(DOC. VP 180.3804.3005.5000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que podem ser compensadas. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.�

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