(DOC. VP 250.1061.0988.4980)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base pela natureza e quantidade da droga apreendida. Personalidade do réu. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão parcial. Necessidade de reconhecimento. Agravante da reincidência específica. Aplicação de fração superior a 1/6. Não cabimento. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Mantido o regime fechado. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que, em sede de condenação por tráfico de drogas, fixou a pena-base 1/3 acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (maconha, cocaína e crack), e da personalidade do réu, que tentou incriminar falsamente os policiais. A agravante da reincidência foi considerada na dosimetria e o regime inicial de cumprimento da pena foi estabelecido como fechado. II - Questão em discussão 2

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