(DOC. VP 408.4140.8951.5481)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Impugnação à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). R. sentença de improcedência. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito que se impunha. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regular contratação e, consequentemente, que os descontos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote