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Jurisprudência sobre
compensacao de agravante e atenuante

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Doc. VP 202.0741.7003.6800

301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Estupro de vulnerável. Confissão qualificada ou parcial. Atenuante. Reconhecimento. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental provido.

«1 - Prescindindo a pretensão recursal de revolvimento fático-probatório, deve ser reconsiderada a decisão. ... ()

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Doc. VP 168.3944.7004.8700

302 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. VP 174.0692.4003.5200

303 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 191.7614.2002.1100

304 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Compensação integral entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 449.1171.3635.0812

305 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Possibilidade da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão policial - Pena reduzida ao mínimo legal - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Pena de multa calculada sob os mesmos critérios da pena corporal - Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 210.8140.9614.9144

306 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão qualificada. Súmula 545/STJ. Compensação da atenuante com a agravante. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ), sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. ... ()

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Doc. VP 220.2170.1206.3867

307 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Matéria decidida no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão à luz de outros fundamentos. Impossibilidade.

1 - A questão relativa à possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência foi efetivamente decidida no acórdão ora embargado. Assim, ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, não se mostra possível o acolhimento dos embargos de declaração com o propósito de rediscutir o mérito da causa... ()

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Doc. VP 157.7010.4004.6800

308 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Exacerbação indevida. Art. 59. Violação. Ocorrência. Atenuante da confissão. Confissão parcial. Aplicação. Possibilidade de compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência. Agravo desprovido.

«I - «A questão discutida neste recurso especial não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que é obstado pela Súmula 7/STJ, tal como ocorre, por exemplo, com a valoração das circunstâncias judicias (uma a uma). O caso, diversamente, demanda apenas o reexame da aplicação da pena, providência admitida em caráter excepcional, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68 e do Lei 11.343/2006, art. 42, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou de equívoco evidente de fundamentação das circunstâncias judiciais (como no caso) ou, ainda, de erro de técnica no critério trifásico de aplicação da pena (AgRg no REsp 1.475.447/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2015). ... ()

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Doc. VP 240.4161.1447.7306

309 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuante da confissão. Compensação parcial com a agravante da multirrencidência. Fração de 1/6. Desproporcionalidade não verificada. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O aresto hostilizado não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada em recurso especial repetitivo, pois, em se tratando de agente multirreincidente, a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência é feita de forma proporcional. ... ()

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Doc. VP 156.3465.9009.0900

310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de ser possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (REsp 1.341.370/MT). ... ()

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Doc. VP 180.5392.9003.5300

311 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Réu reincidente específico. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstaculiza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. ... ()

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Doc. VP 495.3868.0275.7582

312 - TJSP. Revisão criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Inconformismo quanto à dosimetria. Afastamento da compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Comprovação de apenas uma condenação caracterizadora da agravante. Ação revisional deferida sem reflexo na pena final.

Conforme a Jurisprudência firmada no STJ, o aumento das penas em razão de reincidência decorrente de infração anterior ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 28 é medida desproporcional, na medida em que, tal como ocorre nas contravenções penais, sequer é punível com pena privativa de liberdade. Reconhecida a existência de apenas uma condenação anterior comprobatória de reincidência, forçosa sua compensação integral com a redução decorrente da atenuante da confissão espontânea. Ação revisional deferida parcialmente para compensar integralmente o acréscimo decorrente da agravante da reincidência com a redução concernente à atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena em razão de erro no cálculo de penas na r. sentença

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Doc. VP 162.3482.6006.5000

313 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Réu multireincidente. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental provido.

«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 210.7091.0750.0403

314 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Compensação agravante da reincidência e atenuante confissão espontânea. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Reconhecimento da confissão espontânea no crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Ausência de reconhecimento da prática do delito do art. 35 da Lei de drogas. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. ... ()

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Doc. VP 195.0764.9008.4400

315 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus concedida em parte.

«1 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. ... ()

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Doc. VP 146.8983.5011.2800

316 - TJSP. Pena. Réu confesso. Compensação da atenuante com a agravante da reincidência. Impossibilidade, vez que a segunda é circunstância preponderante. Inteligência do CP, art. 67. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 172.4371.8003.7300

317 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo. Furto. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime fechado cabível. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido e writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0960.7241

318 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Embargante admitiu outro delito.

1 - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.341.370/MT, fixou a tese de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ademais, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, a Terceira Seção do STJ uniformizou o entendimento das Turmas que a compõem, no sentido de possibilitar a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, irradiando seus efeitos para ambas as espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multirreincidência. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0318.0266

319 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido e recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 191.6510.2002.4000

320 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Dosimetria. Segunda fase. Compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()

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Doc. VP 188.2700.3003.7800

321 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e roubo circunstanciado. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

«1 - Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe A CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário. ... ()

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Doc. VP 241.2021.1150.6809

322 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em 1/4 por consequências negativas do crime e concurso de agentes. Fundamentação idônea. Pena intermediária. Reincidência específica. Agravante compensável com atenuante da menoridade relativa. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 191.6050.3003.4200

323 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo simples. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias e consequências do crime. Aumento proporcional. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Aumento pela agravante do CP, art. 61, II «f pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 141.6054.3005.3900

324 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo. Condenação. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Não conhecimento do writ. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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Doc. VP 195.8235.9007.8800

325 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto simples. Dosimetria. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação parcial. Possibilidade. Réu multirreincidente. Precedentes. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 241.1081.0485.6107

326 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Possibilidade. Reincidência. Inviabilidade da substituição de pena e de estabelecimento do regime aberto.

1 - A Sexta Turma desta Corte orienta-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes.... ()

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Doc. VP 167.2795.5002.5300

327 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Resp1.341.370/MT. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STF em HC e RHC. Ausência de eficácia vinculante. Agravo improvido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()

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Doc. VP 240.4271.2737.2168

328 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito entorpecentes. Pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea e compensação integral com a agravante da reincidência. Ausência de manifestação da corte originária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 138.0724.5003.6400

329 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Precedentes. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Possibilidade de compensação. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269 desta corte. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Não há como ser reconhecida a forma tentada na hipótese. Para a consumação dos delitos de furto ou de roubo, basta que, após cessada a violência, ameaça ou a clandestinidade, tenha havido a posse da res furtiva pelo autor do fato. É desinfluente, para tanto, ter havido imediata perseguição policial, não ter ocorrido a posse tranqüila do bem, ou que o objeto do crime tenha saído da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 241.2021.1749.2467

330 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Súmula 630/STJ. Incidência. Indeferimento de liminar. Petição de 00117926/2024 prejudicada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 195.9240.2013.6200

331 - STJ. Próprio. Inadequação na via eleita. Roubo majorado. Compensação integral entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EREsp. Acórdão/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0207.9558

332 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Lesão corporal. Ameaça. Violação de domicílio. Violência doméstica e familiar contra mulher. Multirreincidência. Compensação parcial entre atenuante de confissão e agravante de reincidência. Possibilidade. Fixação de regime inicial semiaberto. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 162.2750.1007.7700

333 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Ambas preponderantes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. VP 195.8714.2001.3400

334 - STJ. Processo penal. Agravo interno habeas corpus. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Réu que registra apenas um título condenatório anterior caracterizador da reincidência. Agravo não provido.

«1 - A Terceira Seção, julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. O fundamento adotado para essa admissão quanto à compensação é justamente o fato de ambas as circunstâncias serem igualmente preponderantes. ... ()

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Doc. VP 162.2681.7005.5300

335 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime semiaberto. Cabimento. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 166.1320.9006.0000

336 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.341.370/MT).

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()

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Doc. VP 173.9963.6005.2300

337 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma de uso restrito. Condenação. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Paciente multireincidente. Condenações utilizadas para exasperar a pena-base. Apenas uma condenação valorada na segunda fase de aplicação da pena. Compensação integral. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidente. Ordem concedida.

«1. A Terceira Seção desta Corte já firmou posicionamento, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, de que «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Tal entendimento, contudo, não é aplicável aos condenados multireincidentes ou aos reincidentes específicos. ... ()

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Doc. VP 164.0913.1002.5100

338 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 297. CP. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade. Análise desfavorável. Fundamentação suficiente. Confissão espontânea e agravante do CP, art. 62, IV. Compensação. CP, art. 67. Ordem concedida, de ofício, para compensar a agravante e a atenuante genérica, por serem igualmente preponderantes.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida somente nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()

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Doc. VP 142.3915.8007.5900

339 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Tese que já foi deliberada pela 3ª seção deste sodalício. Possibilidade.

«1. A 3ª Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. ... ()

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Doc. VP 775.3385.7219.4567

340 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Apelo defensivo exclusivamente para a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Réu que admitiu espontaneamente a compra de uma bicicleta avaliada em R$ 2.199,00 por R$ 80,00, em circunstâncias indicativas da condição criminosa do Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Apelo defensivo exclusivamente para a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Réu que admitiu espontaneamente a compra de uma bicicleta avaliada em R$ 2.199,00 por R$ 80,00, em circunstâncias indicativas da condição criminosa do oferecedor do bem, seu desconhecido, aduzindo ainda sincero arrependimento quanto a sua conduta. Informações do próprio acusado quanto a flagrante desproporção entre valor real e o preço pago. Compensação entre a atenuante articulada e a agravante da recidiva. Recurso defensivo provido.

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Doc. VP 151.8930.1002.0700

341 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime de latrocínio. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Agravante de reincidência. Entendimento do acórdão de ser a agravante preponderante. Possibilidade de compensação. Acórdão a quo em desacordo com a jurisprudência deste tribunal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, pacificou a posição de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, posição que passou a ser adotada por ambas as Turmas que a compõem. ... ()

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Doc. VP 162.4122.0005.3500

342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Resp1.341.370/MT. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STF em HC e RHC. Ausência de eficácia vinculante. Multirreincidência. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()

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Doc. VP 171.1461.6001.8900

343 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado e falsa identidade. Dosimetria. Segunda fase. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 177.1642.4006.0800

344 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()

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Doc. VP 992.2441.2596.2373

345 - TJSP. Falsa identidade - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Regime prisional mantido no semiaberto - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

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Doc. VP 399.0628.5842.8996

346 - TJSP. Receptação - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pena-base fixada no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Regime prisional modificado para o semiaberto - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

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Doc. VP 343.5846.6874.6560

347 - TJSP. Desacato - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas e fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Regime prisional modificado para o semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. VP 176.9255.5005.7500

348 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 210.8060.8218.0964

349 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Segunda fase. Compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Apenado que ostenta várias condenações, porém, apenas uma delas foi valorada como reincidência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()

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Doc. VP 500.7250.3616.9073

350 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

-Verificado na espécie o emprego de violência à subtração da res, inviável a desclassificação do delito de roubo para o crime de furto. ... ()

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