Jurisprudência sobre
compensacao de agravante e atenuante
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251 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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254 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea parcial ou qualificada. Manifestação valorada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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255 - TJSP. Embriaguez ao volante - Condenação bem decretada - Confissão na delegacia, corroborada pelos relatos dos policiais e testemunha e o exame pericial, confirmado a embriaguez do apelante na direção de veículo automotor - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento - Condenações definitivas alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem ser utilizadas para o fim de maus antecedentes - Precedentes - A atenuante da confissão a ser reconhecida, mesmo que extrajudicial, e compensada com a agravante da reincidência - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido.
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256 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão espontânea utilizada na sentença como elemento de convicção do magistrado. Reconhecimento e compensação da atenuante com a agravante da reincidência. Agravo improvido. 1. Utilizada pelo magistrado na sentença condenatória a confissão realizada pelo acusado como prova da ocorrência do delito e como elemento de formação da sua convicção, é de rigor, no cálculo da fixação da pena, o reconhecimento e a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, pouco importando se houve a sua retratação em juízo.Precedentes. 2. A sexta turma desta corte adotou o entendimento de que deve ser compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, pois ambas dizem respeito à personalidade do agente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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257 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reconhecimento como atenuante. Compensação com agravante da reincidência. Fundamentação das causas de aumento. Parcial provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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258 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fração de aumento. Desproporcional. Segunda fase. Compensação entre agravante de reincidência com atenuante de confissão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus conhecido.
I - Caso em exame... ()
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259 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIÊNCIA ESPECÍFICA E A CONFISSÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, II, do CP e, após fixar a pena-base acima do mínimo, efetuou a compensação entre a agravante da reincidência específica e as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. ... ()
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260 - TJSP. revisão criminal. Pena. Reconhecimento da atenuante da confissão com consequente compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Observância da Súmula 545/STJ e do CP, art. 67. Revisão Criminal deferida
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261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de ser possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (REsp 1.341.370/MT). ... ()
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262 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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263 - STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência, ainda que específica, e a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Réu que ostentava apenas uma condenação configuradora da recivida. Agravo regimental desprovido.
«1 - julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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264 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. REINCIDÊNCIA. VALOR PROBANTE. PALAVRA DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, com valor unitário no piso legal, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). O apelante alega fragilidade probatória e postula a absolvição. ... ()
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265 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Atenuante. CP, art. 65, III «d CP. Confissão parcial. Compensação com a agravante de reincidência. Possibilidade.
«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ainda que se trate de reincidência específica. Questão decida no REsp Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, em 23/5/2012, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. Em 10/4/2013, o entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Segunda fase. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, em 11/10/2017, ao apreciar o HC 365.963/SP, de Relatoria do Ministro Felix Fischer, por maioria, posicionou-se pela possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que específica. Ressalva de entendimento desta Relatora. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Segunda fase. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, em 11/10/2017, ao apreciar o HC 365.963/SP, de Relatoria do Ministro Felix Fischer, por maioria, posicionou-se pela possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que específica. Ressalva de entendimento desta Relatora. ... ()
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270 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria do crime comprovadas - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Apelo exclusivo do Ministério Público, objetivando a majoração da pena-base e o afastamento da atenuante da confissão - Parcial acolhimento - Fatos que extrapolaram a normalidade, constatando-se que o réu apresentava concentração de álcool por litro de sangue muito superior à permitida (3,2 g/l) - Pena-base que, diante disso, devem ser elevada de 1/6 - Atenuante da confissão, porém, devidamente reconhecida e compensada com a agravante do CTB, art. 298, I - Fixação do regime aberto e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos adequadas na hipótese - Réu beneficiado com a ausência de fixação da multa cumulativa, o que contou com o conformismo da acusação - Apelo parcialmente provido
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271 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Segunda fase. Compensação integral agravante e atenuante. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus parcialmente concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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272 - STJ. Habeas corpus. Lesões corporais. Dosimetria. Possibilidade de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão. Regime prisional. Aplicação da súmula 269 desta corte.
1 - A Sexta Turma desta Corte orienta-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.... ()
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273 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado dissonante do entendimento pacificado na terceira seção desta corte de justiça (EREsp 1.154.752/RS). Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Reconhecimento da prescrição.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado apresenta entendimento contrário ao pacificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, segundo o qual é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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274 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que podem ser compensadas. ... ()
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275 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto tentado. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Multirreincidência. Maus antecedentes reconhecidos. Possibilidade de compensação integral entre a atuante e a agravante. Regime prisional fechado mantido. Proporcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal e reincidência. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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276 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Confissão espontânea parcial. Súmula 545/STJ. Manifestação valorada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante e possibilidade de sua compensação parcial com a agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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277 - STJ. Penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fundamentação. Ausência de ilegalidade. Pena-base já reduzida no recurso. Ofensa aos arts. 65, III, «d, e 67, ambos do CP. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do CP, art. 62, I. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de bis in idem. Motivação diversa. Habeas corpus denegado.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Segunda fase da dosimetria. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Prevalece na Terceira Seção desta Corte Superior o entendimento de que é possível a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, por constituírem circunstâncias igualmente preponderantes, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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279 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPP, CPC, CPC, art. 932, V, alínea «ae art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público. Tentativa de furto simples. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Agravo desprovido.
«1. Ao julgar, sob o rito de «recurso repetitivo (CPC, CP, art. 543-C), os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, decidiu a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que «é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/05/2012). ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Quantum de exasperação da pena-base. Culpabilidade. Preponderância da atenuante da menoridade relativa. Compensação com a agravante da reincidência.agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a atenuante da menoridade relativa é preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 929/STF. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 983.765 RG, a controvérsia relativa à possibilidade ou não de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, ofensa indireta à Constituição, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 929/STF). ... ()
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283 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Confissão parcial. Irrelevância. Atenuante reconhecida. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade, na espécie. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Explicitada as razões pelas quais foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea e se permitiu, na espécie, a sua compensação com a agravante da reincidência, não há omissão a ser sanada. ... ()
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284 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Violação a dispositivos constitucionais. Incompetência. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão. Possibilidade de compensação. Agravo desprovido.
«I - Não compete a esta Corte Superior se manifestar explicitamente sobre princípios ou dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento (precedentes). ... ()
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285 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. VÍTIMA IDOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DE CRIME CONTRA IDOSO E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em exame: apelação criminal interposta pela defesa da ré contra sentença que a condenou às penas de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, pela prática de furto-qualificado (art. 155, § 4º, II, CP), por nove vezes, em continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, em prejuízo de vítima idosa. A defesa requer a aplicação das penas no mínimo legal, compensação da agravante do crime contra idoso com a atenuante da confissão, o regime aberto para o desconto da carcerária e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Atenuante da confissão espontânea. Agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Alegada multirreincidência. Inexistência. Tese não debatida nos acórdãos impugnados. Agravo regimental improvido.
«1. A tese apresentada nesta ocasião pelo agravante é inédita, não tendo sido objeto de apreciação pela Corte estadual. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Apesar de reconhecida a atenuante da confissão espontânea pelas instâncias de origem, a condição de multirreincidente do sentenciado demanda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, maior reprovação, sendo inviável a compensação integral e exata entre as circunstâncias referidas na segunda etapa da dosimetria. Precedentes ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão. Multirreincidência. Compensação parcial no patamar de 1/12. Possibilidade.
1 - Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação. ... ()
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289 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Segunda fase da dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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290 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Segunda fase da dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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291 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena aplicada igual a 04 anos. Regime inicial semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp. 11.341.370/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. ... ()
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292 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime de latrocínio. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Agravante de reincidência. Entendimento do acórdão de ser a agravante preponderante. Possibilidade de compensação. Acórdão a quo em desacordo com a jurisprudência deste tribunal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, pacificou a posição de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, posição que passou a ser adotada por ambas as Turmas que a compõem. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Resp1.341.370/MT. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo improvido.
«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante do CP, art. 61, II, «c. Compensação. Circunstâncias preponderantes. Estatuto, art. 67 repressivo. Insurgência desprovida.
«1 - A confissão espontânea possui relação com a personalidade do réu, se tratando, portanto, de circunstância preponderante no cálculo da reprimenda, nos termos do CP, art. 67. Precedentes. ... ()
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295 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Resp1.341.370/MT. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Confissão parcial. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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296 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto tentado. Compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado à época dos fatos. Incremento da reprimenda limitado a 1/6. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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297 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de nulidade. Atenuante da confissão corretamente compensada com a agravante da reincidência. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Recurso não provido.
1 - I mpossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, uma vez que não há na hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem, estando o acórdão do Tribunal de origem em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte.... ()
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298 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de reincidência. Possibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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299 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Confissão espontânea. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade.
«1 - Incide a Súmula 284/STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Estupro de vulnerável. Confissão qualificada ou parcial. Atenuante. Reconhecimento. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental provido.
«1 - Prescindindo a pretensão recursal de revolvimento fático-probatório, deve ser reconsiderada a decisão. ... ()
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