(DOC. VP 841.0797.8595.5369)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. 1.

Empréstimos consignados não contratados pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. 2. Sentença que determina restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. Sentença alterada. 3. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas

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