Jurisprudência sobre
boa fe presumida
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551 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidores públicos federais. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Restituição ao erário. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 46. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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552 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
1.Consumidor que foi vítima de sequestro relâmpago; teve cartões de crédito e celular roubados, com aplicativos do banco instalado no celular. Solicitação imediata ao banco para bloqueio da conta e cancelamento das operações. Banco que não o fez, sob o fundamento de que houve validação das operações mediante uso de senha pessoal e credenciais, e passou a cobrar os valores das compras realizadas com o cartão de crédito nas faturas, obrigando o autor a fazer parcelamento da fatura. Operações que destoam do perfil do consumidor. Falha no dever de segurança e na adoção de medidas protetivas (dever de proteção). ... ()
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553 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
-Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de água em imóvel recentemente ocupado pelo autor da demanda. A concessionária suspendeu o serviço com base em inadimplemento de faturas relativas a período anterior, vinculadas ao antigo ocupante do imóvel. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência que determinava o restabelecimento do fornecimento e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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554 - TJMG. 1.
O desconto indevido em benefício previdenciário, por sua natureza alimentar, configura dano moral presumido, cabendo a reparação. ... ()
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555 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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556 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM LASTRO PROBATORIO - DANO MORAL IN RE IPSA - ARBITRAMENTO ADEQUADO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - REGRA GERAL TEMA 1076 - RECURSOS DESPROVIDOS.
I -Caso em exame ... ()
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557 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Imóvel rural. Pedido de retificação para duplicação da área original, sem modificação nos limites descritos no título. Concordância dos confrontantes interessados e da vendedora do imóvel. Admissibilidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213. Exegese.
«... Incontroversa, no caso, a anuência de todos os confrontantes e, mesmo, do antigo proprietário e alienante do imóvel. A discussão, na espécie, está na expressão da nova área, que representa cerca de mais de 100% da antiga, enquanto na maioria dos precedentes o acréscimo era mais modesto. Contudo, ao menos nos Resp 54.877/SP, rel. Min. Pádua Ribeiro, e 120.196/MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro, ambos da 3a. Turma, cujas ementas foram acima transcritas, a situação era semelhante à dos autos. E, de efeito, tal como a Colenda Turma gêmea, não identifico óbice a tal retificação. As hipóteses de retificação previstas no Lei 6.015/1973, art. 213 dizem respeito a equívocos em geral, correção de imprecisões, de contradições ou aperfeiçoamento dos dados já constantes nos títulos de propriedade, daí porque é de se presumir a boa-fé daquele que a requer. E se não há oposição por parte dos confrontantes e outros interessados, não encontro razão para não se acatar o pedido na esfera da jurisdição voluntária apenas porque a área é substancial, evitando-se um contencioso que se afigura desnecessário. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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558 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ADIANTAMENTO DE PARCELAMENTO. REVISÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
1.Trata-se de contrato de adesão, o que por si, não desnatura sua validade apenas pela forma. Previamente esclarecidas as cláusulas que disciplinavam o negócio entre as partes, não se cogita seu desconhecimento, fazendo presumir que a requerente delas tinha plena ciência, pois expressas e claramente constantes do contrato de financiamento a que aderiu. ... ()
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559 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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560 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA COBERTURA -
Autor falecido, que era portador de obesidade mórbida com indicação de cirurgia bariátrica - R. sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao custeio de cirurgia prescrita - Recurso da ré com preliminar de cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de perícia médica para atestar se o procedimento tinha caráter de urgência ou emergência - Prova pleiteada desnecessária - Relatórios médicos juntados aos autos que foram suficientes para julgamento da lide - Mérito - Negativa de cobertura por preexistência de obesidade mórbida, da qual o então autor tinha ciência - Havendo indícios de omissão de doença preexistente, a Resolução Normativa ANS 558/2022 determina que o plano de saúde comunique ao beneficiário, oferecendo-lhe Cobertura Parcial Temporária ou Agravo (acréscimo no valor da contraprestação) ou solicite a abertura de processo administrativo junto à ANS - Ré que não demonstrou o cumprimento de tais requisitos a autorizar a negativa de cobertura assistencial - Boa-fé do consumidor que era presumida - Operadora do plano de saúde que não exigiu exames médicos antes da contratação - Ilicitude de negativa de cobertura ao procedimento requisitado sem demonstrar que o falecido omitiu, deliberadamente, informações relevantes sobre o seu estado de saúde, comprovando, desta forma, a má-fé - Incidência da Súmula 609 do E. STJ e Súmula 105 deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de que o então beneficiário do plano não teria preenchido as Diretrizes de Utilização estabelecidas pela ANS (DUT 27), por não ter comprovado prévio tratamento clínico conservador ao menos por dois anos - Exigência que não se justifica - Não pode a resolução da ANS e nem a operadora do plano de saúde se sobrepor ao especialista e negar a cobertura ainda que não tenha sido cumprido o prévio tratamento clínico pelo período de dois anos - Tratamentos, ademais, em desacordo com o estabelecido na Diretriz de Utilização (DUT ANS) que é de cobertura obrigatória desde que haja prova da eficácia científica (Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I) - Cirurgia bariátrica que é opção terapêutica segura e eficaz para tratamento de obesidade mórbida e comorbidades associadas - Manutenção da sentença na integralidade - RECURSO DESPROVIDO... ()
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561 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado oriundo de fraude, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com a consequente condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O réu recorre para que seja reconhecida a validade da contratação, afastando a condenação à restituição de valores em dobro e à indenização por danos morais, enquanto o autor pleiteia a majoração do valor indenizatório fixado. ... ()
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562 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - REGULARIDADE DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VERBA ALIMENTAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE INOBSERVADAS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- Opedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no CPC. ... ()
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563 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Irrelevância quanto à natureza do bem alienado. Ausência de contradição. Recurso manifestamente protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - A suposta contradição existente, qual seja, a de que o inteiro teor do Tema 290/STJ conflita com o restante da decisão, é de má-fé. ... ()
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564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INOCORRÊNCIA. MÉRITO: FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.
Não há que se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina os motivos que o levaram a decidir, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta ou eventual divergência em relação à aplicação do direito. O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. V.V. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - FACULDADE DA PARTE - INTERESSE DE AGIR - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADO PRIVADO. Conforme a regra do CPC, art. 327, a cumulação de pedidos sem conexão se reveste de caráter facultativo, de sorte que o ajuizamento de mais de uma demanda discutindo contratos diversos não conduz à extinção prematura do feito, sob pena de vulneração do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdiciona. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Demonstrada a regularidade de representação da parte nos autos, impõe-se a cassação da sen tença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando-se o seu regular prosseguimento. Por se presumir a boa-fé e por demandar o reconhecimento da litigância de má-fé a demonstração cabal de sua ocorrência, o mero exercício do direito de defesa pela parte não enseja litigância de má-fé, ainda que suas razões não tenham prevalecido no julgamento de mérito do recurso. O art. 77, §6º, do CPC expressamente determina que não se aplicam as sanções por ato atentatório à dignidade da justiça aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, sendo que eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo órgão de classe ou Corregedoria competente.... ()
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565 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - JUNTADA PELA RÉ DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA AUTORA - ARGUIÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA RÉ DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO ANTERIOR A 31/03/2021 - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR NA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS
-Quando a autora, diante de instrumento contratual juntado pelo réu para comprovar a relação entre as partes, argui a falsidade não do documento em si, mas da assinatura que lhe é atribuída, incumbe ao demandado provar a autenticidade da firma, à luz do CPC, art. 429, II, conforme tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1061), de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão do demandante. ... ()
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566 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse julgada procedente, em favor do dnit. Edificação à margem da rodovia federal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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567 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. CARÁTER FUNCIONAL E TERAPÊUTICO DOS PROCEDIMENTOS. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiária submetida a cirurgia bariátrica. A sentença confirmou tutela de urgência, condenou a ré a custear procedimentos cirúrgicos e fixou indenização por dano moral em R$ 10.000,00. ... ()
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568 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1-Sentença de procedência, com apelação do réu. Declaração de inexistência de dívidas e condenação a restituir de forma dobrada e a pagar indenização por danos morais. Falsidade das assinaturas constatada por perícia grafotécnica. Preceito declaratório mantido. Dobra, contudo, indevida. Acolhimento do recurso para afastá-la. Não verificação de ofensa à boa-fé. Sentença alterada. ... ()
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569 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Autor que requer a reativação de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso do aplicativo. Cancelamento da conta do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Danos morais caracterizados. Requerente que se viu indevidamente privado de sua atividade laborativa. Conduta abusiva da ré que excedeu ao mero aborrecimento cotidiano. Indenização moral devida. Contudo, quantum indenizatório que deve ser reduzido para quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Sentença alterada neste quesito. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, por se tratar de relação jurídica contratual, e correção monetária a partir do arbitramento. Sentença mantida neste quesito. Pedido de indenização por lucros cessantes. Descabimento. Lucros cessantes que não podem ser presumidos, exigindo prova documental ou documentada para sua comprovação. Valores informados de maneira genérica e unilateral pelo autor. Indenização por lucros cessantes indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso da ré parcialmente provido, e recurso do autor não provido... ()
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570 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Julgamento conjunto de ação declaratória de rescisão contratual, condenatória de obrigação de entregar de indenização por danos materiais e embargos à execução. Compra e venda de soja a granel. Sentença de improcedência da ação condenatória de obrigação de entregar e dos embargos à execução opostos pela compradora e de parcial procedência da ação declaratória de rescisão contratual ajuizada pelo vendedor. Insurgências das partes. ... ()
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571 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
1.Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Impugnação do contrato e da assinatura. Determinada a realização de perícia, com nomeação de perito, o réu não efetuou o pagamento dos honorários periciais, dando causa à preclusão da prova. Sentença que, por conseguinte, declara a inexistência de relação jurídica. Sentença mantida. ... ()
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572 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Impugnação à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). R. sentença de improcedência. ... ()
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573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA NO CASO. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Diante da impugnação pela parte autora, o ônus de provar a autenticidade é da parte ré, que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC, bem como do entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.061 do STJ. ... ()
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574 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA ULTRAPASSADO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação autoral no sentido de que, em momento de grave quadro clínico de apendicite aguda, teve recusada a transferência hospitalar sob a justificativa de carência contratual. ... ()
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575 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta de fraude à execução.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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576 - STJ. Família. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alegada violação do CPC, art. 535. Inexistência. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Citação do devedor. Crédito regularmente inscrito como dívida ativa. Vigência daLei Complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 penhora. Alegado bem de família. Inaplicabilidade da proteção contida na Lei 8.009/90. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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577 - TJSP. PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que revogou a liminar concedida, determinando o cancelamento da averbação da certidão premonitória sobre o imóvel do executado - Exequentes que insistem na manutenção da averbação premonitória ou, subsidiariamente, que o executado deposite judicialmente o valor obtido com a venda do imóvel - Descabimento - Credores que não alegam que os outros quatro imóveis ofertados pelo devedor, em substituição, que formam uma chácara, sejam insuficientes para garantir a execução de origem - Embora afirmem que se tratam de bens de difícil alienação, não se pode presumir a inexistência de interessados em futuro e eventual leilão dos imóveis, apenas pelo fato de, atualmente, servirem de abrigo de animais - E, ainda que os exequentes aleguem que o local é utilizado como moradia pelo executado, foi o próprio devedor quem ofereceu esses imóveis em substituição e para garantia, sendo a ele vedado arguir, futuramente, eventual exceção de bem de família, diante da vedação ao comportamento contraditório (que deriva do princípio da boa-fé objetiva) - Cumprimento de sentença que se encontra em fase inicial, pendente de análise a impugnação apresentada, devendo a execução seguir pelo meio menos oneroso ao devedor, o que justifica a aceitação da garantia apresentada (chácara), não se cogitando das medidas mais gravosas (averbação premonitória sobre o outro imóvel, sobre o qual há proposta de comercialização, ou, ainda, o depósito judicial do produto de futura venda) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Averbação de indisponibilidade de imóvel. Contrato de compra e venda. Alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Precedentes.
1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/11/2010), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa». ... ()
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579 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Irrelevância quanto à natureza do bem alienado. Ausência de vício. Recurso não provido.
«1 - Inexiste qualquer ressalva em razão do caso em tela tratar de bem imóvel ou de veículo. ... ()
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580 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 185. Comprovação do consilium fraudis e registro da penhora. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ em sede de execução fiscal. Resprepresentativo da controvérsia. REsp. 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010. Alienação de bem posterior à citação. Fraude à execução caracterizada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Antes da edição da Lei Complementar 118/2005 que deu nova redação ao CTN, art. 185, presumia-se em fraude à execução se a alienação sucedesse à citação válida do devedor; após a sua vigência, considera-se fraudulenta a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... ()
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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Decisão que, entre outras medidas, determinou que a requerente juntasse comprovante de residência em seu nome, indicando, ainda, o endereço em que residia no período dos negócios impugnados, com apresentação de prova correlata. Insurgência da requerente. PRELIMINAR pleito de isenção do preparo recursal, formulado pela requerente. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de interposição gratuita do recurso, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO. Providências determinadas pelo julgador singular que se mostram excessivas. Requerente que apresilhou aos autos dois documentos, devidamente assinados, nos quais constantes declarações de residência. Existência, ainda, de missiva expedida em outro processo, tendo por destinatária a requerente, encaminhada ao logradouro declarado. Inaplicabilidade, ademais, do Enunciado de 10 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria deste E. TJSP, ao passo que não há, na origem, embate atinente a serviço prestado em domicílio. Circunstâncias todas, somadas à sempre presumida boa-fé dos sujeitos processuais, que são bastantes a tornar despicienda a apresentação de comprovante de residência, indicação de residência pretérita e correlata prova. Documentos, ademais, que não despontam como essenciais à higidez da peça atrial. CPC, art. 319, II. Precedentes desta C. Câmara. Julgador a quem não se permite a condução da parte à produção de prova qualquer, competindo-lhe, antes, o reconhecimento dos efeitos processuais que do não atendimento a certo ônus probatório possam advir. Decisão reformada, de modo a que suplantadas as determinações objeto do recurso. Recurso provido.... ()
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO COM REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
Cinge-se a controvérsia recursal sobre o dever de restituição das quantias debitadas a maior pelo réu sobre o empréstimo realizado com a autora na modalidade cartão de crédito, além da possibilidade de cancelamento do contrato. ... ()
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583 - TJRJ. APELAÇÕES. CONSUMIDOR. DEMANDA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS CAUSADOS AOS ELETRODOMÉSTICOS DA AUTORA. PLEITO INDENIZATÓRIO REQUERIDO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO MANIFESTADA POR AMBAS AS PARTES.
1.Compulsando os autos, constata-se que apenas a insurgência da demandante merece prosperar, eis que, apesar do acerto do juiz na identificação de um dos atos lesivos (utilização de eletrodomésticos essenciais obstada após a queda de energia) como situação apta a gerar dano moral, a verba indenizatória arbitrada (R$4.500,00) não está adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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584 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando-o à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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585 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Contrato originário. Rescisão unilateral. Princípio da segurança jurídica. Violação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Litigante de má-fé. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Rescisão unilateral de contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Danos morais. Ocorrência. Litigância de má-fé.
«1. As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da boa fé e da função social do contrato. ... ()
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586 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Irredutibilidade de vencimento. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamento constitucional. Competência do STF. Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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587 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado - R. sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. ... ()
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588 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático probatória.incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. A irresignação da insurgente com o conteúdo do julgamento não diz respeito à existência de omissão, obscuridade ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão. ... ()
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589 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. ADI 5766. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APENAS EM RAZÃO DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzido pela Lei 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766. II. A Suprema Corte declarou « inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário « (ADI 5766). A aplicação desse precedente obrigatório nos processos trabalhistas caracteriza questão jurídica nova, a atrair o reconhecimento da transcendência da causa (art. 896-A, §1º, IV, da CLT). III . Transcendência política reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. ADI 5766. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APENAS EM RAZÃO DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzido pela Lei 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766. II. Na oportunidade do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal decidiu: « CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente «. III. Por sua vez, no julgamento da Reclamação 52.837/PB, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 75, publicado em 22/04/2022, reafimou-se a tese da inconstitucionalidade do « automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo «, fulminando, assim, a validade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo «, contida na redação do CLT, art. 791-A, § 4º. Nesse sentido, evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. IV. Fixa-se o seguinte entendimento: a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade . V. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento .
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590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESERÇÃO - AFASTADA - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VERBA ALIMENTAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE INOBSERVADAS - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
- Aparte beneficiária da gratuidade judiciária está dispensada do recolhimento de custas recursais, motivo por que não há deserção caso não recolhida tal verba. ... ()
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591 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento da fraude à execução, decorrente da alienação do bem imóvel, efetivada antes da entrada em vigor da Lei complementar 118/2005, em momento posterior à citação do devedor na execução fiscal. Presunção absoluta de fraude. Decisão em consonância com o entendimento firmado no Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor daLei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. No referido julgado, restou consignado, ainda, que «a natureza jurídica tributária do crédito conduz que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil). ... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO -
Empréstimo pessoal - Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito- Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de improcedência que, embora tenha considerado a falsidade da assinatura do contrato conforme atestado em perícia judicial, presumiu anuência tácita da autora, por não ter restituído à empresa ré os valores recebidos em razão do contrato - Apelação da autora - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Banco que permitiu a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo, conforme laudo grafotécnico juntado aos autos - Empresa ré que apresentou boletos emitidos para devolução dos valores do contrato, mas não comprovou que a emissão tenha se dado a pedido da autora, ou mesmo que os boletos tivessem sido entregues a ela - Relação jurídico-contratual, portanto, inexistente - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização fixada no montante de R$ 5.000,00, valor adequado para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Restituição em dobro dos valores descontados que também é devida, uma vez configurada violação à boa-fé objetiva - Valor devido pela ré, que deve ser compensado com os valores depositados na conta bancária em razão do empréstimo fraudulento, sob pena de enriquecimento ilícito da autora - Recurso provido para julgar procedente a ação declaratória, declarar inexistente a relação jurídico-contratual e condenar a ré à restituição em dobro dos valores já descontados, bem como à indenização por danos morais no montante de R$5.000,00, admitida a compensação, e à sucumbência... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA RESCISÃO CONTRATUAL E TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal da autora alegando: (a) aplicabilidade do CDC; (b) descumprimento contratual da ré, diante das reiteradas interrupções dos serviços; (c) imposição indevida de multa contratual; (d) descumprimento do princípio da boa-fé contratual, em razão da demora da ré em retirar dos equipamentos da sede da autora. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rejeição. Inaplicável ao caso concreto a conceituação prevista no CDC, art. 2º. Prestação de serviço de telefonia que integra insumo da empresa autora, que tem como objeto o comércio de ímãs. Inaplicabilidade da Teoria Finalista Mitigada, pois inexiste vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da autora em relação ao fornecedor. ... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Concurso Público - Sentença de improcedência - Apelação do candidato, pedindo por sua reintegração no concurso, com imediata nomeação e posse, sendo considerada a publicação do edital como marco temporal para fins de promoção - Parcial acolhimento - Candidato que foi reprovado em concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe (Edital DP 2/321/23), na fase de Avaliação da Conduta Social, em razão da suposta não entrega de Certificado de Reservista - Ato administrativo que possui presunção relativa de veracidade e correição - No caso dos autos, contudo, não há provas concretas de que o candidato de fato tenha deixado de apresentar a documentação solicitada - Ademais, o candidato junta aos autos e-mail da PMESP indicando que apenas estaria pendente a entrega de sua CNH - Boa-fé da Administração Pública nas fases do certame que é esperada - Assim, é de se presumir que o Certificado de Reservista, assim como os demais documentos, tenham sido entregues na primeira oportunidade - A propósito, o documento foi apresentado pelo autor aos autos, e não aparenta qualquer irregularidade - Por fim, o pedido não merece prosperar quanto ao suposto direito imediato à nomeação e posse, tendo em vista que não há notícia ou prova nos autos de que todos os candidatos aprovados e melhor classificados que o apelante já tenham sido nomeados e empossados - Sentença reformada para anular o ato administrativo, e determinar a reintegração do candidato ao concurso público, na classificação em que se encontrava - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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596 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO SEM SERVIÇO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SEGURO PRESTAMISTA VÁLIDO, FIRMADO EM APARTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por autor de ação revisional de contrato bancário, objetivando a revisão de cláusulas contratuais sob alegação de abusividade, notadamente em relação à cobrança de juros remuneratórios excessivos, tarifas bancárias e seguro prestamista. Pretende-se a limitação da taxa de juros, a exclusão de tarifas consideradas abusivas e a declaração de venda casada do seguro. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, e o autor recorreu. ... ()
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597 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIRO SEM LEGITIMIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de adjudicação compulsória, determinou a outorga da escritura pública dos lotes 06 da quadra 94 e 17 da quadra 95, localizados no Bairro Tropical, com isenção de emolumentos cartorários e condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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598 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEDUÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência do rompimento da Barragem do Fundão, ocorrido em 05/11/2015. A sentença condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, além de danos morais fixados em R$30.000,00 para cada autor. ... ()
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599 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública de dação em pagamento. Bens imóveis. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro não contratante. Termo inicial. Registro do título. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 178, § 9º, «b.
«... O Tribunal local, por sua vez, mantendo em seus integrais termos a sentença monocrática, admitiu, da mesma forma, a caracterização da simulação perpetrada pela família dos executados, consignando que «não se mostra crível que pais e filhos, que habitam a mesma residência, sejam litigantes em execução com valor de vários milhões de reais. Ademais, mostra-se óbvio o benefício decorrente do pagamento ao BCN ter sido realizado pelo filho do devedor, já que este, formalmente caracterizado como terceiro, gozaria dos benefícios processuais de sub-rogação, consistentes principalmente na manutenção de uma hipoteca que materialmente significa a salvaguarda dos imóveis em favor da unidade familiar.. ... ()
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600 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual. Ação buscando a nulidade de ato jurídico. Dação em pagamento de imóvel gravado com hipoteca em favor do credor. Ausência de certidão negativa de débitos tributários. Lei 8.212/1991, art. 47 e Lei 8.212/1991, art. 48. Nulidade afastada.
1 - Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e coisa julgada em oportunidade processual anterior, não cabe ao Tribunal reexaminar a questão no julgamento da apelação. Preclusão pro judicato reconhecida. Vencida, no ponto, a relatora para o acórdão. ... ()
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