(DOC. VP 210.8140.9614.9144)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão qualificada. Súmula 545/STJ. Compensação da atenuante com a agravante. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP» (Súmula 545/STJ), sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. 2 - A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, fi

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