(DOC. VP 195.2925.8001.7800)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Atenuante. CP, art. 65, III «d» CP. Confissão parcial. Compensação com a agravante de reincidência. Possibilidade.

«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT/STJ (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.» Agravo regimental desprovido.»

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