(DOC. VP 188.2700.3003.7800)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e roubo circunstanciado. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

«1 - Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe A CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário. 2 - É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe 17/4/2013, sob o ri

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