(DOC. VP 192.9153.4003.1300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Confissão espontânea. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade.

«1 - Incide a Súmula 284/STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. 2 - «Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial, retratada ou qualificada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Súmula 545/STJ» (HC [jurnum=382.109/STJ exi=1]382.109/SP[/jurnum], relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOUR

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