(DOC. VP 599.5651.0905.6000)

TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM LASTRO PROBATORIO - DANO MORAL IN RE IPSA - ARBITRAMENTO ADEQUADO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - REGRA GERAL TEMA 1076 - RECURSOS DESPROVIDOS. I -

Caso em exame Ação proposta por idosa que teve parte de seus rendimentos descontados indevidamente de benefício previdenciário, sob a rubrica de taxa associativa sem lastro contratual. Sentença de procedência com declaração de inexistência de relação jurídica, condenação por danos morais no valor de R$5.000,00 e repetição em dobro do indébito. Apelo da ré: busca excluir ou reduzir a verba indenizatória, alegando ausência de conduta ilícita e mero aborrecimento. Apelo da a

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