Jurisprudência sobre
boa fe presumida

301 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

No caso em exame, a Autora procurou a instituição financeira para contratação de empréstimo consignado e lhe foi fornecido cartão de crédito na modalidade consignada. ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Depósito em conta-corrente bancária até o limite de 40 salários mínimos. Não evidenciada a má-fé do devedor. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o, X do CPC, art. 833 abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 2.Na hipótese dos autos, a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Isso se deve ao princípio de que a «boa-fé se presume; a má-fé se prova, conforme estabelecido no Tema Repetitivo 243.... (Continua)

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303 - 2TACSP. Seguro de vida em grupo. Consumidor. Ação de indenização. Ausência de autenticação de documentos. Inexistência de arguição de falsidade. Ônus da prova da seguradora. CDC, arts. 6º, VIII e 47.

«Descabe falar em improcedência da ação por falta de autenticação. A apresentação de documentos em cópia não autenticada deve ser admitida se inexistente qualquer argüição de falsidade. Ademais, por se tratar o contrato de seguro de relação de consumo, era de rigor a contraprova pela parte menos vulnerável na relação. A boa-fé do ora apelante, dada sua posição na relação de consumo, é presumida, sendo que as dúvidas devem ser resolvidas em seu favor.... (Continua)

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304 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA -

Bem público - Posse inexistente - Mera detenção - Bens públicos são insuscetíveis de apossamento, o que fulmina de antemão os seus consequentes reflexos jurídicos, como a pretensão de ressarcimento, pelo erário, por benfeitorias (mesmo as edificadas com presumida boa fé), e a possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião. No máximo, reconhece-se sua detenção, mas sempre a título precário, por conta e risco do respectivo detentor - Reflexos da imprescritibilidade aquisitiva - Precedentes jurisprudenciais - Agravo de instrumento provido... (Continua)

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305 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contratação de empréstimo fraudulento. Autora vítima de golpe. autora que devolveu os valores depositados.

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306 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAR A TAXA APLICADA AO CONTRATO E OBSTAR EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. RÉU-AGRAVANTE QUE ALEGA QUE A DECISÃO SE EQUIVOCOU AO ANALISAR O CET COMO TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. EM QUE PESE SEREM EPÍGRAFES DIVERSAS, A TAXA DE JUROS É UM DOS ELEMENTOS QUE COMPÕE O CUSTO TOTAL DO CONTRATO, O QUE INDICA, POR ÓBVIO, QUE A ANÁLISE EM CONJUNTO DE AMBAS PODE INDICAR COBRANÇA ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ SOBRE O TEMA. O CONFRONTO ENTRE AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS E AS CORRESPONDENTES TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA SE AFERIR O CARÁTER ABUSIVO DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO DOS AUTOS, TEM-SE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO ACONSELHÁVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DE EVENTUAL REGRA CONTRATUAL, COMO FORMA DE PROTEGER O CONSUMIDOR. EM RAZÃO DO CARÁTER COGENTE DO CDC, E DA PRESUMIDA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, OU OBSTATIVAS, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEMPRE DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. AS RELAÇÕES CONTRATUAIS DEVEM SER REGIDAS PELOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA, MAS APENAS EVIDÊNCIAS QUE INDIQUEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NÃO SE PODE EXIGIR DO CONSUMIDOR QUE SUPORTE O ÔNUS DA MORA PROCESSUAL DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE, INCLUSIVE, DOS INÚMEROS CASOS SEMELHANTES QUE SÃO DIARIAMENTE TRAZIDOS AO JUDICIÁRIO. ENQUANTO RESTAR SUB JUDICE A LEGITIMIDADE DA TAXA PRATICADA NO CONTRATO, EM UM JUÍZO DE PONDERAÇÃO, RAZOÁVEL QUE EVENTUAL DIREITO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDA DIANTE DE APARENTE CONFLITO COM OS DIREITOS DO CONSUMIDOR-AGRAVADO. OS EFEITOS DA DECISÃO NÃO SÃO IRREVERSÍVEIS. EVENTUAL PREJUÍZO PODERÁ SER LIQUIDADO NA FORMA DO art. 302, P. ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE 59 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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307 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre natureza jurídica do Sebrae e sua finalidade institucional. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. Lei 8.029/1990, art. 8º e 9º.

«... No entanto, a atividade desenvolvida pelo SEBRAE-MT, de apoio às micro e pequenas empresas, objetivando o seu desenvolvimento, competitividade e sustentabilidade e tentando minimizar os riscos da atividade empresarial para a manutenção do empreendimento, a toda vista, não se enquadra no chamado risco-proveito, pois não possui fins lucrativos, pressuposto para a responsabilidade objetiva. ... (Continua)

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308 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. Empréstimos pessoais não consignados. Revisão, declaratória de nulidade dos contratos, restituição dobrada de valores pagos e reparatória de danos morais. (1) Julgamento conjunto ou simultâneo de processos dotados de mesmas partes e de igual pedido, mas fundados em contratos de mútuo distintos. Possibilidade. Prestígio aos princípios processuais da celeridade e economia. Ambos os processos distribuídos livremente ao juízo prolator da r. sentença. Alegação de julgamento por conexão estéril. (2) Julgamento extra petita. Inexistência. A adoção pelo juiz de fundamentação diversa das teses defendidas pelas partes não importa em julgamento ultra ou extra petita, ressalvada a máxima da mihi factum dabo tibi jus. (3) Estipulação de taxa mensal de juros bem acima da média de mercado. Abusividade. Recálculo dos saldos devedores com aplicação das taxas de juros equivalentes a uma vez e meia as médias divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). (4) Restituição dos valores cobrados em excesso, mas de forma simples. Descumprimento pela financeira do dever de agir conforme a boa-fé objetiva não evidenciado para aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. (5) Danos morais não presumidos dos acontecimentos. Reparação indevida. (6) Recurso provido, em parte, para procedência, em parte, dos pedidos de ambos os processos.

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309 - TRT18. Litigância de má-fé. Ação direcionada a empregador diverso. Equívoco reconhecido com pedido de desistência da ação.

«A litigância de má-fé se caracteriza pelo comportamento temerário da parte, que altera intencionalmente a verdade dos fatos, tendo a malícia como elemento essencial. Assim, em sendo reconhecida a semelhança no nome das empresas e o fato de o reclamante admitir o equívoco, e imediante requerer a desistência da ação, de se presumir este como verdade, dado o princípio da boa-fé. Correta a sentença que, ao extinguir o processo sem a resolução do mérito, deixou, porém, de condenar o autor às penas por litigância de má-fé.... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Descontos em benefício previdenciário - Tutela antecipada - Indeferimento - Insurgência do autor - Cabimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Autor que recebe um salário mínimo de aposentadoria e alega não ter autorizado qualquer desconto em seu benefício - A aposentadoria do demandante tem caráter alimentar e é reduzida, de forma que qualquer desconto implica grande repercussão em sua situação financeira - Boa fé do autor que é presumida - Tutela pretendida que não gera efeitos irreversíveis, ante o disposto no CPC, art. 302 - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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311 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição em razão da insuficiência probatória. Descabimento. ... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro residencial. Indenização. Recusa. Imóvel sinistrado não indicado na apólice. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A revisão das conclusões do tribunal de origem, no sentido de não ser devida a indenização securitária por falta de correspondência entre o endereço do imóvel sinistrado e aquele indicado pelo segurado na apólice do seguro, sequer corrigido oportunamente, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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313 - TRT3. Execução. Fraude agravo de petição. Fraude de execução. Dispensa de comprovação de má-fé do adquirente ante a transferência do imóvel, no curso da execução, entre membros do mesmo círculo familiar.

«A Súmula 375/STJ prevê que «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, à falta do registro da constrição que sofre o bem alienado, deve-se presumir a boa-fé do terceiro adquirente, salvo prova em contrário. Contudo, a aplicação da dita súmula do STJ na seara trabalhista deve-se efetuar com cautela, tendo em vista o caráter alimentar e privilegiado do crédito trabalhista. Ademais, a aplicação do entendimento jurisprudencial acima citado somente é possível quando o terceiro, totalmente alheio ao processo de execução, demonstra boa fé na aquisição do imóvel. No caso de sucessivas transferências do imóvel dentro do mesmo círculo familiar, dispensa-se a comprovação de má-fé para se concluir pela fraude à execução, vez que, ao tempo da dita transferência, já pendia execução contra o devedor.... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA E COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE 60 DIAS DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL PRESUMIDO CARACTERIZADO. RECUSA INDEVIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURADORA NÃO EXIGIU EXAMES PRÉVIOS E NÃO FOI CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DO SEGURADO. APELAÇÃO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE QUE OCASIONOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO E EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. NÃO HOUVE SOLICITAÇÃO PARA EXAMES CLÍNICOS ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO E NÃO FOI COMPROVADA A MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA DO 609 DO STF. NO QUE TOCA AO DANO MORAL, ESTE SURGE DEVIDO À POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DA EMPRESA RÉ, QUE RECUSOU INDEVIDAMENTE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À PARTE AUTORA E VIOLOU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÕES LATERAIS OU ANEXAS DE CONDUTA, COMO A COLABORAÇÃO, RESPEITO, TRANSPARÊNCIA, HONESTIDADE E CONFIANÇA, QUE DEVEM NORTEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS, COM O OBJETIVO DE RESTAURAR O EQUILÍBRIO E A JUSTIÇA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. SENTENÇA MERECE PEQUENO RETOQUE PARA QUE SEJAM EXCLUÍDOS 10 DIAS DA FRANQUIA, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COMO TAMBÉM A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE SUCUMBÊNCIA PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRATANDO-SE DE RECUSA SECURITÁRIA, A DEMANDA SE CONFIGURA COMO CAUSA REPETITIVA, DE BAIXA COMPLEXIDADE, DE CURTA DURAÇÃO E QUE SEQUER DEMANDOU DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FRAÇÃO PRÓXIMA DA MÁXIMA PREVISTA EM LEI, QUAL SEJA, 15%, SENDO DE RIGOR SUA REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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315 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial para determinar a restituição de forma simples dos valores desfalcados. Sucumbência recíproca. ... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. A prova pericial é o meio que visa propiciar ao órgão jurisdicional a compreensão de determinado fato no processo mediante a utilização de conhecimento técnico especializado de outrem. Laudo elaborado de acordo com os ditames legais, o que afasta o inconformismo do recorrente. Conforme posicionamento do E. STJ, tema de recursos repetitivos 243, a presunção de boa-fé é princípio geral de direito, de modo que é presumida, ao passo que para a caracterização de má-fé é necessária a existência de prova. Embargada (apelante) que não demonstrou a ocorrência de sucessão empresarial. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais recursais majorado para o montante de 12% (doze por cento). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA POR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. ONUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA. FILHOS QUE ADQUIRIRAM IMÓVEIS DIRETAMENTE JUNTO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO FEITO PELO GENITOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIMADA.

boa fé nos negócios jurídicos é presumida, cabendo àquele que alega ocorrência de má fé e ocorrência de simulação de negócio jurídico o ônus da prova nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

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318 - TJSP. *EMBARGOS DE TERCEIRO -

Oposição ao deferimento de arresto de bem móvel (automóvel) indicado pelo credor, eis que ao tempo da aquisição não havia qualquer restrição no órgão de trânsito, tendo sido feita de boa-fé - Impugnação em que se sustenta que a alienação ocorreu após o ajuizamento da execução, caracterizando fraude - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento de que não ocorreu fraude à execução - Irresignação recursal da empresa embargada reiterando ter ocorrido fraude à execução - FRAUDE DE EXECUÇÃO - Não ocorrência - Veículo que foi alienado pelo executado à empresa Japur Participações em 20/12/2019, antes do ajuizamento da execução, sendo que esta o alineou para a pessoa física embargante em 07/12/2022 - Inexistência de qualquer anotação no órgão de trânsito, inclusive de outros credores, que indicasse intenção de penhora, nos termos do art. 792, II, do C.P.C. - Circunstância em que presumida a boa-fé do adquirente, sendo que não há qualquer indício de relacionamento pretérito entre ele e os executados - Aplicação do preceito da Súmula 375/STJ - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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319 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. COMPRADOR QUE, SEGUNDO O PRÓPRIO DOCUMENTO, ADQUIRIU DIREITOS DE PRIMITIVO COMPROMISSÁRIO EM DATA QUE É POSTERIOR AO SEU FALECIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL A CONTAMINAR AS VENDAS POSTERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de compra e venda e das escrituras subsequentes 2. Apela o último adquirente alegando ter agido com boa-fé e que o primitivo compromisso de venda e compra não foi levado a registro 3. A escritura pública é nula, eis que fundada em compromisso supostamente firmado em data posterior ao falecimento do compromissário 4. A presunção de veracidade dos registros públicos é relativa e pode ceder diante de evidências de vício 5. A nulidade absoluta impede a convalidação do ato, mesmo presumindo-se a boa-fé do adquirente 6. Precedentes 7. Recurso desprovido... (Continua)

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320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Súmula 375/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, à falta de registro da constrição que sofre o bem alienado, há presumir boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário. ... (Continua)

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321 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autor vítima do «golpe do boleto falso".

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322 - TJSP. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMUNICADA. Pagamento ao credor originário tido como válido. Sentença que declara a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial por força da prévia quitação do contrato, ordenando-se a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Corréus condenados, ainda, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMUNICADA. Pagamento ao credor originário tido como válido. Sentença que declara a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial por força da prévia quitação do contrato, ordenando-se a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Corréus condenados, ainda, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 8.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU. No caso dos autos temos narrativa não infirmada acerca da celebração de acordo para quitação do contrato de cartão de crédito descrito na inicial (páginas 42/45), o qual foi regularmente cumprido mediante o pagamento comprovado às páginas 20. Cessão de crédito não notificada ao devedor que realiza pagamento dotado de boa-fé ao credor originário. Danos morais caracterizados e presumidos como fruto do apontamento indevido. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU NÃO PROVIDO.

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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Recebimento de valores por força de decisão judicial de natureza precária. Devolução ao erário. Possibilidade.

1 - É entendimento desta Corte que, «tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013). ... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Recebimento de valores por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente cassada. Devolução ao erário. Possibilidade.

«1. O entendimento desta Corte de que, «tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado (EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013). ... (Continua)

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325 - TRT2. Fraude à execução. Agravo de petição. Registro posterior no cartório de imóveis. Compromisso de compra e venda lavrado no cartório de notas em data anterior ao ajuizamento da ação de execução. Negócio jurídico válido. Propriedade de terceiro adquirente. Inexistência de fraude à execução. Na hipótese em que o contrato de compra e venda é lavrado antes da instauração do processo de execução em face do alienante configura-se a boa-fé do terceiro adquirente, ainda que a averbação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Imóveis tenha sido feita em data posterior ao início da execução. O contrato de compra e venda lavrado no Cartório de Notas somado a outros elementos probatórios pode comprovar a posse e a propriedade do imóvel pelos adquirentes, ainda que desprovido de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do inciso II do CPC, art. 593, de 1973 com correspondência com o inciso IV do CPC/2015, art. 792, não se pode presumir em fraude à execução a alienação de bem imóvel na época que não tramitava ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Releva notar para fins de comprovação de fraude à execução o tempo da alienação do bem imóvel e não do registro. Inteligência das Súmulas 84 e 375 do C.STJ.

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326 - STJ. Processual civil. Civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes.

1 - Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o, X do CPC/2015, art. 833.... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil. Civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes.

1 - Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o, X do CPC/2015, art. 833.... (Continua)

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328 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa. Ato de preposto. Responsabilidade. Culpa in eligendo. CCB/2002, art. 932, III. Súmula 341/STF. Apropriação de valores. Cheque. Pagamentos de guias. Ressarcimento. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apropriação indevida de valores destinados a satisfação de débitos fiscais pelo preposto do demando. Escritório de contabilidade.

«1. Há vínculo obrigacional que autoriza o exercício da presente ação, decorrente da presunção juris tantum quanto à culpa in eligendo do réu quanto ao profissional que prestava serviço para este. Inteligência do art. 932, III, do CC. ... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «o que se deduz é que o negócio jurídico praticado por maior de 16 e menor de 18 anos, não será anulado desde que ele não tenha agido com malícia, nos termos do aludido dispositivo legal. E não há que se falar em má fé da autora, levando em conta que foi a sua genitora quem efetuou a compra e preencheu o cupom lotérico, ressaltando-se que a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser provada (fl. 110, e/STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - CONTRATOS NULOS - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL

De acordo com as normas do CDC, tratando-se de defeito na prestação de serviços, a contagem do prazo relacionado à pretensão de reparação inicia-se a partir do conhecimento do dano, prescrevendo em cinco anos. ... (Continua)

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331 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Organização criminosa. Crime contra a economia popular e contra as relações de consumo. Lavagem de capitais. Suposto líder da organização. Acordo de colaboração premiada. Nulidade. Vício do consentimento por coação. Não ocorrência. Audiência para homologação do acordo. Oitiva sigilosa do colaborador para apreciação da voluntariedade. Expressa declaração de consentimento livre. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de coação presumida com a inserção de cláusula de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Magistrado deve verificar a presença de liberdade psíquica na escolha do colaborador. Ausência de coação. Nulidade de algibeira. Alegada ausência de previsão expressa de benefícios processuais cautelares na Lei 12.850/2013. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso de apelação foram: (i) comprovação de que o recorrente anuiu aos termos do acordo, em gozo de suas faculdades mentais e assistido por"equipe de advogados; e (ii) manifestação do recorrente, posterior à concessão da prisão domiciliar, perante a Justiça Federal, no sentido de ter decidido, após profunda reflexão, manter o avençado nos termos postos nas cláusulas e condições previstas no acordo. Entretanto, verifica-se que o segundo fundamento, o qual, per se sustenta o impugnado, não foi especificamente atacado pelo decisum recorrente, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF.... (Continua)

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332 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Direito de vizinhança -- Ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de demolição - Constatação por meio de laudo pericial de invasão e construção pela ré em terreno da autora - Incorporação da área invadida à propriedade do construtor - Se estiver de boa-fé o construtor, a invasão do solo alheio não exceder a vigésima parte deste, e se o valor da construção exceder o dessa parte, adquire a propriedade da parte do solo invadido e responde pela indenização consistente no valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente - Inteligência do art. 1.258, caput, do CC - Ante o princípio da boa-fé objetiva da ré que é presumida pela ausência de prova em contrário, e o princípio da função social da propriedade, não há de se falar em demolição da construção realizada na parte invadida - Conversão do pedido demolitório em perdas e danos requerido em sede de recurso de apelação - Possibilidade - A obrigação de fazer somente se converterá em perdas e danos se o autor a requerer, se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente - Montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença - Sentença em parte reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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333 - TST. Recurso de revista da reclamada. Lei 13.015/2014. Interposição anterior à instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Unicidade contratual. Reconhecimento. Não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT.

«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. ... (Continua)

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334 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de contratação e determinar a restituição de forma simples do valor debitado. Sucumbência recíproca. ... (Continua)

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335 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL.

Autor que pretende seja a ré compelida a manter o plano de telefonia originalmente contratado, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização pelos danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Valores indevidamente cobrados que devem ser devolvidos em dobro de acordo com entendimento do E.STJ (REsp 1.501.756- SC), independentemente da comprovação de má-fé, pela simples violação à boa-fé objetiva. Precedentes. Lucros cessantes. Verba que não pode ser presumida, necessitando de prova cabal acerca dos supostos danos. Autor que não comprovou eventual redução em seus proventos mensais, nem o valor certo dos prejuízos alegados. Lucros cessantes que devem ser julgados improcedentes. Danos morais. Valor devidamente fixado, majoração indevida. Sentença parcialmente reformada para determinar o pagamento em dobro da restituição. Recurso provido em parte... (Continua)

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336 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor vítima de golpe.

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337 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autora vítima de golpe.

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338 - TJSP. Apelação Cível - Arbitramento de aluguel - Ocupação exclusiva de imóvel - Coautor que figura na qualidade de sócio da empresa ré - Circunstância que não está a obstar a fixação de locativos em favor dos autores - Parte autora que é detentora da propriedade do imóvel e faz jus ao recebimento de alugueis em razão da ocupação exclusiva do bem pela ré - Participação do coautor na sociedade ré que não se confunde com o exercício do direito de propriedade sobre o imóvel tido em copropriedade - Fruição exclusiva que restou demonstrada - Imóvel que corresponde a parque fabril e sede administrativa e é utilizado para o desenvolvimento da atividade empresarial da ré - Fato de o coautor ter acesso ao imóvel e utiliza-lo para a guarda de um veículo particular que não importa o reconhecimento de utilização conjunta do bem - Utilização do imóvel por mais de 20 anos para o desenvolvimento de atividade empresarial que não justifica a falta de pagamento de alugueis ao coproprietário autor - Desfazimento de comodato verbal que resta possibilitado - Violação à boa-fé objetiva não evidenciada - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário em fase de conhecimento. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência. Inconformismo do demandado. Pedido de antecipação da tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Documentos carreados à inicial que trazem força probatória capaz de demonstrar a probabilidade do direito alegado. Inexistência de periculum in mora inverso (art. 300, §3º do CPC). Prevalência da presumida boa-fé da consumidora. Antecipação da tutela recursal denegada e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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340 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança securitária julgada procedente. Inconformismo da seguradora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Perícia indireta. Desnecessidade. Conjunto probatório carreado suficiente para embasar a persuasão do I. Magistrado a quo. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Descabimento. Morte da segurada comprovada. Alegação de insuficiência documental e de possível doença preexistente. Quando da assinatura do contrato não foram exigidos exames prévios. Boa-fé que é presumida. Aplicação da Súmula 609 do C.STJ. Inteligência dos CCB, art. 422 e CCB, art. 765. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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341 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Concessão parcial de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela requerida. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes.

1 - Discute-se nos autos se a impenhorabilidade de que trata o, X do CPC/2015, art. 833 abrange também os valores mantidos em conta-corrente.... (Continua)

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343 - TJSP. RECURSOINOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE EMPRESTOU VALORES À RÉ, EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS PARTICULARES POR ESTA ÚLTIMA ALEGADOS - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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344 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade/rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e com os efeitos da antecipação da tutela de urgência - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais para declarar rescindido, por culpa da ré, o contrato celebrado pelas partes, determinada a devolução integral dos valores pagos e multa contratual e, em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem custas, observada a gratuidade da justiça - Impugnação à concessão da gratuidade processual em sede de contrarrazões ao recurso adesivo - Descabimento - Situação de hipossuficiência da autora comprovada.

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345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, porque não apresentado comprovante de residência pela requerente. Insurgência da requerente. Juntada de comprovante de residência em nome próprio que não constitui documento indispensável para o ajuizamento da ação. Inteligência do CPC, art. 319, II. Parte requerente que apresilhou aos autos declaração de residência, documento que, somado à sempre presumida boa-fé dos sujeitos processuais, faz-se suficiente à bastante indicação do logradouro em que pode ser encontrada. Excessividade da ordem de apresentação de documento que conduz à desvalia da sentença extintiva fundada em seu não cumprimento. Inelutável anulação da sentença. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido.... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico. Irrelevância da ausência de penhora gravada no registro de imóveis e da boa-Fé do terceiro. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento, pela primeira seção, de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.141.990/pr). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis ), por isso que a Súmula 375/STJ ( O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhorado bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ) não se aplica às execuções fiscais (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 10.11.2010, DJe 19.11.2010).... (Continua)

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347 - TJSP. Embargos de terceiro - Coisa julgada - Embargos de terceiro opostos, objetivando livrar da constrição judicial o imóvel de matrícula 4682 do CRI da comarca de Duartina, penhorado nos autos da execução 0000414-16.1999.8.26.0169 - Inocorrência de coisa julgada no caso em tela - Caso em que os embargos de terceiro 1000751-21.2018.8.26.0169, ajuizados pelo embargante em 13.7.2018, tiveram por objeto apenas o imóvel de matrícula 4369 do CRI da comarca de Duartina - Hipótese em que não houve qualquer debate sobre o imóvel de matrícula 4682, o qual somente foi mencionado na sentença proferida nos aludidos embargos como fundamento para o seu decreto de improcedência.

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348 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção da rodovia 283/SC. Aquisição do imóvel após a intervenção na propriedade. Tema 1.004.

1 - A jurisprudência do STJ, no julgamento do tema 1.004, pacificou a seguinte tese: «Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente".... (Continua)

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349 - STJ. Administrativo. Pagamento de gratificação feito em duplicidade. Má-fé do servidor ou interpretação errônea de Lei não configurados. Erro da administração. Devolução. Possibilidade.

«1. No julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. Essa, contudo, não é hipótese dos autos. ... (Continua)

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350 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Deserção afastada. Comprovante original. Devida comprovação do preparo do recurso. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ possui orientação, firmada na vigência do CPC/1973 - aplicável ao caso em exame -, no sentido de que a ausência do número do processo ou sua inserção equivocada não deve ocasionar a deserção do recurso, quando a parte faz juntada da guia e do comprovante de pagamento originais, demonstrando, com isso, que os valores correspondentes às custas e ao porte de remessa e retorno ingressaram devidamente nos cofres públicos. Deve, nessas circunstâncias, ser presumida a boa-fé do recorrente e a inexistência de fraude no recolhimento. Precedentes. ... (Continua)

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