(DOC. VP 377.7368.2652.8037)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Negativa de contratação - Cartão de crédito consignado - Sentença de procedência - Recurso do réu. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - CPC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Regularidade da contratação não demonstrada - Banco não forneceu documento que permita aferir a anuência da consumidora (cédula de crédito bancário, temos de solicitação, fatura, comprovantes de transferência de

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