(DOC. VP 166.1320.9009.8800)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Ambas preponderantes. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento, segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência. Precedentes. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequ

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