Jurisprudência sobre
boa fe presumida

401 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA.

Sentença que declara a inexistência de contrato e deixa de condenar à restituição e ao pagamento de indenização por danos morais, porque não houve descontos. Sentença que merece ser reformada em parte. Cartão de crédito com RMC. Assinatura falsa constatada por perícia grafotécnica. Inexigibilidade do débito reconhecida. Réu que efetuou descontos no benefício da autora. Restituição na forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não caracterização de ofensa à dignidade, à honra ou a qualquer direito essencial, não se cogitando, por sua vez, de danos morais presumidos. Recurso provido em parte.... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Pagamento realizado por depósito PIX não vinculado a boleto expedido pelo fornecedor - Depósito que contempla todos os requisitos do pagamento válido previstos nos arts. 304 e seguintes do CC - Fornecedor que tinha o dever de identificar prontamente o depósito PIX e imputá-lo no pagamento ou, ao menos, buscar o depositante para informar a irregularidade do pagamento e devolver o dinheiro - Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva - Inadimplemento contratual da consumidora inexistente - Inserção do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito que configura conduta ilícita e gera dano moral presumido («in re ipsa) - Indenização fixada em cinco mil reais, tendo em conta as circunstâncias da hipótese concreta e as cifras adotadas em casos análogos julgados por esta C. Câmara - Imposição do ônus da sucumbência ao fornecedor - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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403 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Empréstimos consignados não contratados pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença, que, ainda, condena à restituição simples. ... (Continua)

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404 - STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Artigos 139 e 140 do Código Civil Alemão. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a comissão de permanência. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. CCB/2002, art. 170 e CCB/2002, art. 422. CDC, art. 52, § 1º.

«... A questão principal que se põe em discussão no presente julgamento diz respeito à validade e eficácia da denominada cláusula «comissão de permanência nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, cuja permissibilidade teve origem na já revogada Resolução CMN 15, de 28 de janeiro de 1966, editada com espeque no artigo 4º, incisos VI, IX e XII, e artigo 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e Decreto-Lei 1, de 13 de novembro de 1965. Hoje a matéria encontra-se normatizada pela Resolução CMN 1.129, de 15 de maio de 1986. ... (Continua)

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405 - TJRJ. Ação monitória. Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Cobrança de custos com tratamento e internação de paciente cujo plano de saúde não era conveniado com o hospital. Assinatura de Termo de Responsabilidade pelo filho do paciente. Sentença de procedência que entendeu não ter se caracterizado o estado de perigo. Órgão Julgador deste Tribunal que, por maioria, deu parcial provimento ao apelo dos embargados, para que os valores a serem pagos estejam condicionados àqueles das tabelas dos planos de saúde. Voto vencido no sentido da manutenção da improcedência do apelo. Interposição de Embargos Infringentes pelos autores, para que prevaleça o voto vencido. CCB/2002, art. 156. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Parte embargada que assinou o termo de responsabilidade sob condições emocionais adversas, eis que premida da necessidade de restabelecer a saúde de seu pai. Contudo, para que se configure o estado de perigo, previsto no art. 156 do CC, necessária a presença de outros elementos. Hipótese em que não se caracterizou o dolo de locupletamento, nem se provou que a obrigação assumida tenha sido excessivamente onerosa. Porém, interpretando-se o contrato à luz da Boa-fé Objetiva e do CDC, verifica-se que houve abusividade na conduta dos autores. Elaboração de termo de responsabilidade genérico, onde sequer consta qualquer estimativa de valores. Inobservância dos deveres anexos à Boa-fé objetiva. Nulidade que não se impõe em prestígio ao Princípio da Conservação do Contrato. Execução da dívida pautada nos valores praticados pela seguradora de saúde do paciente que se revela solução adequada à lide. Prevalência do voto vencedor. Desprovimento do Recurso.... (Continua)

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406 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Adicional previsto na legislação local. Ausência dos requisitos. Ilegalidade. Devolução de valores recebidos indevidamente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento da Lei 9.879/1999, art. 1º, Lei 9.784/1999, art. 54 e 502 do código de processo civil. Incidência da súmula 211/stj. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Má-fé. Necessidade de prova concreta.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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407 - STJ. Tributário. Processo civil. Fraude à execução. Alienação posterior à citação. Consilium fraudis evidenciado nas instâncias ordinárias. Redução à insolvência.

«1. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens de devedor em débito com a Fazenda Pública, após a citação do devedor, que lhe possa reduzir à insolvência. ... (Continua)

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408 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Sentença que declara inexistência de contrato e condena à restituição simples. Autor que pretende a reforma em relação à restituição dobrada, devolução do valor recebido, indenização por dano moral e majoração dos honorários advocatícios. 1. Restituição na forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva. 2. Restituição das partes ao estado anterior. Efeito automático. 3. Danos Morais. Não caracterização de ofensa à dignidade, à honra ou a qualquer direito essencial, não se cogitando, por sua vez, de danos morais presumidos. 4. Honorários fixados em 10% do proveito econômico (contrato declarado inexistente - R$ 15.218,28 - + restituição simples), não se tratando de valor ínfimo. Fixação condizente com o trabalho elaborado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência, condenando a parte embargante ao reembolso das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, nos termos da sumula 303 do STJ. Insurgência das partes. O embargado pelo reconhecimento de fralde e a embargante pela inversão do ônus sucumbencial, alegando resistência indevida do embargado. O recurso de apelação do banco embargado não merece acolhimento, pois não se demonstrou fraude na negociação do imóvel. Transferência realizada mediante acordo homologado antes da penhora, presumindo-se a boa-fé da embargante. Resistência do embargado à desconstituição da penhora que atrai a aplicação do princípio da sucumbência, devendo arcar com os honorários advocatícios. Recurso de apelação do embargado a que se nega provimento, dando-se provimento ao recurso da embargante... (Continua)

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410 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Perfil social mantido pela autora na plataforma Instagram apropriado por terceiros. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora. Ilicitude da conduta da ré. Reconhecimento. Existência de falha na prestação de serviços. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Criminosos que, utilizando-se do perfil social do autor, anunciaram produtos para venda com o objetivo de lesar terceiros de boa-fé. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade da autora. Indenização devida. Verbas de sucumbência. Autora que se sagrou vencedora diante da resistência impostas pela ré. Sendo esta vencida, arcará com o pagamento integral das verbas de sucumbência, na forma dos arts. 82, §2º, e 85, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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411 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO, EM FACE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . O acórdão recorrido está em dissonância com a Súmula 357/TST. Referido Verbete Sumular não faz referência à limitação de conteúdo das ações ajuizadas, de maneira que nada impede que tenham o mesmo objeto ou que sejam patrocinadas pelo mesmo advogado, sob pena de violação ao direito de ação, constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXV, da Carta Maior, e que deve ser compreendido de forma ampla, sem interpretações limitativas, portanto. Deve-se presumir que as pessoas agem de boa-fé, motivo pelo qual o julgador deve examinar o teor do depoimento e, ao final, concluir pela sua imprestabilidade, ou não. Muitas vezes os fatos são conhecidos de poucos e somente eles podem informar em Juízo sobre os detalhes de sua ocorrência. Esclareço que para que fosse configurada a «troca de favores seria necessária a comprovação de que, além de o reclamante ter sido indicado como testemunha na ação movida por sua testemunha, haja também, nos depoimentos, a intenção em beneficiar a parte, com deturpação da verdade, de modo a se obter o êxito de ambas, em suas respectivas ações, situação fática que não está delineada nestes autos. Ao se adotar posicionamento contrário, cerceou-se o direito ao contraditório do autor. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. Prejudicada a análise do apelo. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. Em decorrência do provimento do recurso de revista do autor, com a determinação do retorno dos autos à Vara do Trabalho, resulta prejudicada a análise dos referidos apelos.

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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE REPASSE PELA FONTE PAGADORA DOS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR A TÍTULO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO SERVIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Celebrado contrato de empréstimo com pagamento consignado não pode o servidor ter seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito por suposta ausência de repasse das parcelas pela fonte pagadora. Demonstrado o ilícito, em razão da indevida anotação do nome do consumidor, patente o dever de indenizar. Dano moral presumido e decorre da própria violação ao direito subjetivo da parte, dispensando qualquer comprovação efetiva do dano. A reparação da lesão extrapatrimonial deve ser proporcional ao agravo infligido, a fim de cumprir a finalidade pedagógico-punitiva do instituto. Arbitramento da verba compensatória em valor que atende ao princípio da efetiva reparação dos danos. Dano material. Devolução em dobro. O STJ nos Embargos de Divergência - EAREsp. Acórdão/STJ firmando o entendimento de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor independe da prova de má-fé ou culpa, bastando que haja a quebra da boa-fé objetiva. Manutenção da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - Empresa ré que apresentou suposta assinatura digital do contrato com anexo de «selfie e cópia de documentos da autora, sem maiores dados para comprovação da assinatura, como geolocalização, horário detalhado da abertura do documento, aceitação de termos e assinatura - Ilegitimidade da contratação que deve ser presumida - Dano moral - Configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 - Danos materiais - Violação à boa-fé objetiva verificada - Restituição em dobro, conforme a modulação dos efeitos prevista no Tema 929 do c. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a nulidade do contrato e condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais, autorizada a compensação... (Continua)

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414 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Improbidade administrativa - R. sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, mantendo a penhora de imóvel - Pretensão de reforma - Cerceamento de defesa - Não caracterizado - Prova testemunhal despicienda no caso - Preliminar rejeitada - Mérito - Pretensão de exclusão de bem imóvel da restrição judicial imposta - Descabimento - Bem adquirido por meio de contrato particular, sem registro de compra e venda no CRI local - Instrumento particular de compra e venda firmado em 2005 - Alegação de que a aquisição se deu de boa-fé, posto que antecedente à ação de improbidade administrativa, ajuizada em 2006 - Descabimento - Averbação da indisponibilidade do bem ocorrida em 1999 e ratificada em 2012 - Publicidade do ato que faz presumir a fraude à execução - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245, do Código Civil - Aplicação do Tema Repetitivo 243 - Precedentes - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido, rejeitada a preliminar... (Continua)

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415 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Recebimento de valores por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente cassada. Devolução ao erário. Possibilidade.

«1 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada são passíveis de devolução. ... (Continua)

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416 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência da contratação - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão da autora - Biometria facial, na hipótese, que não se presta a tal fim, pois juntadas apenas fotografias, tendo a autora, inclusive em depoimento pessoal, sustentado que a foto foi enviada com o intuito de obter auxílio emergencial - Valor Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência da contratação - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão da autora - Biometria facial, na hipótese, que não se presta a tal fim, pois juntadas apenas fotografias, tendo a autora, inclusive em depoimento pessoal, sustentado que a foto foi enviada com o intuito de obter auxílio emergencial - Valor dos depósitos, superior ao total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), que foi mantido pela autora e não utilizado, tendo sido posteriormente depositado nos autos (fls. 84), o que revela a sua boa-fé e ausência do propósito de contratar - BO elaborado a respeito dos fatos que, embora se trate de documento unilateral, não pode ser presumido como de conteúdo falso - Declaração de inexistência contratual que era de rigor - Inexistente o contrato, a restituição dos valores indevidamente (e comprovadamente) descontados constitui a sua consequência lógica - Dano moral também caracterizado, uma vez que a autora, por conta do comportamento indevido da ré, teve descontos em sua verba alimentar (previdenciária), indispensável à sua subsistência - Quantum da indenização (R$ 5.000,00), diante das circunstâncias do caso concreto, dos valores envolvidos e da gravidade do fato, que não se revela abusivo e nem suscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Juros moratórios que são devidos desde a citação, por se tratar de ilícito contratual - Direito da requerida ao levantamento dos valores depositados nos autos, assim como a possibilidade de compensação, como bem reconhecido na sentença - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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417 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. BAIXA NA CTPS. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. II. No caso dos autos, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. Quanto ao tema 1) « BAIXA NA CTPS «, não há se falar no seguimento do recurso, tendo em vista que a Corte Regional não emitiu tese a respeito do tema e não foram interpostos os respectivos embargos de declaração acerca do tema. Portanto, resta inviabilizado o apelo, com fulcro na Súmula 297/TST, por ausência de prequestionamento. III. Agravo de que não se conhece . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. RECLAMAÇÃO 52.837/PB. CLT, ART. 791-A, § 4º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos, em razão da decisão da ADI 5766 do STF. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento emrecurso de revista interposto pelo Reclamante. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. RECLAMAÇÃO 52.837/PB. CLT, ART. 791-A, § 4º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzido pela Lei 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766. II. Na oportunidade do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal decidiu: « CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente «. III. Por sua vez, no julgamento da Reclamação 52.837/PB, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 75, publicado em 22/04/2022, reafimou-se a tese da inconstitucionalidade do « automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo «, fulminando, assim, a validade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo «, contida na redação do CLT, art. 791-A, § 4º. IV. Fixa-se o seguinte entendimento: a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade . V. Transcendência jurídica reconhecida. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST . C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. RECLAMAÇÃO 52.837/PB. CLT, ART. 791-A, § 4º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzido pela Lei 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766. II. Na oportunidade do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal decidiu: « CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente «. III. Por sua vez, no julgamento da Reclamação 52.837/PB, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 75, publicado em 22/04/2022, reafimou-se a tese da inconstitucionalidade do « automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo «, fulminando, assim, a validade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo «, contida na redação do CLT, art. 791-A, § 4º. Nesse sentido, evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. IV. Fixa-se o seguinte entendimento: a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade . V. Transcendência jurídica reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

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418 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por beneficiária de aposentadoria contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e determinar a cessação dos descontos indevidos referentes à «Contribuição AAPB, além da restituição dos valores descontados de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) estabelecer se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A jurisprudência do STJ (STJ), firmada nos EREsp. Acórdão/STJ, estabelece que a repetição em dobro do indébito independe da demonstração de culpa ou dolo do fornecedor, sendo exigível quando a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva. No caso concreto, os descontos decorreram de contrato nulo, caracterizando conduta contrária à boa-fé objetiva, razão pela qual a restituição deve ser em dobro. (ii) O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, compromete a dignidade da parte autora, caracterizando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de prova específica do prejuízo. (iii) O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa da vítima e garantindo efeito pedagógico à condenação. Em casos análogos, tem-se fixado o montante de R$ 5.000,00 como adequado à reparação do dano. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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419 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Empréstimo consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... (Continua)

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420 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... (Continua)

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421 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.

Empréstimos consignados não contratados pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Negativa de contratação - Cartão de crédito consignado - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DO VALOR AUFERIDO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tratando-se de pessoa analfabeta, a validade da celebração de empréstimo consignado, depende da assinatura do instrumento a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas ou, ainda, de procuração por instrumento público. ... (Continua)

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424 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Estado de Goiás. Enquadramento. Entidades paraestatais. Particular. Juntada de documentos. Atraso. Consequência. Desistência tácita. Impossibilidade. Previsão legal. Inexistência.

1 - A Administração deve observar, na prática dos seus atos, os princípios da confiança legítima e boa-fé. ... (Continua)

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425 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da fraude à execução, é imprescindível o registro da penhora do bem alienado ou, ainda, a prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ. Precedentes. Na hipótese, o e. TRT concluiu ter ocorrido fraude à execução pelo fato de que, à época da alienação do imóvel penhorado, ocorrida no ano de 2009, já tramitava reclamação trabalhista em face do devedor. Ocorre que, não havendo, no caso, prova cabal a respeito da má-fé do adquirente, e sendo incontroverso que não havia registro da penhora do imóvel alienado, deve ser presumida a boa-fé na aquisição do bem objeto de penhora, nos termos da jurisprudência desta Corte, e, consequentemente, descaracterizada a suposta fraude à execução, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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426 - TRT3. Execução. Fraude. Agravo de petição. Fraude à execução. Alienação

«De IMÓVEL na fase executória. A teor do disposto no CPC/1973, art. 593, II, para que se presuma a fraude à execução, é necessário que à época da transferência do bem já existisse demanda contra o devedor capaz de levá-lo à insolvência. No caso, havendo prova de que o imóvel de propriedade do sócio da executada foi alienado quando já havia sido instaurada a presente execução e, ainda, que tal negócio jurídico somente se ultimou com o seu registro no cartório imobiliário, nos termos do CCB, art. 1227, o que só ocorreu dez anos depois da suposta venda, impõe-se declarar a ineficácia daquela alienação, cabendo ao adquirente de boa-fé a prerrogativa de postular o ressarcimento de eventual prejuízo em ação regressiva contra o executado.... (Continua)

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427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Embargos à execução e ação declaratória de inexistência de dívida, cancelamento de protesto e indenização. Endosso cambiário do cheque. Concreção dos princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito (art. 17 da lug e 25 da Lei 7.357/85) . Ausência de reconhecimento da má-fé do portador. Inoponibilidade de exceções relativas à causa subjacente.

«1. O devedor (emitente ou sacador) somente pode opor ao portador de boa-fé as exceções pessoais que possua em face deste ou formais em relação ao título, mas não as exceções que possua em relação ao negócio travado com o endossante (art. 17 da LUG e 25 da Lei 7.357/85) . ... (Continua)

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428 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE.

Apelação das partes objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

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429 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela autora, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na execução provisória de astreintes, determinou a devolução do valor levantado pela exequente-agravante, assim decidindo o Juízo de Primeiro Grau sob fundamento da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória. Irresignação da exequente-agravante que comporta acolhimento. O valor foi levantado de boa-fé pela exequente, mediante autorização do Juízo de origem (fls. 136 dos autos da execução de astreintes). A quantia foi destinada ao pagamento de despesas oriundas do longo período em que a exequente ficou sem energia elétrica em sua residência, presumindo-se o prejuízo na ordem de devolução, ante a situação de vulnerabilidade em que a parte se encontra. Desse modo, reforma-se a decisão agravada para afastar a aplicação da regra do art. 537, §3º, do CPC, considerando-se, para tanto, as peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - RÉU REVEL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EFETIVA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PACTUADO - ABUSIVIDADE - TARIFAS GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na hipótese de revelia (art. 344, CPC), não há se falar em inadimplemento das obrigações contratuais como forma de obstaculizar a declaração de nulidade de cláusulas abusivas. ... (Continua)

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432 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO.

Lesão não provada nem presumida. Recebimento do crédito em conta sem manifestação de oposição. Ajuizamento da ação depois de dois anos e meio. Autora que não se predispôs a devolver a quantia. Decurso de relevante período sugere que a equiparada consumidora, apesar de não ter consentido, obteve proveito com o negócio, afastando a presunção de dano moral. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ... (Continua)

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a aplicação de juros de empréstimo consignado, quando o aplicado é o de cartão de crédito, com a devolução em dobro do indébito, além de indenização por dano moral, por alegada falta de informação ao contratar empréstimo. ... (Continua)

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434 - TJMG. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel pela recorrente. Alega-se posse mansa, pacífica e de boa-fé, bem como cerceamento de defesa pela ausência de prova documental do comodato verbal. ... (Continua)

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435 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069- NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, pleiteadas por beneficiária de plano de saúde, além de condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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436 - TJSP. CHEQUE.

Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente, com consequente apelo do autor. Alegação de descumprimento contratual pelo credor originário da cártula, e de sustação do cheque em 19.06.2018, data anterior àquela preenchida na cártula como de emissão, 08.01.2019, bem como anterior à data do protocolo junto ao Tabelião de Protesto, 15.03.2019. Incontrovérsia, contudo, quanto à entrega da cártula pelo apelante ao credor originário em 06.03.2018, observado presumir-se que o endosso sem data é anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação, nos termos do art. 27, da lei 7.357, de 02 de setembro de 1985. Ausência de prova suficiente nos autos de que o réu apelado tivesse ciência de mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque quando recebeu o cheque por endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Recurso não provido... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Alegação do autor de não contratação de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a autenticidade da contratação digital. Ausência de prova de que o autor, efetivamente, efetuou a contratação eletrônica, pois o procedimento utilizado pelo banco para formalização do empréstimo pessoal não dispõe de qualquer mecanismo de autenticação - Falha na segurança interna do banco caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira evidenciada - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro cabível diante da data da celebração do contrato (janeiro de 2023), presumindo-se a má-fé do réu. Descontos efetuados em função de contrato fraudulento, sem a devida cautela da instituição financeira, que caracteriza ato contrário à boa-fé objetiva e impõe a devolução em dobro - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre conta corrente na qual o autor recebe verba de caráter alimentar. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que atende às particularidades do caso - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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438 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança contra ato omissivo. Conclusão do ensino médio. Posterior encerramento das atividades da instituição de ensino em razão de irregularidades apuradas pelo conselho estadual de educação do estado do Rio de Janeiro. Pedido autoral orientado a que a autoridade coatora promova a expedição do respectivo certificado de conclusão do curso. Segurança extinta pela corte local em virtude de apontada necessidade de dilação probatória. Caso concreto em que o acervo de provas constante dos autos demonstra a alegada violação a direito líquido e certo da autora. Concessão da ordem. Recurso da parte impetrante provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim, in casu, já se aplica o CPC/2015. ... (Continua)

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439 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança contra ato omissivo. Conclusão do ensino médio. Posterior encerramento das atividades da instituição de ensino em razão de irregularidades apuradas pelo conselho estadual de educação do estado do Rio de Janeiro. Pedido autoral orientado a que a autoridade coatora promova a expedição do respectivo certificado de conclusão do curso. Segurança extinta pela corte local em virtude de apontada necessidade de dilação probatória. Caso concreto em que o acervo de provas constante dos autos demonstra a alegada violação a direito líquido e certo da autora. Concessão da ordem. Recurso da parte impetrante provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim, in casu, já se aplica o CPC/2015. ... (Continua)

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440 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança contra ato omissivo. Conclusão do ensino médio. Posterior encerramento das atividades da instituição de ensino em razão de irregularidades apuradas pelo conselho estadual de educação do estado do Rio de Janeiro. Pedido autoral orientado a que a autoridade coatora promova a expedição do respectivo certificado de conclusão do curso. Segurança extinta pela corte local em virtude de apontada necessidade de dilação probatória. Caso concreto em que o acervo de provas constante dos autos demonstra a alegada violação a direito líquido e certo da autora. Concessão da ordem. Recurso da parte impetrante provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim, in casu, já se aplica o CPC/2015. ... (Continua)

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441 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança contra ato omissivo. Conclusão do ensino médio. Posterior encerramento das atividades da instituição de ensino em razão de irregularidades apuradas pelo conselho estadual de educação do estado do Rio de Janeiro. Pedido autoral orientado a que a autoridade coatora promova a expedição do respectivo certificado de conclusão do curso. Segurança extinta pela corte local em virtude de apontada necessidade de dilação probatória. Caso concreto em que o acervo de provas constante dos autos demonstra a alegada violação a direito líquido e certo da autora. Concessão da ordem. Recurso da parte impetrante provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim, in casu, já se aplica o CPC/2015. ... (Continua)

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442 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fraude no medidor de energia elétrica. Comprovação da autoria. Necessidade. Ônus da prova.

«1. Recurso Especial em que se discute a possibilidade de responsabilização de consumidor de energia elétrica por débito de consumo, sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. ... (Continua)

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443 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Configuração. Anotação na CTPS de atestados médicos apresentados pelo empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Segundo informações constantes do acórdão do Regional, restou incontroverso o registro na CTPS da Reclamante de atestados médicos apresentados à empresa para justificar suas faltas. Não se olvida que a conduta patronal de fazer constar informações desnecessárias em CTPS s de trabalhadores tem sido constatada em inúmeros casos examinados nesta Justiça do Trabalho, postura justificada pelo intuito de prejudicar o empregado, dificultando sua reinserção no mercado de trabalho, procedimento que se revela ilícito. Na hipótese, as anotações de atestados médicos na CTPS obreira não implicam lesão ao patrimônio moral da Reclamante. Conforme constou do acórdão regional, não se verificou, nos autos, qualquer circunstância que pudesse revelar a intenção patronal de prejudicar a Reclamante. É certo ainda que as referidas anotações não correspondem a registros desabonadores à conduta obreira, prática expressamente vedada nos termos da CLT, art. 29, § 4º. ... (Continua)

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444 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE NA ASSINATURA DO CONTRATO. FRAUDE COMPROVADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Comprovada a contratação fraudulenta, o contrato de empréstimo consignado deve ser considerado inexistente por absoluta falta de manifestação válida de vontade do autora, isto é, elemento fático imprescindível para a existência desse tipo de negócio jurídico. ... (Continua)

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445 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Cartão consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Impugnação do contrato e da assinatura. Réu que não recolheu os honorários periciais. Preclusão. Pleito declaratório acolhido. ... (Continua)

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446 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Empréstimo consignado com RMC não contratado pela autora. Celebração digital. Réu que não comprova a regularidade da operação. Contratos que não condizem com o objeto da lide. Inexistência de débito. Sentença alterada. ... (Continua)

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447 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Cartão de crédito consignado não contratado pelo autor. Celebração digital. Réu que não comprova a regularidade da operação. Geolocalização e IP da assinatura eletrônica incompatível com o endereço do autor. Impugnação do contrato. Autor que foi vítima de fraude. Inexistência de relação jurídica. Sentença alterada. ... (Continua)

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448 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Celebração digital. Réu que não comprova a regularidade da operação. Dados de IP da assinatura eletrônica incompatíveis com o endereço do autor. Número de telefone constante do contrato desconhecido. Autor que foi vítima de fraude. Inexistência de relação jurídica. Sentença alterada. ... (Continua)

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449 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Empréstimos consignados não contratados pela autora. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... (Continua)

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450 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Empréstimos consignados não contratados pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... (Continua)

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