. Reconhecimento. Compensação atenuante e agravante. Aplicabilidade. Contradição entre o acórdão e julgados anteriores. Não ocorrência. Precedentes. Embargos rejeitados.
«1 - Não há contradição a ser reconhecida presente caso, a despeito de as instâncias ordinárias indicarem a alegação de legítima defesa pelo paciente, deixou-se de sopesar a confissão segunda fase da dosimetria. [...] A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar (HC 478.741, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/2/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo simples. Confissão qualificada. Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Constrangimento ilegal evidenciado.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, salvo em hipótese de ilegalidade flagrante, em que se concede a ordem de ofício. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Necessidade. Pacientes multirreincidentes. Circunstância não apontada pelas instâncias ordinárias. Pretendida suplementação de fundamentação. Impossibilidade. Habeas corpus. Ação constitucional de natureza exclusivamente defensiva. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Pedido de reconhecimento de atipicidade. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Precedentes deste sodalício. Pleito de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Pretensão rechaçada. Paciente multirreincidente. Compensação parcial. Alegação de incidência da atenuante da menoridade relativa. Ausência de pronunciamento por parte da corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Matéria decidida no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão à luz de outros fundamentos. Impossibilidade.
«1. A questão relativa à possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência foi efetivamente decidida no acórdão ora embargado. Assim, ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, não se mostra possível o acolhimento dos embargos de declaração com o propósito de rediscutir o mérito da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Matéria decidida no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão à luz de outros fundamentos. Impossibilidade.
«1. A questão relativa à possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência foi efetivamente decidida no acórdão ora embargado. Assim, ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, não se mostra possível o acolhimento dos embargos de declaração com o propósito de rediscutir o mérito da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso ministerial reclamando a modificação da pena - Acolhimento - Pena-base exasperada devido à enorme quantidade individual de cocaína a indicar a gravidade da ação praticada pelo réu e suas sérias consequências a justificar no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada pela atenuante da confissão - Tráfico privilegiado afastado - Reincidência e circunstâncias da prisão, a indicar ser ele seriamente envolvido com o comércio nefasto - Regime fechado necessário, inclusive como forma de se evitar a reiteração delitiva - Penas alternativas inaplicáveis pois não preenchidos os requisitos legais - Recurso ministerial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão e compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Precedentes. Regime semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO (CP, art. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA BASE - REDIMENSIONAMENTO - IMPRATICABILIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO IMPROVIDO.
-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). Não se verificando todos esses vetores simultaneamente, inaplicável tal princípio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Incidência da atenuante da confissão. Compensação com a agravante da reincidencia. Tema repetitivo 585. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III, «d, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ ( Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Compensação integral da atenuante da confissão com agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Embora o agravado seja multirreincidente, apenas uma das condenações foi levada em consideração na segunda fase da dosimetria. Dessa forma, ainda que se trate de reincidência específica, é cabível a compensação integral entre essa agravante e a confissão espontânea. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Alegado bis in idem na análise dos antecedentes criminais e da agravante da reincidência. Inocorrência. Atenuante da confissão espontânea e agravante de reincidência. Possibilidade de compensação. Regime fechado. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
«1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático-probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Próprio. Inadequação na via eleita. Roubo majorado. Compensação integral entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EREsp. 11.154.752/RS. habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Atenuante da confissão espontânea reconhecida. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Paciente multirreincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Dosimetria. Confissão parcial. Irrelevância. Atenuante reconhecida. Compensação com a agravante da reincidência. Tese que já foi enfrentada pela 3ª seção deste sodalício. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento emanado de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção no sentido de que é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea quando esta é utilizada na formação do convencimento do julgador, não importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. REsp. Acórdão/STJ. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso combatido. ARespconhecido. Confissão qualificada. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (CF/88, art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (CPP, art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. Tráfico de Drogas - Ilegalidade na busca pessoal e na prisão do réu não configuradas - Policiais que agiram dentro dos limites constitucionais e que se viram acobertados pelo estado de flagrante delito do réu - Precedentes - Prova certa - Confissão judicial corroborada pelos seguros relatos dos policiais - Condenação mantida - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado, que somente deve sofrer alteração em sede recursal acaso fixada sem equilíbrio ou sem fundamento - Inocorrência - Agente portador de maus antecedentes - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Tráfico privilegiado inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Preliminar rejeitada e recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Segunda fase. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do wrú, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Fixação da pena-base em 2/8 acima do mínimo legal. Redução para 1/6 do aumento decorrente da agravante da reincidência. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos guardas municipais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu confesso. 2. Exame pericial que comprovou o estado de embriaguez. Crime de perigo abstrato. 3. Dosimetria que merece reparos. 3.1 - Do crime de embriaguez ao volante. Maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal, com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição pena. Inexistentes. Fixação do regime prisional intermediário e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente. Redução da pena de suspensão para dirigir veículo automotor. 3.2 - Do delito de desacato. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/5. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição pena. Inexistentes. 3.3 - Concurso material de crimes. Penas que devem ser somadas. 4. Manutenção do regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Nulidade. Violação do princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Inexistência. Indeferimento de prova pericial. Discricionariedade motivada do juiz. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Agravante sobejante do motivo fútil. Compensação. Possibilidade. CP, art. 67. Agravo regimental improvido.
«1. Ausente violação do princípio da correlação entre a acusação e a sentença, uma vez demonstrado o emprego de recurso que dificulte a defesa do ofendido, como modo de execução do delito, o que se consubstancia na circunstância de a vítima ser atacada dormindo, devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Revisão criminal. Lesão corporal de natureza grave. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do motivo torpe na segunda fase da dosimetria da pena. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade.
1 - A partir do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 3/5/2012 (acórdão publicado no DJe de 4/9/2012), consolidou-se a jurisprudência do STJ de admitir a compensação da agravante da reincidência - e, mutatis mutandis, do motivo torpe - com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena, por serem circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do CP, art. 67. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Segunda fase da dosimetria. Multirreincidente específico. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Impossibilidade. Violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP. Inexistência.
I - A Terceira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013, firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Recurso defensivo visando à desclassificação para furto simples - Impossibilidade - Prova oral segura - Relevância da palavra da vítima - Grave ameaça devidamente comprovada - Réu que utilizou uma faca para ameaçar a vítima e subtrair sua bicicleta - Instrumento apreendido pelos policiais militares durante a abordagem ao réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes - Confissão, ainda que qualificada, a permitir o reconhecimento da atenuante e sua compensação com a agravante da reincidência - Precedente do STJ - Reincidência e maus antecedentes a justificar o regime fechado e impedir a substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso defensivo parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de lesão corporal e de ameaça, ambos em violência doméstica. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Ambas preponderantes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo - Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas pelas partes - Pena-base fixada no mínimo legal com o afastamento do mau antecedente - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Regime semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência específica. Regime. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Agravante multirreincidente. Possibilidade. Tema repetitivo 585/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.931.145/SP, firmou entendimento no sentido de que « é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade «.
III - In casu, tratando-se de paciente multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, nos termos do Tema Repetitivo 585. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de convicção - Relatos policiais dignos de credibilidade - Tráfico caracterizado e, aliás, admitido pelo acusado - Pleito de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, rechaçado - Penas reajustadas - Aumento de 1/6 das básicas, por conta dos maus antecedentes, mantido - Na segunda fase, porém, efetivada a compensação integral (e não parcial, como efetivado na sentença) entre a agravante da reincidência (específica) e a atenuante da confissão - Afastada a pretensão de reconhecimento do «tráfico privilegiado - Regime fechado inalterado - Apelo parcialmente provido para a redução das sanções.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Fixação da pena. Compensação entre agravante de reincidência específica e atenuante de confissão. Possibilidade. Entendimento pacífico do STJ. STJ. Agravo desprovido.
«1 - A «Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do habeas corpus Acórdão/STJ, em 11/10/2017, firmou a compreensão da possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado - Apelo somente defensivo - Pleito de decote da qualificadora relativa à chave falsa. Descabimento. Provas pessoal e pericial hauridas que evidenciam o emprego de chave falsa - Dosimetria - Pena-base fixada nos mínimos legiferados. Reconhecidas a reincidência e a atenuante da confissão. Inviável no caso em comento a compensação integral da agravante da recidiva pela atenuante da confissão, em razão do número de condenações a caracterizar a recalcitrância. Assim, cuidando-se de 2 condenações ensejadoras da reincidência na segunda etapa dosimétrica, uma é compensada pela atenuante da confissão, enquanto a outra impõe o aumento de 1/6 - Mantença do regime prisional inicial semiaberto - Diante da reincidência específica em crime doloso, descabe a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II e § 3º, do CP) e, ainda, o sursis penal (CP, art. 77, I) - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. «habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Tentativa de furto simples. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Impossibilidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Admissibilidade.
«I. É compreensão já pacificada desta Corte que ao individualizar a pena, o julgador deve examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar de forma justa e fundamentada a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Ausência de elementos concretos que justifiquem a exasperação da pena-base. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Questão pacificada, pela Terceira Seção do STJ. EResp1.154.754/RS. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 23/05/2012, do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento no sentido de que a confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Questão pacificada, pela Terceira Seção do STJ. EResp1.154.754/RS. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 23/05/2012, do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento no sentido de que a confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote