(DOC. VP 250.1061.0238.0632)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea para a exasperação da pena-Base. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Compensação entre agravante e atenuante. Impossibilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, combinado com o art. 29, caput, e o art. 61, II, «c», todos do CP. A defesa pleiteia a revisão da dosimetria da pena, alegando ilegalidade na exasperação da pena-base e requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a compensação desta com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima.

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