(DOC. VP 483.2357.5894.0552)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA ULTRAPASSADO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação autoral no sentido de que, em momento de grave quadro clínico de apendicite aguda, teve recusada a transferência hospitalar sob a justificativa de carência contratual. O CDC se aplica aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula 469/STJ, devendo o contrato ser interpretado em favor do consumidor. 3. O Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» esta

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