Jurisprudência sobre
compensacao de agravante e atenuante
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Segunda fase da dosimetria. Reincidente específico. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Possibilidade.
«I - A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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102 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, arts. 304 c.c. 297, «caput. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Confissão não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Reconhecimento da atenuante da menoridade. Agravante da reincidência. Compensação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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104 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Não caracterização da confissão. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Confissão qualificada. Reconhecimento como atenuante de confissão espontânea. Possibilidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Cabimento. Recurso desprovido.
«1. «A confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea «d do inciso III do CP, artigo 65 - Código Penal (AgRg no REsp 1.416.247/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 15/5/2014). ... ()
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106 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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107 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Agravante da reincidência. Preponderância de ambas. Compensação. Precedentes. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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108 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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109 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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110 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Relatos policiais dignos de credibilidade - Escusa ofertada pelo acusado inconvincente e inapta a inocentá-lo - Tráfico caracterizado - Condenação mantida - Penas, porém reajustadas - Aumento das básicas reduzido a 1/6, considerando-se, apenas, os maus antecedentes - Reconhecida a atenuante da confissão (informal), eis que considerada para formar a convicção da julgadora de Primeiro Grau - Precedentes desta Câmara e do STJ - Atenuante compensada com a agravante da reincidência - Incabível a aplicação do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da lei específica - Regime fechado preservado - Apelo parcialmente provido para a redução das sanções
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111 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Ambas preponderantes. Agravo improvido.
«1. A Terceira Seção, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento, segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência. Precedentes. ... ()
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112 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Compensação entre atenuante de confissão com agravante de reincidência. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. ... ()
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113 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Compensação entre atenuante de confissão com agravante de reincidência. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio e roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Atenuante de pena. Agravante da reincidência. Acusado multirreincidente. Compensação. Impossibilidade. Insurgência provida.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.341.370/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que, em princípio, é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na medida em que igualmente preponderantes, haja vista ambas se relacionarem à personalidade do agente. ... ()
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115 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea para a exasperação da pena-Base. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Compensação entre agravante e atenuante. Impossibilidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp 1.154.752/RS.
«1 - A partir do julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp 1.154.752/RS.
«1 - A partir do julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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118 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida.
I - Caso em exame... ()
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119 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante reincidência específica. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Impossibilidade.
«1. Não obstante reconhecida a atenuante da confissão espontânea pelas instâncias de origem, a condição de multirreincidente do sentenciado demanda, nos termos da jurisprudência desta Casa, maior reprovação, sendo inviável a compensação integral e exata entre as circunstâncias referidas na segunda etapa da dosimetria. Precedentes. ... ()
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121 - TJSP. Juízo de retratação - CPC, art. 1.030, II - Delito de furto.
Recurso de Apelação da Defesa - V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso da Defesa, indeferindo, portanto, o pleito de compensação da circunstância atenuante da confissão espontânea com a circunstância agravante da reincidência, mantendo a r. sentença, e determinando o reajuste, de ofício, da pena acessória de proibição de dirigir veículos. Recurso Especial interposto pela Defesa, aduzindo, dentre outros argumentos, que o v. Acórdão contrariou o disposto no CP, além de jurisprudências pertinentes ao caso, na medida em que deixou de compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Requer, assim, dentre outras providências, seja compensada a circunstância atenuante da confissão espontânea com a circunstância agravante da reincidência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). V. Acórdão mantido. Retorno dos autos à E. Presidência da Seção Criminal, como determinado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. Apelação criminal - Crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes - Autoria e materialidade demonstradas para os dois apelantes - Conjunto probatório satisfatório - Presente agravante da dissimulação, para os dois réus, e agravante da reincidência, somente para a ré - Presente a atenuante da confissão espontânea, para o réu - Correta compensação entre a agravante da dissimulação e atenuante da confissão, para o réu - Penas corretamente calculadas - Regime prisional alterado para o semiaberto, para o réu e mantido o fechado para a ré - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, apenas no tocante ao apelante.
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123 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I. Caso em exame. ... ()
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124 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base pela natureza e quantidade da droga apreendida. Personalidade do réu. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão parcial. Necessidade de reconhecimento. Agravante da reincidência específica. Aplicação de fração superior a 1/6. Não cabimento. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Mantido o regime fechado. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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125 - STJ. Recurso em habeas corpus porte ilegal de arma. Segunda fase. Confissão parcial. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Recurso provido.
«- A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. ... ()
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126 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Insurgência defensiva para a mitigação da pena - Acolhimento - Ser o réu «conhecido dos meios policiais e registrar atos infracionais que não se prestam para negativar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Agravante da reincidência corretamente compensada com a atenuante da confissão - Qualificadora do concurso de agentes expressamente afastada no corpo da sentença - Agravante da calamidade pública implicitamente afastada, pois não utilizada para exasperar a pena-base - Dispositivo corrigido e Recurso provido.
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127 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Maus antecedentes. Incrementos justificados. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante. Possibilidade. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.
«1. Após o julgamento dos EREsp 1.154.752/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de ser cabível, na dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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129 - STJ. Penal. Reclamação. Turma recursal de juizado especial estadual. Resolução 12/2009 do STJ. Divergência jurisprudencial configurada. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea igualmente preponderantes. Possibilidade de compensação.
«1. Nos termos da Resolução 12/2009 do STJ, é cabível reclamação para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Pleito de compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, salientou o Juízo singular que «o réu é reincidente na prática de crime doloso (certidões de fls. 239/240 e fls. 167/170). Por outro lado, acabou ele por confessar espontaneamente a prática delitiva. No entanto, a atenuante não deve sobrepujar à reincidência (CP, art. 67), daí porque elevo as penas de 1/6. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Corrupção ativa e corrupção de menores. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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132 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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133 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Norberto Augusto Ferreira contra sentença condenatória proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, que fixou pena de 01 ano, 05 meses e 08 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 07 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP). O apelante requereu a compensação entre a atenuante de confissão e a agravante da reincidência, bem como a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. ... ()
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134 - TJSP. Juízo de retratação - CPC, art. 1.030, II - Delito de furto.
Recurso de Apelação da Defesa - V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso da Defesa, indeferindo, portanto, o pleito de preponderância ou de compensação da circunstância atenuante da confissão espontânea com a circunstância agravante da reincidência, mantendo a r. sentença na íntegra. Recurso Especial interposto pela Defesa, aduzindo, dentre outros argumentos, que o v. Acórdão contrariou o disposto no CP, além de jurisprudências pertinentes ao caso, na medida em que deixou de compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Requer, assim, seja reconhecida a preponderância da circunstância atenuante da confissão espontânea ou que esta seja compensada com a circunstância agravante da reincidência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). V. Acórdão mantido. Retorno dos autos à E. Presidência da Seção Criminal, como determinado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Segunda fase da dosimetria. Reincidente específico. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Única condenação. Possibilidade.
«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito penal. Compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Ausência de repercussão geral. Tema 929 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, que discutia a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena. 1.2. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que permitiu a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, exceto em casos de multirreincidência, cuja análise foi impedida pela Súmula 7/STJ.... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Réu multireincidente. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental provido.
«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. ... ()
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138 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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139 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Dosimetria. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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140 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de compensação integral da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Precedentes. Agravo improvido.
«1. A Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. ... ()
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141 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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142 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Redução da pena. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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143 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Redução de 1/6 cabível. Ausente fundamentação idônea a justificar redução abaixo da fração. Agravante da reincidência em concurso com atenuante da confissão espontânea. Compensação devida. Redimensionamento das penas.
I - Caso em exame... ()
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144 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Rompimento de obstáculo - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas - Confissão parcial dos fatos - Qualificadora atestada pelas provas oral e pericial - Condenação mantida - Penas reajustadas - Elevação de 1/6 das básicas, por conta dos maus antecedentes, mantida - Na segunda fase, porém, efetivada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão - Mantido o regime semiaberto - Apelo parcialmente provido para a mitigação das sanções
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145 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade no caso concreto. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, observadas as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Possibilidade.
«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67 (EREsp 1.154.752/RS, da minha relatoria, Terceira Seção, DJe 4/9/2012). ... ()
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147 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.
«A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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148 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... ()
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149 - TJSP. Roubo mediante emprego de arma de fogo - Majorante do emprego de arma que, para ser reconhecida, prescinde de prova pericial - Inexistência de mínima dúvida sobre o poder vulnerante da arma utilizada no roubo - Prova oral suficiente - Precedentes - Dosimetria da pena - Pena-base exasperada com fundamento e equilíbrio - Multirreincidência a recomendar a parcial compensação da agravante com a atenuante da confissão - Precedentes - Regime fechado necessário - Recurso desprovido.
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150 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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