(DOC. VP 241.1230.5193.4751)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Extorsão. Receptação. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Possibilidade. Aplicação cumulativa de causas de aumento. Fundamentação idônea. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, bem como à revisão da aplicação cumulativa das causas de aumento na dosimetria da pena por crime de roubo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência; (ii) a legalidade da aplicação cumula

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