(DOC. VP 195.0764.9007.5100)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Irredutibilidade de vencimento. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamento constitucional. Competência do STF. Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - Depreende-se que a Corte de origem, ao examinar a questão, fê-lo com base na CF/88, art. 37, XV, da CF/88, o que afasta a análise pelo STJ, sob pena de invadir a competência do STF, e não emitiu juízo de valor a respeito da Lei tida por violada. Assim, incide a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso e

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