(DOC. VP 136.8045.7005.0400)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Alegado bis in idem na análise dos antecedentes criminais e da agravante da reincidência. Inocorrência. Atenuante da confissão espontânea e agravante de reincidência. Possibilidade de compensação. Regime fechado. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

«1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático-probatória. 2. «Não configura bis in idem a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado, para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do paciente, desde que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote