(DOC. VP 195.8714.2001.7000)

STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência, ainda que específica, e a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Réu que ostentava apenas uma condenação configuradora da recivida. Agravo regimental desprovido.

«1 - julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT/STJ, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2 - Tem-se decidido, também, que se tratando de paciente que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há qualquer óbice à c

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