(DOC. VP 241.1081.0485.6107)

STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Possibilidade. Reincidência. Inviabilidade da substituição de pena e de estabelecimento do regime aberto.

1 - A Sexta Turma desta Corte orienta-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2 - Conquanto a Corte de origem tenha estabelecido a pena-base do paciente no mínimo legal, manteve o reconhecimento da reincidência, não sendo possível, desta forma, a fixação do regime aberto. 3 - Inviável perquirir, na via eleita, se socialmente recomendável a substituição da pena corporal por medidas restritivas de d

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